O Judiciário mato-grossense interveio de forma decisiva para garantir a operação de uma infraestrutura hospitalar estratégica no Estado de Mato Grosso. Em decisão liminar proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da 1ª Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, determinou-se que a empresa Energisa efetive, no prazo improrrogável de 48 horas, a ligação e a energização do novo setor de oncologia clínica do Hospital de Câncer de Mato Grosso. A medida impõe uma penalidade diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, visando assegurar o imediato pleno funcionamento da estrutura médica.

A atuação contundente da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT), por meio de uma ação de obrigação de fazer proposta pelo defensor público Denis Thomaz Rodrigues, motivou a intervenção judicial. O órgão oficiante buscou resguardar o direito fundamental à saúde e à vida da população sul-mato-grossense e mato-grossense, gravemente afetado pelo bloqueio no fornecimento elétrico de uma edificação essencial à rede pública de saúde estadual.

O impasse institucional teve origem na recusa formal da concessionária de energia elétrica em energizar o novo prédio, sob a justificativa de existência de débitos financeiros pendentes associados ao titular da conta. A distribuidora de energia argumentou que as regulamentações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permitiriam condicionar a nova ligação ao adimplemento de obrigações anteriores associadas ao mesmo CNPJ.

A motivação para o represamento da energia contrapõe-se a uma estrutura predial totalmente concluída, equipada e dotada de equipe multiprofissional contratada, que exigiu investimentos aproximados de R$ 8 milhões. O local permanece inoperante desde a inauguração oficial em junho, a despeito de a concessionária ter aprovado a infraestrutura do posto de transformação em fiscalização técnica prévia.

Os valores que originaram o bloqueio superam R$ 5 milhões em obrigações acumuladas pela Associação Mato-grossense de Combate ao Câncer (AMCC). As planilhas apresentadas no processo revelam faturas em aberto da ordem de R$ 1,33 milhão, acrescidas de parcelamentos tributários e contratuais que somam R$ 4 milhões, enquanto a concessionária aponta cerca de R$ 1,61 milhão em faturas vencidas além dos montantes renegociados.

A controvérsia jurídica intensificou-se no tribunal após a própria concessionária admitir que utilizou o represamento do fornecimento como uma “medida coercitiva proporcional” para compelir a quitação da dívida. Contudo, o magistrado rejeitou a tese, assinalando que a cobrança financeira deve utilizar os instrumentos legais ordinários de execução e cobrança extrajudicial, sem o uso de coação coercitiva que prejudique serviços essenciais.

O impacto humano e social da medida coercitiva revela-se extremamente crítico no cenário de assistência médica estadual. O Hospital de Câncer registrou 18.564 atendimentos e 1.570 novos casos somente no primeiro semestre de 2026, enfrentando uma demanda reprimida média de 1.700 pacientes por mês que deixam de receber assistência no tempo oportuno.

A temporalidade no tratamento oncológico possui caráter biologicamente determinante, uma vez que cada dia de atraso na quimioterapia amplia riscos de proliferação celular, metástase e agravamento do quadro clínico. Com o atraso acumulado, estima-se que mais de 20 mil pessoas continuem em filas de espera anuais por diagnóstico e terapias oportunas.

As instalações recém-construídas da capital Cuiabá encontram-se prontas para absorver o fluxo reprimido de atendimentos e ampliar significativamente a capacidade operacional do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão do tribunal reitera que o interesse público coletivo e a proteção à vida sobrepõem-se à disputa comercial e coercitiva entre a concessionária de serviços elétricos e a entidade hospitalar.

A execução imediata da ordem judicial restabelece o fluxo normativo da prestação de serviços de oncologia e assegura a abertura de leitos e consultórios cruciais. A Defensoria Pública prossegue no acompanhamento dos prazos processuais para garantir que a infraestrutura hospitalar seja colocada à disposição da sociedade dentro do prazo delimitado pela tutela de urgência.