O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) rejeitou os embargos de declaração apresentados pela CS Mobi Cuiabá e manteve em funcionamento a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Cuiabá, responsável por investigar o contrato de concessão firmado entre a empresa e a administração do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD). A decisão, proferida nesta quinta-feira (27), impede a paralisação integral dos trabalhos da comissão, embora preserve uma restrição específica determinada anteriormente pela Justiça.

A concessionária havia recorrido contra a decisão que permitiu a continuidade das atividades da CPI e buscava modificar pontos relacionados à tramitação do processo. Com a rejeição dos embargos, a comissão permanece autorizada a prosseguir com a investigação, mas continua impedida de realizar a oitiva da advogada da CS Mobi, conforme estabelecido na decisão judicial anterior. As demais atividades parlamentares, portanto, poderão ser mantidas enquanto o processo segue em tramitação.

A investigação foi instaurada para apurar possíveis irregularidades no Contrato de Concessão Administrativa nº 558/2022, celebrado durante a gestão municipal anterior. Conforme os levantamentos realizados pela CPI, o negócio poderá representar mais de R$ 700 milhões em possíveis prejuízos aos cofres públicos de Cuiabá. A comissão busca esclarecer as circunstâncias da contratação, a estrutura econômica do acordo e os impactos financeiros projetados para o Município ao longo de sua vigência.

O contrato reuniu, em uma única concessão, diferentes atividades comerciais e econômicas, incluindo a exploração do estacionamento rotativo, ações de marketing e todas as modalidades comerciais previstas para o novo Mercado Municipal. O empreendimento está localizado na região central da Capital e integra um modelo contratual de longo prazo, cujas obrigações financeiras poderão ser ampliadas conforme os aditivos e reajustes previstos durante a execução do acordo.

Considerados os mecanismos de atualização e as alterações contratuais admitidas ao longo do período de vigência, o valor total da concessão poderá alcançar R$ 1,226 bilhão em 30 anos. A dimensão financeira do contrato tornou-se um dos principais pontos de atenção da investigação parlamentar, que pretende examinar se as condições estabelecidas preservaram o interesse público e se houve eventual desequilíbrio capaz de produzir impactos negativos aos recursos municipais.

Nos embargos de declaração, a CS Mobi alegou a existência de supostas omissões e obscuridades na decisão que permitiu a retomada dos trabalhos da CPI. Entre os questionamentos apresentados estavam a ausência de esclarecimentos sobre eventual risco de dano, a forma de contagem do prazo de funcionamento da comissão durante o recesso parlamentar e a validade da prorrogação de suas atividades. A empresa pretendia, assim, obter novo pronunciamento judicial sobre esses pontos.

O recurso foi analisado pelo juiz convocado Gilberto Lopes Bussiki, que concluiu não existir nenhuma das falhas apontadas pela concessionária. Segundo o magistrado, a decisão anterior examinou adequadamente as questões levantadas, mas reconheceu a inexistência de fundamento suficiente para manter a CPI completamente paralisada. A controvérsia sobre a validade da prorrogação da comissão, entretanto, permanece aberta e deverá ser submetida a uma análise mais aprofundada das normas previstas no Regimento Interno da Câmara de Cuiabá.

Bussiki também esclareceu que a referência ao período de recesso parlamentar não representou uma determinação para suspender automaticamente a contagem do prazo da CPI. De acordo com o magistrado, a questão foi mencionada apenas para registrar que será examinada oportunamente durante o julgamento do mérito do agravo. O juiz ainda avaliou a ata da reunião realizada em 8 de julho e entendeu que os documentos apresentados posteriormente demonstram apenas a continuidade da discussão, sem constituir uma decisão definitiva sobre o tema.

Para o magistrado, os embargos de declaração foram utilizados pela CS Mobi como tentativa de reabrir a discussão sobre o mérito da tutela concedida anteriormente, finalidade que não corresponde à natureza desse recurso. Na decisão, Bussiki reafirmou que a medida judicial restabeleceu integralmente a primeira liminar proferida no processo, sem determinar a suspensão total das atividades da comissão. A única limitação específica mantida pela Justiça está relacionada ao depoimento da advogada da concessionária.

Ao rejeitar os embargos, o juiz afirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão questionada, mantendo-a integralmente. Com isso, a CPI da Câmara de Cuiabá seguirá em funcionamento e poderá dar continuidade à investigação sobre o contrato firmado com a CS Mobi, enquanto permanecem pendentes de julgamento a regularidade da prorrogação da comissão e a forma de contagem de seu prazo durante o recesso parlamentar.

O caso continuará sob análise judicial, tendo como pano de fundo uma concessão que poderá atingir R$ 1,226 bilhão ao longo das três décadas previstas para sua vigência.