O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que limita a criação de novas unidades de conservação no Estado de Mato Grosso voltou a tramitar no Legislativo mato-grossense após articulação do governador Mauro Mendes Ferreira (UB). A proposta foi apresentada em março deste ano e foi apreciada em segunda votação dentro da Casa de Leis.

Apresentado inicialmente em dezembro de 2022, o projeto estava parado desde março do ano passado, após pedido de vistas de parlamentares contrários à PEC. O que seria votado é um substitutivo ao texto original, que não eliminou os pontos mais polêmicos do Projeto de Emenda Constitucional (PEC). Pelo contrário, a redação atual inclui novos trechos controversos, dizem organizações não-governamentais do estado.

No texto original apresentado, e de autoria do governador Mauro Mendes (UB), e que foi mantido na atual propositura, previa que a criação de novas áreas protegidas só poderá ocorrer após a regularização fundiária de 80% das unidades de conservação já criadas em Mato Grosso. E somente se houver garantia de que o governo tenha dotação orçamentária para a indenização de propriedades sobrepostas. Ele também aumenta de dois para 10 anos o prazo que o Estado tem para implementação das UCs já existentes.

Tramitação

O substitutivo passou ainda por nova análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), para depois ir a Plenário.

Como já foi aprovada em primeira votação, por 21 votos favoráveis e dois contrários, ela teria que passar somente por uma segunda rodada de votos. Se aprovada, iria diretamente para sanção do Executivo Estadual.

Texto foi aprovado em segunda votação e deve ser promulgado pela Assembleia Legislativa

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) classificou como “aberração constitucional” a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022, aprovada pela Assembleia Legislativa Mato-grossense que proíbe a criação de novas Unidades de Conservação (UCs) em Mato Grosso.

O texto foi aprovado por maioria na Casa de Leis, com voto contrário do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), e deverá ser promulgado pelo Legislativo.

Em plenário durante a votação, indicando que a emenda aprovada pode ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Lúdio Cabral disse que a PEC fere o princípio constitucional do não retrocesso ambiental.

“É um retrocesso que não tem tamanho. Não tem sentido proibir a criação de unidades de conservação em Mato Grosso. Essa PEC cria uma aberração constitucional porque coloca, no capítulo da Constituição Estadual destinado à preservação do meio ambiente, um dispositivo para proibir a criação de unidades de conservação, justamente um dos mecanismos para proteção ambiental. Isso é absolutamente sem sentido“, afirmou Lúdio.

A PEC é de autoria do governador de Mato Grosso e tramitava desde dezembro de 2022 na Assembleia Legislativa Mato-grossense. A proposta do governador Mauro Mendes proíbe a criação de unidades de conservação, como parques estaduais, reservas ambientais, reservas extrativistas, áreas de proteção ambiental, e outras, até que haja a regularização de 80% das UCs já existentes no Estado.

Além disso, para a criação de novas áreas de proteção, é preciso que haja orçamento disponível para indenizar todos os proprietários afetados.

“É ainda mais absurdo aprovar isso por uma razão muito simples: qualquer proposta de criação de unidade de conservação estadual tem que partir do governador do Estado. Nenhum deputado pode propor, por iniciativa parlamentar, a criação de uma unidade de conservação. E aí, o que o governador está encaminhando para a Assembleia, é uma PEC que retira uma prerrogativa dele mesmo“, pontuou Lúdio.

E seguiu:

“Se o governador entende que, por um determinado período de tempo, não há necessidade de criar unidades de conservação em Mato Grosso, porque avalia que é preciso regularizar as já existentes, ele não precisa de uma Emenda Constitucional para isso. É só ele não tomar a iniciativa de criar uma nova unidade de conservação em Mato Grosso“.

O texto final aprovado pela maioria dos parlamentares foi de um substitutivo de “lideranças partidárias”, que incluiu trecho prevendo a possibilidade de Organizações Não Governamentais realizarem doações em espécie ou em terras para a criação das áreas de preservação, o que é uma obrigação constitucional do Estado.

O deputado petista lembrou que para a criação de novas unidades de conservação são necessários estudos técnicos realizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e que, pelas regras atuais, a implantação pode ser feita por meio de decreto do governador.

Lúdio Cabral tem destacado que as áreas preservadas de Mato Grosso, concentradas principalmente em unidades de conservação e em terras indígenas, são responsáveis por manter o ciclo de chuvas em todo o Estado e no país. A ameaça a essas áreas protegidas pode impactar até mesmo o agronegócio, que depende da água das chuvas para irrigação do solo.