NOVA SELEÇÃO

MDR divulga novas atribuições aos Municípios para a seleção de beneficiários para habitações populares

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) divulgou nesta semana a relação de Municípios e de candidatos a beneficiários de moradias contratadas no âmbito do antigo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Essa iniciativa atende os novos requisitos da Portaria 2081/2020.

A Portaria determina que a seleção de interessados leve em conta ranqueamento aleatório gerado a partir de critérios relacionados às necessidades habitacionais e à vulnerabilidade social das famílias, do Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

A área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que esta seleção envolve as moradias em construção com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do antigo PMCMV. A entidade reforça ainda que a vigência da Portaria 2081/2020 contempla apenas os empreendimentos para os quais o processo de seleção de beneficiários ainda não havia sido iniciado até a data da publicação da Portaria, em julho de 2020.

Atribuição municipal

A etapa seguinte é de responsabilidade exclusiva do Município em acessar a lista, disponibilizada no Sistema de Gerenciamento da Habitação (SISHAB) e encaminhar a relação de candidatos para a Caixa, que realizará as verificações cadastrais. O encaminhamento deve ser feito em até 30 dias e começou a valer no dia 4 de janeiro.

Após o retorno da Caixa, os Municípios têm mais 60 dias para convocar os candidatos considerados compatíveis e averiguar a documentação relativa à comprovação do atendimento aos requisitos e critérios. Por fim, após verificação dos documentos e eventuais adequações, o município deve dar publicidade à relação final de candidatos aptos à assinatura de contrato.

Nas situações de dificuldades no acesso ao Sistema de Gerenciamento da Habitação (SISHAB), os entes públicos devem indicar um e-mail institucional por meio do [email protected]

Novos procedimentos

A Portaria estabelece novos procedimentos para seleção de beneficiários no âmbito do programa de moradia popular do governo federal, nas modalidades que atendem famílias com renda mensal de até R$ 1.800. A norma diz respeito ao saldo remanescente de unidades habitacionais já contratadas. Atualmente, no âmbito da Faixa 1, há cerca de 1,8 mil empreendimentos vigentes que se enquadram nesta Portaria.

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Sem folia, feriado de carnaval terá expediente normal em Cuiabá

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A certeza é de que em fevereiro, mês previsto para o Carnaval, entre os dias 13 e 16 em 2021, a festa não acontecerá. A festa que sempre foi tradicional já esta suspensa no país por vários governos e prefeituras, mas em alguns Estados e Municípios ainda vão decidir sobre a manutenção de dias de descanso em fevereiro.

Se mantidas as festividades do carnaval de 2021, as gigantescas aglomerações geradas pela festa seriam como “bombas” de contágio do novo Coronavírus. Pela lei, a festa não é um feriado nacional, mas um ponto facultativo. Ou seja, estados e municípios têm autonomia para decidir se têm ou não a folga.

Em Cuiabá, a Capital de todos os mato-grossenses, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), já assinou um novo Decreto com ações de enfrentamento ao novo Coronavírus, a Covid-19. Conforme a determinação, está proibida a realização de eventos carnavalescos na Capital nas datas de 15 e 16 de fevereiro de 2021.

O Decreto ainda transforma as datas 15, 16 e 17 em dias úteis. Dessa forma, o expediente no serviço público municipal funcionará normalmente.

Emanuel Pinheiro determinou ainda que às secretarias municipais competentes, que suspenda a emissão de qualquer tipo de autorização para eventos e festejos nas datas citadas sob pena de multa para quem descumprir o decreto.

A medida, conforme o gestor, foi tomada por causa do crescente número de casos confirmados, bem como de óbitos decorrentes do vírus.

A festa, que é uma tradição no país, evidencia uma probabilidade de alta transmissibilidade e risco de agravamento do atual quadro de saúde pública vivenciada, decorrente da Pandemia do Coronavírus.

Para atendimento das denúncias referentes ao descumprimento das disposições contidas no Decreto, o Município disponibiliza os seguintes canais de comunicação: Disque Silêncio (fone: 99341-3000) e Polícia Militar (fone: 190).

A fiscalização será realizada pelas secretarias municipais de Ordem Pública, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, de Mobilidade Urbana (Semob), Vigilância Sanitária, além da Polícia Militar (PM).

Confira abaixo o decreto na íntegra

https://www.cuiaba.mt.gov.br/download.php?id=119922

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