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DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA

Municípios devem seguir “Decreto Governamental” que enrijece medidas de Isolamento

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A Desembargadora Maria Helena Póvoas, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), determinou que devem prevalecer em todo o Estado de Mato Grosso, incluindo Cuiabá, as medidas restritivas impostas pelo Decreto Estadual 874/2021, editado pelo Governo do Estado.

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (1003497-90.2021.8.11.0000), ad referendum do Órgão Especial. Ainda segundo o documento o não atendimento da ordem judicial ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei.

O Decreto em questão atualizou a classificação de risco epidemiológico e estabeleceu medidas mais restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

No processo, a Procuradoria da Justiça de Mato Grosso pediu que fosse emendada a inicial da ação e determinada a aplicação do decreto estadual em todo o território, excetuando apenas os municípios que já tivessem normas municipais mais rigorosas. Segundo a PGJ, a medida se faz necessária, tendo em vista que a indefinição sobre a exata aplicação da norma fomenta a desordem e desobediência às regras. Por outro lado, o Município de Cuiabá queria a extinção da ação.

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De acordo com a relatora, no início do mês quando foi proposta a Ação, a primeira decisão, dada liminarmente, já determinava que no enfrentamento de uma Pandemia, não pode ser considerado isoladamente os interesses particulares deste ou daquele Município. Ela ressaltou que o objetivo da imposição de medidas restritivas transcende os interesses locais, de forma que compete à municipalidade, se o caso, endurecer as medidas impostas pelo Governo Estadual, mas jamais afrouxá-las.

Ora, se tal já era o cenário no início do mês, quando os números da pandemia eram muito menores, então com muito mais razão sua manutenção diante do seu agravamento no País e no Estado. Não se pode permitir a existência de Decretos inconciliáveis entre si, devendo prevalecer, sobretudo durante a atual situação pandêmica, aquele que estabelece proteção maior à saúde pública com a imposição de medidas mais restritivas amparadas em evidências científicas”.

Maria Helena destacou ainda que a situação extraordinária vivenciada impõe atuação rigorosa e conjunta dos órgãos públicos e entes federativos para o controle eficaz da disseminação da doença, atentando sempre para a proteção da sociedade.

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Por fim, a desembargadora registrou que o Município apresentou reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (Rcl 46.122/MT), contra a primeira decisão no processo, dada durante plantão. Entretanto, o seguimento foi negado monocraticamente pela Ministra Cármen Lúcia, em 08 de março de 2021, ao entender que em casos que o Município buscasustar decisões judiciais ao fundamento de autonomia municipal para ditar as medidas de combate à Pandemia de Covid-19 em detrimento do disposto em legislação estadual sobre a matéria, os Ministros do Supremo Tribunal têm rejeitado.

Em Mato Grosso, o Boletim Epidemiológico nº 383 da Secretaria Estadual de Saúde (SES), aponta que o índice de ocupação dos leitos públicos de Unidades de Tratamento Intensivo referente a 97,24% de taxa de ocupação. Esse número registra o aumento de casos graves no Estado, os quais demandam internação em UTI’s e também evidencia um iminente futuro colapso no cenário mato-grossense.

Confira AQUI a decisão.

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Política

Wellington desafia a resistência do Agronegócio e mantém pré-candidatura em 2026

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No complexo cenário de articulações que antecede a sucessão estadual mato-grossense, o senador Wellington Fagundes do Partido Liberal (PL) consolidou o seu posicionamento estratégico como o nome mais competitivo das forças de oposição ao Palácio Paiaguás. O parlamentar mato-grossense, que cumpre atualmente o seu segundo mandato na Câmara Alta do Parlamento brasileiro, vem reiterando publicamente a sua firme determinação de disputar o comando do Poder Executivo em Mato Grosso nas eleições gerais de 2026. Essa postura convicta atua como um contrapeso direto aos insistentes rumores de recuo, refletindo a convicção do líder liberal de que a conjuntura atual representa uma oportunidade histórica e singular para alcançar a chefia da administração pública estadual.

A condução dessa ofensiva política centraliza-se na figura do próprio senador, um experiente político que traz em sua bagagem institucional a histórica marca de ter exercido o cargo de deputado federal por seis mandatos consecutivos antes de ascender ao Senado. Wellington Fagundes mobiliza os seus setores aliados e as bases partidárias municipais com o intuito de estruturar uma plataforma de governo de centro-direita que seja viável e competitiva perante o eleitorado. Ao assumir o protagonismo da ala dissidente, o congressista busca unificar correntes políticas insatisfeitas com o atual alinhamento do governo, apresentando-se como uma alternativa de poder experiente e dotada de trânsito direto nas esferas de decisão da capital federal.

O processo de consolidação desta postulação majoritária efetiva-se por meio de intensas reuniões de bastidores, manifestações públicas em redes digitais e agendas estratégicas nas principais regiões produtoras do estado de Mato Grosso. Fagundes adota uma linha de comunicação defensiva e, ao mesmo tempo, propositiva, focada em desmentir sistematicamente as especulações sobre uma eventual desistência de sua parte em favor de composições governistas.

Essa tática de reafirmação contínua visa consolidar a confiança de seus correligionários e prefeitos aliados, garantindo que o bloco partidário permaneça coeso e imune às pressões externas que buscam esvaziar a sua densidade eleitoral.

Os embates e as negociações decorrentes dessa movimentação tática localizam-se primordialmente nos eixos políticos de Cuiabá e de Brasília, onde se concentram as cúpulas partidárias e as principais lideranças representativas do Produto Interno Bruto (PIB) estadual. O território mato-grossense, caracterizado pela força econômica do complexo agroindustrial, transforma-se no epicentro de uma disputa de poder na qual o controle do orçamento e das diretrizes de infraestrutura logística está em jogo.

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As discussões travadas nos gabinetes do Congresso Nacional e nos escritórios corporativos da capital mato-grossense demonstram que o futuro comando do Palácio Paiaguás possui reflexos diretos na política econômica do país.

A intensificação dessa disputa de bastidores ocorre em um momento crucial da pré-campanha neste ano, período em que as agremiações partidárias começam a afunilar as opções de chapas majoritárias e a definir a distribuição dos fundos eleitorais.

A urgência de Wellington Fagundes em demarcar o seu espaço deve-se ao avanço dos blocos concorrentes, os quais tentam consolidar um consenso precoce na política estadual antes da abertura do prazo legal para as Convenções Partidárias. A escolha do atual momento para o endurecimento do discurso serve para evitar o isolamento de sua legenda, forçando os demais atores a considerarem o peso político do Partido Liberal nas mesas de negociação.

A motivação profunda que impulsiona a insistência do senador na disputa majoritária repousa na percepção de que o atual ciclo político oferece as condições ideais para a sua consagração no Executivo, coroando uma longa trajetória no Legislativo.

Wellington Fagundes compreende que o eleitorado mato-grossense apresenta forte tendência conservadora, o que confere ao seu partido uma vantagem comparativa natural que não deve ser desperdiçada em nome de acordos de subordinação regional. O desejo de implementar um modelo de gestão focado na diversificação econômica e na ampliação dos investimentos sociais atua como o combustível ideológico para enfrentar os desgastes inerentes a uma campanha de oposição.

O objetivo fundamental da manutenção dessa candidatura reside na tentativa de romper a aparente hegemonia do grupo situacionista, assegurando que o Partido Liberal ocupe o topo da chapa majoritária no estado governado pela direita. Ao fixar a sua meta na cadeira de governador, o senador almeja não apenas o sucesso pessoal, mas também a ampliação da bancada federal e estadual de sua agremiação, garantindo palanques fortes para as lideranças nacionais da legenda.

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A estratégia visa consolidar Mato Grosso como um bastião do liberalismo conservador, impedindo que o controle da máquina pública estadual fique concentrado nas mãos de legendas consideradas menos alinhadas ao núcleo partidário.

A despeito de sua competitividade eleitoral demonstrada nas pesquisas de intenção de voto, o pré-candidato enfrenta severas resistências internas e olhares atravessados por parte de uma ala expressiva de sua própria legenda, o PL de Jair Bolsonaro. Esse bloco dissidente, que atua em consonância com influentes figurões do agronegócio mato-grossense, manifesta clara preferência pela manutenção do atual esquema governamental, defendendo publicamente o apoio à reeleição do governador Otaviano Pivetta (Republicanos). Esse desalinhamento interno evidencia uma clara clivagem entre o pragmatismo da bancada ruralista e os interesses de expansão partidária da Executiva, gerando um ambiente de desconfiança nos bastidores.

Nesse complexo puxa-encolhe que ameaça a estabilidade de sua postulação, a sustentação política de Wellington Fagundes é assegurada diretamente por seu amigo de longa data e presidente nacional da legenda liberal, o ex-deputado Valdemar da Costa Neto. O dirigente partidário nacional atua como o principal fiador da candidatura do senador mato-grossense, intervindo de forma enérgica toda vez que boatos sobre uma suposta renúncia ganham repercussão na imprensa regional.

Valdemar tem utilizado a divulgação de vídeos oficiais para desmentir as especulações de recuo, blindando a pré-candidatura de Fagundes contra o assédio de setores governistas e reafirmando a autonomia das decisões da Executiva Nacional.

O desdobramento futuro desta queda de braço partidária aponta para um cenário de intensa polarização e judicialização de decisões internas, à medida que a data das convenções oficiais se aproximar no calendário eleitoral. O apoio irrestrito da direção nacional do Partido Liberal a Wellington Fagundes tensionará as relações com os “Barões do Agronegócio“, testando a capacidade da legenda de impor a disciplina partidária sobre os seus quadros financiadores em Mato Grosso. A resolução desse impasse determinará se a oposição marchará unificada e robusta rumo ao Palácio Paiaguás ou se o pragmatismo econômico das forças governistas prevalecerá sobre os projetos de expansão da cúpula partidária liberal.

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