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Política

Ação questiona leis do MT que instituem sistema de previdência para deputados estaduais

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Leis mato-grossenses que tratam do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), sistema próprio de previdência parlamentar para deputados e ex-deputados estaduais, são questionadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 446, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A ação questiona as Leis 5.085/1986, 6.243/1993, 6.623/1995, 7.498/2001, 7.960/2003, 9.041/2008, todas do Estado do Mato Grosso, que dispõem sobre o funcionamento do FAP e instituem o sistema próprio de previdência parlamentar, além de benefícios, em favor de deputados e ex-deputados estaduais.

De acordo com o procurador-geral, a previsão de um sistema de previdência próprio para parlamentares estaduais contraria preceitos fundamentais da ordem constitucional, como os princípios federativo e republicano, a competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de previdência social, os princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, a vinculação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de todos os ocupantes de cargos temporários ou em comissão, a norma sobre obrigatoriedade do RGPS e regras gerais de aposentadoria. 

Não parece haver dúvida de que ideias como a de República, de isonomia e de moralidade são preceitos fundamentais da ordem constitucional. Qualquer ato do poder público, normativo ou não, que aponte para direção diversa do campo normativo desses preceitos contrariará alguns dos mais relevantes sustentáculos da Constituição. Por isso mesmo não deve persistir produzindo efeitos”, frisou.

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Emenda Constitucional 20/1998

As leis impugnadas de Mato Grosso, salienta o procurador, ao criarem e regulamentarem o FAP e o regime próprio estabelecido em benefício de deputados e ex-deputados estaduais, à custa do erário, ofendem o artigo 40 (parágrafo 13) da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, o qual tornou ocupantes de cargo temporário, inclusive agentes políticos, contribuintes obrigatórios do RGPS.

Benefícios que hajam completado os requisitos de fruição antes da EC 20/1998 merecem ser mantidos, diante da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, mas os demais, que tenham implementado requisitos sob a égide da emenda constitucional, devem ser cassados, pois já eram com ela incompatíveis”, defende Janot.

Competência

A repartição de competências legislativas entre os entes federativos norteia-se pelo princípio da predominância do interesse, ressalta a ação. Cabe à União, no que concerne à previdência social, edição de normas gerais que busquem padronização nacional, e, aos estados, legislar de forma supletiva ou complementar, desde que observadas as regras constitucionais e federais sobre a matéria, sustenta Janot.

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Assim, conclui que não existe regra constitucional ou federal que preveja regime previdenciário distinto em benefício de deputados federais e senadores, não sendo admissível edição de regra dessa natureza pelos entes periféricos da estrutura federativa em favor de seus parlamentares, sob pena de contrariedade ao artigo 24 (inciso XII) da Constituição, diz a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

O procurador-geral pede a concessão de medida liminar para suspender as normas questionadas, em decisão monocrática e sem intimação das partes, com posterior referendo do Plenário do STF. No mérito, requer a procedência definitiva do pleito, declarando-se a incompatibilidade das leis atacadas com a Constituição Federal de 1988 e com a Emenda Constitucional 20/1998.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 446 foi distribuída ao Ministro Alexandre de Moraes. – (Fonte: STF)

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Política

Palácio Paiaguás: tudo pode acontecer com Janayna Riva e Max Russi

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Há um momento em que toda eleição a política deixa de ser especulação e passa a ser realidade institucional.

Esse momento começou, com o período das Convenções Partidárias. Até aqui, nós, do Blog do Valdemir, e os cabeças pensantes do núcleo duro do Boteco da Alameda, acompanhamos meses de articulações, reuniões reservadas, pesquisas eleitorais, construções de narrativas, e movimentos estratégicos. Tudo isso faz parte da pré-campanha eleitoral de 2026. A partir de agora, o jogo muda de natureza.

As Convenções Partidárias, que poderão ser realizada até o dia 5 de agosto, oficializam os candidatos escolhidos pelos partidos e consolidam as primeiras alianças.

É quando a disputa sai dos bastidores para ganhar contornos formais perante o eleitor.

Mas é importante desfazer uma percepção comum: a Convenção Partidária não encerra as negociações políticas. Muito pelo contrário. É justamente após esse momento que muitas das conversas mais importantes acontecem.

A legislação permite que, respeitada a deliberação partidária, determinadas definições sejam concluídas antes do registro das candidaturas, cujo prazo termina em 15 de agosto.

Isso explica por que, mesmo com candidatos homologados, ainda veremos intensas negociações sobre a composição das chapas. E é exatamente aí que entra uma figura que, historicamente, costuma ser subestimada: o candidato a vice.

Durante muito tempo, a escolha do (a) vice era tratado (a) quase como uma formalidade.

Hoje, ela representa uma das decisões mais estratégicas para a campanha do Republicanos, Otaviano Pivetta e o liberal, Senador Wellton Fagundes.

O (a) deixou de ser apenas um substituto eventual do titular para se transformar em instrumento de articulação de alianças, fortalecimento e sinalização ao mercado, aos partidos e ao próprio eleitor.

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Após o encerramento das Convenções Partidárias, os partidos terão até 15 de agosto para registrar suas candidaturas na Justiça Eleitoral. No dia seguinte, 16 de agosto, começa oficialmente a campanha eleitoral.

A partir daí, a disputa deixa definitivamente os bastidores e passa a ocupar as ruas, as redes sociais e, posteriormente, o horário eleitoral gratuito.

Guia eleitoral

O período de Convenções Partidárias guarda nos bastidores uma guerra particular que será estratégico para as campanhas majoritárias na Terra de Rondon.

Considerado um ativo na corrida às urnas, o guia eleitoral vem sendo tratado como prioridade pelas campanhas do governador Otaviano Pivetta, pré-candidato a reeleição e pelo candidato bolsonarista Wellton Fagundes.

Nas trincheiras, o apoio de partidos políticos é o alvo principal.

Senão venhamos e convenhamos: o cálculo do programa eleitoral tem como base o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados.

Segundo a Legislação, 90% do tempo é distribuído principalmente ao número de representante na Câmara dos Deputados e os outros 10% igualmente entre os candidatos dos partidos que superaram a cláusula de barreira.

Com base na representatividade no Legislativo, a Federação União Progressista, formado pelos partidos União Brasil (UB) e Partido Progressista (PP), terá o maior tempo de propaganda. O bloco partidário está na base do governo.

Segundo levantamento dos frequentadores do Boteco da Alameda, a sigla deve ter 2 minutos 28 segundos e 19 centésimos, ou 20,78% do total, do guia.

O tamanho coloca a legenda como fiel da balança na disputa pela exposição midiática, com um peso relevante na base do pré-candidato Repúblicanos.

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O analista político Alex Rabelo, avalia que a popularização das redes sociais reduziu o peso da propaganda partidária, mas ponderou que o veículo segue com um peso relevante.

Tudo pode acontecer

A definição do União Brasil na Terra de Rondon pelo apoio a reeleição do governador Otaviano Pivetta, mudou o cenário político e levou a cúpula do MDB a intensificar a negociação sobre o futuro da emedebistaMulher Maravilha.

Em reunião realizada na manhã de ontem (31), em Cuiabá, dirigentes da legenda discutiram o caminho que o partido adotará na disputa estadual, com Mulher Maravilha, dividida entre a Casa Alta, possibilidade de integrar a chapa governista como candidata a vice-governadora.

A expectativa é de que as tratativas avancem até este domingo (2), quando a legenda pretende definir o caminho a ser seguido.

O Boteco vai falar

As convenções do MDB e Podemos estão marcadas para o próximo dia 4 de agosto.

E os internautas do Blog do Valdemir querem a última das últimas? O cenário que se desenha no horizonte e pode adiantar planos de alguns políticos é uma aliança entre aMulher Maravilha e o “Branquelo de Jaciara”.

O “Branquelo de Jaciara”, já afirmou que ser candidato ao Palácio Paiaguás não “ESTAVA” nos planos e que pretendia disputar a reeleição para a Assembleia Legislativa Mato-grossense (AL/MT).

A Mulher Maravilha admite a possibilidade de disputar o Governo de Mato Grosso, e abandonar o projeto para a Casa Alta.

O partido passou a discutir a possibilidade de candidatura própria, ou com o deputado Max Russi disputando o Governo do Estado. São duas possibilidades“, disse Mulher Maravilha.

Segue o fluxo!

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