O evento, que discutia a violência sexual contra mulheres e crianças, foi transmitido ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube. A vereadora Maysa Leão (Republicanos) expôs publicamente uma adolescente de 16 anos, vítima de estupro, durante uma Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Cuiabá.

Em um relato impactante durante a  Audiência Pública, a adolescente relatou ter sido estuprada pelo pai, tio e padrasto, além de relatar que foi forçada a consumir drogas e bebidas alcoólicas. O feito aconteceu diante de autoridades e representantes de instituições, com a menor tendo nome, rosto e idade divulgados em um telão, violando diretamente seu direito à privacidade e proteção legal.

Deputado anuncia medidas legais contra vereadora por expor menor durante audiência pública

Após a exposição da menor nas redes sociais, o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) viveu um verdadeiro embate com a parlamentar do partido Republicanos, e disse que iria adotar providências legais contra a vereadora Maysa Leão (Republicanos), por expor pública a adolescente de 16 anos, e classificou o episódio como um crime de exposição indevida e disse que a Assembleia Legislativa Mato-grossense (AL/MT) acompanharia o caso.

O caso levantou críticas quanto à condução da Audiência Pública, já que a transmissão mostrou a adolescente se identificando, revelando a idade e narrando detalhes dos crimes sofridos, sem qualquer proteção à sua identidade, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apesar de a vereadora ter determinado a retirada do vídeo do canal da Câmara de Cuiabá, a gravação já circulava nas redes sociais. O episódio gerou indignação de parlamentares, entidades e especialistas, que apontaram a revitimização da adolescente diante da exposição pública.

MPE instaura procedimento de exposição de menor

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) instaurou procedimento para apurar possível exposição de uma adolescente de 16 anos que relatou, em Audiência Pública conduzida pela vereadora Maysa Leão (Republicanos) na Câmara de Cuiabá, ter sido estuprada pelo pai, padrasto e tio.

A fala da jovem foi transmitida ao vivo no canal oficial da Câmara no YouTube, mas o vídeo acabou retirado do ar após a repercussão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impede a divulgação de informações que possam identificar a vítima. Maysa afirmou que a adolescente tinha autorização dos responsáveis legais para relatar sua história, mas se recusou a apresentar o documento, alegando restrições impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a 14ª Promotoria de Justiça Cível atua para garantir medidas de proteção e já encaminhou cópias do caso para investigação de eventuais responsabilidades criminais e cíveis em outras promotorias. Representantes do Judiciário e do próprio Ministério Público estavam presentes na audiência.

Apesar da gravidade do conteúdo e da clara condição de vulnerabilidade da vítima, nenhuma autoridade presente, incluindo a promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, as delegadas Dejanira Laranjeira e Jozirlethe Magalhães Criveletto, tomou providências para interromper o depoimento ou preservar a identidade da menor. O vídeo permaneceu no ar até ser retirado após repercussão.

Justificativas questionadas

Apesar de toda situação, a vereadora afirmou que não sabia que a jovem era menor de idade no momento da inscrição para a fala. A explicação, no entanto, gerou críticas.

Como a equipe da parlamentar, organizadora do evento, não fez uma checagem prévia para verificar a idade da participante? Nenhuma confirmação com a ONG que a acompanhava foi feita? A falta de cuidado evidencia falhas graves no protocolo de proteção da vítima.

A parlamentar do partido Republicanos, também justificou que não interrompeu a fala da menor ao saber da idade, pois isso poderia “agravar o sofrimento”. No entanto, a medida de proteção deveria ter sido pensada antes da exposição pública e da transmissão ao vivo.

A mesma justificativa foi usada pela ONG Lírios, que presta assistência à vítima. Ainda assim, a proteção legal da adolescente já havia sido violada no momento em que sua imagem foi exibida publicamente, em rede aberta.

Diante do caso a Câmara de Cuiabá não se pronunciou oficialmente sobre o caso até o momento. Já o Ministério Público de Mato Grosso, mesmo com a presença de uma promotora de Justiça no local, informou que não recebeu denúncia formal e, por isso, não vai se manifestar.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A vereadora Maysa Leão (Republicanos) reafirma seu compromisso com a defesa das mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência, sempre com respeito às leis e em parceria com a rede de proteção.

Na Audiência Pública realizada na quarta-feira (20), algumas mulheres vítimas de violência se inscreveram, de forma espontânea, para falar na tribuna e relatar suas experiências.

Durante uma dessas falas, uma jovem revelou ter 16 anos. No mesmo instante, a vereadora pediu à sua equipe que verificasse se a adolescente tinha respaldo para continuar. Foi confirmada a autorização do responsável legal, bem como o acompanhamento da psicóloga responsável, da instituição onde é assistida.

Assim, a jovem pôde se manifestar em um ambiente seguro, com apoio técnico, sem risco de exposição indevida.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) garante o direito de adolescentes vítimas de violência de serem ouvidos de forma protegida, com dignidade e autonomia, como sujeitos de direitos e protagonistas de sua própria história. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, art. 100, XII), bem como a Lei nº 13.431/2017, reforçam esse direito, determinando que crianças e adolescentes sejam ouvidos em ambiente seguro e com acompanhamento adequado, evitando qualquer forma de revitimização.

É importante destacar que a vereadora não sabia previamente a idade da vítima, nem induziu seu depoimento. Pelo contrário: Maysa Leão conduziu os trabalhos com responsabilidade, assegurando a continuidade da fala em um ambiente acompanhado por autoridades do Ministério Público, Polícia Civil, Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), Secretaria da Mulher e entidades da sociedade civil.

Ainda, após o encerramento da audiência, a vereadora solicitou que o depoimento da jovem fosse retirado do canal oficial da Casa Legislativa no YouTube, justamente para evitar que sua fala fosse compartilhada de forma inadequada em redes sociais, resguardando assim sua imagem e sua segurança.

Transformar esse episódio em ataque político é uma distorção dos fatos e, mais grave, um desrespeito à dor de uma jovem que teve coragem de falar em um espaço democrático, protegido e acompanhado por profissionais.

O mandato da vereadora seguirá firme no propósito de fortalecer a rede de enfrentamento à violência, garantindo que nenhuma vítima seja silenciada e que toda denúncia seja tratada com a seriedade e a proteção previstas em lei.

Casa de Leis ainda não foi notificada pelo MPE

A 14ª Promotoria de Justiça Cível instaurou um procedimento, assim como encaminhou o caso para apuração de eventual responsabilização criminal. A vereadora Paula Calil (PL), presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, afirmou que a Casa de Leis ainda não foi notificada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) para prestar esclarecimentos sobre o caso da exposição de uma adolescente de 16 anos, vítima de estupro, durante Audiência Pública na Câmara Municipal de Cuiabá. 

Paula Calil afirmou ainda que o Legislativo Municipal já iniciou as tratativas para elaborar um protocolo que deve evitar que casos como esse se repitam. De acordo com Paula Calil, a Câmara de Cuiabá já recebeu ofícios, mas não do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT).

“O que nós recebemos foi um requerimento por parte da Assembleia Legislativa. Depois nós recebemos um ofício que foi protocolado na Casa por parte da Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, aonde nós, enquanto presidência da Câmara Municipal, estamos aqui para dar todas as informações. Conversamos com a vereadora Maysa, também sobre isso quando foi protocolado aqui na Casa, tanto o requerimento como o ofício, para que realmente seja esclarecido“.

Paula Calil (PL), afirmou ainda que não sabia se a jovem era menor de idade ou não. Porém, segundo a parlamentar, “na fala da vereadora Maysa Leão, todos nós sabemos que ela sabia que era uma menor de idade“.

Após a repercussão do caso, a presidente da Câmara Municipal afirmou que já foram iniciadas as tratativas para elaboração do protocolo. A vereadora crê que a Casa de Leis não será responsabilizada pelo fato.

“Então a gente vai criar esse protocolo para acompanhar de perto, vamos envolver o Ministério Público, as demais autoridades para que seja construído a várias mãos“, disse a presidente.