PREÇO NAS ALTURAS

Leite contribui com a segunda alta consecutiva no valor da cesta básica em Cuiabá

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Apesar de a maioria dos alimentos que compõem a cesta básica registrarem diminuição nos preços na segunda semana de julho, o levantamento do Instituto de Pesquisa e Análise da Fecomércio (IPF-MT) mostrou que o leite e seus derivados contribuíram para o aumento no valor da cesta básica cobrado em Cuiabá, chegando a custar R$ 704,13, contra os R$ 698,71 apurado na primeira semana do mês.

O acréscimo de 0,78% no valor da cesta também fez com que o produto voltasse a ficar acima dos R$ 700 reais, o que não ocorria desde a terceira semana de junho.

O diretor de Pesquisas do IPF-MT e superintendente da Fecomércio, Igor Cunha, abordou a forte influência dos produtos lácteos no aumento do preço.

Essa variação no preço ocorre desde o início de maio, surpreendendo os consumidores cuiabanos, visto que sua correção no valor está relacionada a uma série de fatores como o aumento dos grãos da ração bovina, a qualidade dos pastos”.

Dentre os produtos que apresentaram as maiores variações na semana, o leite se destaca com aumento de 7,03%, acumulando, ainda, alta de 33% desde o início de maio. A manteiga também apresentou elevação no valor no comparativo com a semana anterior, resultando em uma variação positiva de 5,99%.

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A banana também registrou alta semanal de 3,40%. Este é a segunda semana consecutiva de alta no preço. Para o instituto, o seu aumento pode estar relacionado com a oferta controlada dos atacadistas, que incide sobre a cadeia até chegar aos supermercados.

A análise do Instituto concluiu, ainda, que apesar de o cenário econômico do país estar registrando alta na inflação e nos juros, ainda há tendência de baixas oscilações, considerando as medidas de contenção dos preços da gasolina e que alguns alimentos estarão em processo de aumento da oferta.

A exemplo do tomate, que apesar de registrar uma alta na primeira semana de julho, apresentou já na segunda semana do mês uma redução no preço de -2,96%, ou seja, uma queda de R$ 1,59 no seu valor de uma semana para outra.

Sistema S do Comércio, composto pela Fecomércio, Sesc, Senac e IPF em Mato Grosso, é presidido por José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.

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ECONOMIA

STF julga inconstitucional a desvinculação de receitas para o pagamento da Dívida Pública Estadual

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da desvinculação de 30% das receitas oriundas de arrecadação do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e demais órgãos estaduais para pagamento da Dívida Pública do Estado, prevista em dispositivo da Lei da Conta Conta Única (LC Estadual nº 360 de 2009).

A decisão, publicada em acórdão no dia 21 de junho, resulta do julgamento da ADI 5564/DF, tendo determinado que o estado de Mato Grosso deixe de utilizar as receitas vinculadas para pagamento da Dívida Pública. Por se tratar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Sinetran-MT solicitou ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) que desse início ao processo junto ao Poder Judiciário.

O Sindicato não tinha a prerrogativa para entrar com ADI. Então, o PDT, que fazia oposição ao Governo Pedro Taques na época, atendeu nossa solicitação e concedeu uma procuração para que nossa Assessoria Jurídica iniciasse a ação em defesa dos interesses da categoria“, explicou o presidente da entidade, Lucas Póvoas.

Em seu pedido, o Sinetran-MT solicitou a declaração de inconstitucionalidade da LC nº 360 de 2009, sustentando a existência de desvio de finalidade na aplicação do recurso, uma vez que os valores depositados na Conta Única acabam por não custear o exercício do “poder de polícia do Estado quanto à segurança do trânsito”.

O sindicato defendeu, ainda, que em se tratando de taxas arrecadadas pela autarquia, o recurso deveria ser direcionado para o custeio de suas despesas para aprimorar os serviços oferecidos aos usuários da política pública de trânsito, que vem sendo desmontada por meio da sobrecarga de trabalho e das perdas salariais impostas aos servidores, além do esvaziamento do orçamento da autarquia.

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Reconhecendo a constitucionalidade da Lei da Conta Única (LC nº 360 de 2009), o STF argumentou que sua mera existência não ocasiona desvio de finalidade na aplicação do recurso, configurando instrumento de administração contábil. No entanto, com relação à desvinculação de 30%, o Tribunal foi taxativo, acatando o pedido do sindicato e decidindo por “dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, § 4º, I, da Lei Complementar nº 360 de 2009 do Estado de Mato Grosso, para excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas”, isto é, julgar inconstitucional a sua desvinculação.

O artigo 204 da Constituição Federal, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programa de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida. Desse modo, in casu, o legislador estadual, ao afastar o vínculo finalístico e priorizar o pagamento da dívida pública, quebrou o elo entre a receita e a sua prévia destinação. Produziu-se, assim, norma eivada do vício de inconstitucionalidade“, afirmou a Ministra Rosa Weber em seu relatório, acatado por unanimidade pelos demais.

Em complemento, o Ministro Ricardo Lewandowski argumentou que, embora não haja disposição na Constituição nem na legislação tributária que vincule a aplicação do recurso oriundo de taxas ao órgão arrecadador, o fato de ser tributo que resulta de um serviço oferecido por órgão estatal torna necessário que sua utilização guardecorrelação com o custeio do serviço ou do ato de polícia, ou seja, com a sua destinação. […] Logo, os valores obtidos pela referida autarquia, no exercício do poder de polícia e na prestação de serviços públicos, devem custear despesas relacionadas à atividade de trânsito, sendo vedada a sua destinação para o pagamento de dívidas“.

A decisão sobre a desvinculação de 30% não se restringe à arrecadação do Detran-MT, mas se estende a outras receitas de mesma natureza.

Ao garantir a aplicação de recursos às políticas sociais às quais se vinculam, a ação do nosso sindicato é mais uma vitória na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores do Estado e contra o processo desmonte dos serviços públicos, que vem sendo pauta dos Governos e dos patrões. Nesse sentido, o Sinetran-MT, através da Assessoria Jurídica, já está tomando as medidas necessárias para garantir o cumprimento do acórdão e a aplicação correta dos recursos arrecadados pela autarquia“, concluiu Póvoas.

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