APLICAÇÃO IRREGULAR DO FUNDO PARTIDÁRIO
Desembargadores do TRE/MT mantêm cobrança do PSDB e aplicam multa por recurso protelatório
“A efetividade da jurisdição, especialmente em matéria de devolução de recursos públicos irregularmente aplicados, reclama o impulsionamento regular do feito, com observância das providências executivas cabíveis. Nesse contexto, mostra-se adequado preservar o comando operacional já constante da decisão agravada, notadamente no que toca à atualização do débito, à intimação da parte executada para pagamento e ao subsequente prosseguimento na forma do Código de Processo Civil“.
Foi a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (TRE/MT) que rejeitou o recurso apresentado pelo Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), mantendo a cobrança de uma dívida expressiva que tramita na Justiça Eleitoral. A decisão colegiada reforça a necessidade de devolução de verbas que não cumpriram os requisitos legais de utilização.
A penalidade financeira imposta à sigla partidária decorre da aplicação irregular de recursos públicos do Fundo Partidário, cuja prestação de contas anterior foi rejeitada pelo órgão fiscalizador. O Tribunal Regional Eleitoral identificou que as justificativas apresentadas pelo partido não conseguiram sanar as inconsistências financeiras apontadas nos relatórios técnicos.
O montante exato da Execução Judicial submetido à avaliação dos magistrados atinge a cifra de R$ 129.602,95, valor este que passará por atualizações monetárias. Os juízes eleitorais determinaram que o cálculo original reflete com precisão o dano ao erário, afastando as alegações de excesso formuladas pela defesa.

A apreciação jurídica do caso ocorreu na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, localizada em Cuiabá, com a publicação oficial do acórdão no diário eletrônico da instituição. O julgamento mobilizou o corpo técnico e os membros da corte eleitoral em uma sessão que reafirmou a Jurisprudência local.
A Corte Eleitoral tomou a decisão definitiva nos últimos dias, após o esgotamento dos prazos para as justificativas preliminares do partido e a devida instrução do processo de execução. A análise célere do recurso atende aos princípios de eficiência e de razoável duração do processo judicial em âmbito público.
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ingressou com o agravo de instrumento sob o argumento central de que haveria um suposto excesso na execução dos valores cobrados pela União. A agremiação buscava a suspensão imediata dos atos executórios e a revisão completa dos critérios de cálculo que originaram o débito atual.
Os magistrados relataram no acórdão que a efetividade da jurisdição, especialmente em matéria de devolução de recursos públicos, exige o impulsionamento regular do feito. O Tribunal Eleitoral também aplicou uma multa de 10% sobre o valor da causa por considerar o recurso meramente protelatório, visando apenas atrasar o cumprimento da obrigação.
O rito processual seguiu as diretrizes estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas resoluções específicas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a recomposição do erário. A tramitação eletrônica garantiu a publicidade dos atos e o amplo direito de defesa e o contraditório às partes envolvidas na lide.
A Advocacia-Geral da União (AGU) assume agora o papel crucial de calcular o valor atualizado do débito, considerando a inclusão da nova penalidade de dez por cento. A instituição governamental atua como representante judicial dos interesses financeiros da União na recuperação desses ativos.
A representação jurídica do PSDB de Mato Grosso dispõe, a partir da publicação da sentença, de um prazo estrito de dez dias para manifestar-se sobre os novos cálculos. O processo seguirá para as providências executivas cabíveis, incluindo a intimação oficial da legenda para a realização do pagamento integral.
Política
Governo e empreiteiras pactuam prazo para entrega do primeiro trecho do BRT na Grande Cuiabá
O Governo do Estado de Mato Grosso e as empresas executoras das obras de mobilidade urbana firmaram um acordo técnico e administrativo para acelerar a implantação do sistema de Ônibus de Trânsito Rápido (BRT) na região metropolitana. O pacto estabelece o compromisso formal de finalizar e liberar as primeiras pistas exclusivas do novo modal de transporte coletivo, que substituirá o antigo projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). A medida visa dar celeridade a um dos empreendimentos de infraestrutura mais complexos do Estado, assegurando o cumprimento dos cronogramas de engenharia e mitigando os impactos socioeconômicos decorrentes das intervenções viárias.
As construtoras responsáveis pelos lotes operacionais e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística assinaram o documento de cooperação mútua que viabiliza o avanço das frentes de serviço. O consórcio supervisor e a empresa Lotufo Engenharia, esta última recentemente homologada em um contrato específico de R$ 128 milhões para a edificação de três terminais integrados e de um Centro de Controle Operacional (CCO), assumiram a responsabilidade pela condução técnica dos trabalhos. A atuação conjunta dessas corporações de engenharia civil, sob a fiscalização direta das equipes do Poder Executivo estadual, busca unificar os esforços operacionais para garantir a qualidade estrutural das pistas e das edificações complementares.
O alvo principal dessa primeira etapa de entrega técnica compreende um corredor exclusivo de transporte que possui aproximadamente 14 quilômetros de extensão contínua. Esse lote inicial do sistema estrutural de transporte coletivo foi planejado para interligar de forma direta o Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado no município de Várzea Grande, ao Comando Geral da Polícia Militar, situado na porção central de Cuiabá.

O projeto global do BRT prevê a circulação de veículos articulados e sustentáveis de alta capacidade em faixas totalmente segregadas do tráfego comum, além da instalação de estações modernas equipadas com controle de acesso tecnológico.
As intervenções urbanísticas e de pavimentação concentram-se simultaneamente em cinco frentes de trabalho ativas, distribuídas ao longo dos principais eixos de circulação da região metropolitana. Os operários realizam serviços complexos que incluem a aplicação de asfalto modificado por polímeros na região do Porto, a concretagem rígida de pistas exclusivas na área central e obras de macrodrenagem pluvial.
Adicionalmente, as equipes executam a readequação de calçadas, projetos de paisagismo urbano e a implantação de um parque linear na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, mais conhecida como Avenida do CPA, além de melhorias na Avenida Fernando Corrêa da Costa e na Prainha.
O cronograma oficial estabelecido no plano de ação fixa o encerramento deste primeiro lote de obras viárias e a consequente liberação do tráfego para o final do mês de junho do ano corrente. A estipulação dessa data limite decorre da necessidade de conferir previsibilidade ao planejamento de mobilidade urbana e de responder às demandas comerciais e logísticas das duas cidades afetadas. As autoridades do setor de transporte sinalizam que a frota inicializada será composta por ônibus elétricos modernos, cujas características operacionais assemelham-se a uma combinação de bonde e veículo sobre pneus, com previsão de conclusão das demais obras complementares até o segundo semestre.

A motivação primordial para a celebração deste acordo emergencial repousa na urgência de solucionar um histórico problema de infraestrutura que se arrasta desde a rescisão do contrato do consórcio anterior. A substituição do modelo tecnológico do VLT pelo sistema BRT gerou amplos debates jurídicos e políticos, provocando atrasos severos que impactaram diretamente a rotina de milhares de cidadãos e comerciantes locais.
A estipulação de uma meta temporal clara visa resgatar a confiabilidade do planejamento estatal, evitar novas prorrogações onerosas e assegurar que a população receba os benefícios sociais do investimento público em transporte de massa.
O processo de aceleração das obras viárias consolidou-se por meio de uma articulação institucional que envolveu a assinatura do termo de compromisso entre o Executivo e o setor privado da construção civil.
O monitoramento do pacto técnico ganhou relevância com a participação ativa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), que atua como órgão fiscalizador dos atos administrativos e dos gastos públicos. O presidente do Parlamento Estadual, deputado estadual Max Russi (Podemos), manifestou-se publicamente sobre a definição do prazo, destacando que a fixação da data eleva significativamente o nível de exigência sobre os resultados apresentados pelas construtoras.
A concretização desse planejamento operacional realiza-se mediante o emprego de técnicas avançadas de engenharia de pavimentação e a mobilização intensiva de maquinário pesado e mão de obra especializada durante turnos estendidos. Os engenheiros utilizam concreto de alta resistência e pavimentos flexíveis de desempenho superior para suportar a carga contínua dos futuros ônibus articulados do sistema metropolitano.

O cumprimento rigoroso das especificações contidas no edital de licitação é monitorado por auditorias técnicas independentes, garantindo que as modificações tecnológicas propostas não comprometam a segurança nem a durabilidade das vias exclusivas.
Os recursos financeiros necessários para o financiamento global do projeto provêm integralmente do erário do Estado de Mato Grosso, que assegurou o aporte de capital para a execução dos contratos e das desapropriações indispensáveis. A destinação orçamentária para a construção dos terminais e do centro operacional reflete a prioridade conferida à modernização da Infraestrutura de Transporte Público Coletivo Intermunicipal. O gerenciamento centralizado desses investimentos visa garantir o fluxo regular de pagamentos às empreiteiras parceiras, evitando interrupções motivadas por contingenciamentos financeiros ou disputas judiciais de natureza contratual.
O desfecho projetado para esta iniciativa de mobilidade urbana consiste na entrega de um sistema de transporte eficiente que promova a integração tarifária e física entre Cuiabá e Várzea Grande. A expectativa do Poder Legislativo e das lideranças comunitárias é de que a inauguração do trecho inaugural reduza os tempos de viagem na região metropolitana e estimule o comércio nas avenidas centrais revitalizadas.
A consolidação definitiva do BRT representará o encerramento de um longo ciclo de indefinições estruturais, dotando a Baixada Cuiabana de uma rede viária compatível com as demandas contemporâneas de sustentabilidade e desenvolvimento urbano.
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