Em junho deste ano, o Governo de Mato Grosso suspendeu todos os descontos em folha de pagamento dos servidores de consignados das empresas Cartos Sociedade de Crédito, BemCartões e ClickBank por 90 dias, que poderiam ser prorrogados. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) informou que as três instituições estão vinculadas à Capital Consig S.A., que também teve os descontos suspensos após denúncias de irregularidades em créditos.

A decisão de suspender os descontos foi tomada após a abertura de um inquérito civil do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT), que investiga possíveis abusos e prejuízos aos direitos dos servidores públicos em contratos firmados com a empresa.

Conforme a medida anunciada pela Seplag, a empresa está proibida de:

negativar servidores;

cobrar valores atrasados de forma acumulada;

aplicar juros e correção monetária durante o período de suspensão.

A medida vale para operações já em andamento e futuras, e ficará em vigor até a conclusão do processo administrativo.

Pedido de prorrogação

Já no começo de agosto, seis sindicatos e a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP/MT) protocolaram um pedido formal junto à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag/MT) solicitando a prorrogação, por mais 90 dias, da suspensão dos descontos em folha referentes aos contratos com a Capital Consig e demais empresas do mesmo grupo econômico, que são ClickBank, BemCartões, Cartos e ABCCard.

O documento se fundamenta na ausência de conclusão das investigações administrativas que apuram denúncias de fraudes referentes ao cartão consignado MTCard. A medida cautelar inicial, feita em nome dos Sindicatos e da Federação, foi determinada pela própria Seplag, no dia 27 de maio, suspendendo o desconto por 90 dias com base nos indícios de fraudes.

Sem análise completa

Nesta segunda-feira (18), foi apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), o primeiro módulo do relatório preliminar sobre os contratos de consignados firmados por servidores públicos estaduais com instituições financeiras.

A reunião contou com a presença da deputada estadual Janaina Riva (MDB) e do deputado Wilson Santos, que representaram a Assembleia Legislativa Mato-grossense a pedido do presidente da Casa de Leis, Max Russi, além do Conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), da presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP/MT), Carmen Machado, e do presidente do sindicato da área meio (Sinpaig), Antônio Wagner.

Janaina Riva reforçou durante a reunião, o apelo da Assembleia Legislativa Mato-grossense, para que nenhum desconto em folha seja retomado enquanto os contratos não forem integralmente auditados.

“Em nome do presidente Max Russi, venho agradecer a iniciativa do Tribunal de Contas de chamar a Assembleia Legislativa para acompanhar esse processo e deixar registrado nosso pedido: não permitam que voltem os descontos até que todos os contratos tenham sido analisados”, destacou a parlamentar.

“Bagunça generalizada”

Ao fazer um balanço da auditoria em andamento, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) classificou a situação como de “bagunça generalizada”. Segundo ele, dos mais de 102 mil contratos de consignados, apenas 27 mil foram considerados passíveis de análise até o momento.

“Isso mostra o tamanho da desordem. Não há segurança para afirmar que esses contratos estejam de acordo com as normas do Banco Central. Sem uma avaliação individual, não há como garantir a legalidade das cobranças”, afirmou Sérgio Ricardo.

O conselheiro adiantou que o plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) deve aprovar uma normativa que recomenda ao Governo do Estado que mantenha a suspensão da cobrança dos consignados até a conclusão das análises caso a caso. Pela normativa vigente os descontos voltariam a acontecer no dia 28 deste mês.

“Na minha opinião, o Estado não deve voltar cobrar essas dívidas. Não há certeza de nada. É preciso passar contrato por contrato pelo crivo da auditoria. Só assim poderemos ter segurança jurídica”, reforçou.

Próximos passos

Ainda segundo o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), uma nova reunião será realizada antes da sessão plenária para finalizar o documento que será votado. Ele também informou que levará os dados ao Tribunal de Justiça, reforçando a gravidade da situação e a necessidade de resguardar os servidores até que o processo seja concluído.

A Assembleia Legislativa deve continuar acompanhando o andamento das auditorias.

“Esse é um pedido de todos nós, deputados e deputadas, em defesa dos servidores que não podem ser penalizados diante desse cenário de incertezas”, completou Janaina Riva.

Atualizado

Após reunião, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), com o total apoio da Assembleia Legislativa Mato-grossense (AL/MT), aprovou uma resolução determinando que o Governo do Estado prorrogue por 120 dias a suspensão dos descontos na folha salarial dos servidores e pensionistas do Estado, que tenham empréstimo consignado com a empresa Capital Consig e demais empresas que compõem esse grupo econômico.

Com isso, o retorno da cobrança que estava previsto para retornar no dia 28 de agosto, tem chance de ser liberado apenas em dezembro. Agora o documento será encaminhado para a secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) para análise.

Relatadas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Conselheiro Sérgio Ricardo, as medidas consolidam encaminhamentos da Mesa Técnica nº 04/2025, que trata do superendividamento dos servidores do estado.

O decreto

Entre as inovações propostas estão medidas de proteção ao servidor, como o fim da contratação por telefone, a exigência de transparência contratual e o atendimento presencial para idosos e pensionistas. No controle do endividamento, a norma limita a margem a 35% da remuneração líquida e determina a oferta de educação financeira a partir do segundo empréstimo, além de instituir um programa permanente de prevenção ao superendividamento.