A doação de sangue é um ato de solidariedade e que pode salvar inúmeras vidas. Porém, muitas pessoas ainda são resistentes à essa prática, seja por medo, insegurança ou simplesmente falta de informação sobre o assunto.

A prática da doação de sangue e medula óssea, no entanto, vem sendo incentivada por todo o país, com campanhas voltadas para o doador em potencial e com a inclusão de benefícios direcionados aos doadores.

COMPROMISSOS LEGAIS PARA COM OS DOADORES

Para os trabalhadores com carteira assinada, é garantido por lei um dia de folga por ano para aquele que doar sangue, sem desconto no salário (o mesmo vale para a doação de medula, que precisa de um cadastro prévio e análise para sua realização).

Se o benefício acima vale para todo o território nacional, há outros que variam de estado para estado, ou de município para município, e é importante consulta-los nas páginas online das Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais em questão, bem como as leis que estão sendo desenvolvidas e em processo de aprovação no momento.

ALGUNS BENEFÍCIOS DOS DOADORES

Cobertura de todos os gastos com o deslocamento do doador até o centro de doação;
Precedência ao agendar exames no SUS;
Atendimento prioritário em consultas médicas e odontológicas em hospitais do SUS ou em unidades ligadas a ele;
Direito a desconto de 50% em ingressos referentes a atividades culturais e de lazer, em organizações públicas e privadas que tenham conveniência com a prática, entre teatros, parques, feiras, estádios, cinemas, entre outros (Paraná e Espírito Santo).
Isenção de taxas de concursos públicos municipais e atendimento prioritário em comércios e bancos (Amazonas).

Os benefícios citados acima são, sem dúvida, de muita relevância para o incentivo da doação de sangue, mas o maior deles com certeza é a satisfação ao realizar uma ação simples que pode mudar a vida de pessoas que estão sofrendo e precisam de ajuda.

Dificuldades na aquisição de ingressos com o benefício da meia-entrada para doadores de sangue

Diante das reclamações registradas por consumidores sobre dificuldades na aquisição de ingressos com o benefício da meia-entrada para doadores de sangue através do aplicativo “Facepass”, o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Municipal emitiu uma Notificação Determinativa à Diretoria da Sociedade Anônima do Futebol.

Os consumidores relataram que, para se cadastrarem no aplicativo e obterem a meia-entrada, eram obrigados a fornecer informações como: número do documento, órgão expedidor, data de emissão, bem como data de expiração. Após a verificação, constatou-se que essas exigências de fato estavam presentes na plataforma.

Conforme o artigo 1° da Lei Estadual N° 8.547/06, é instituída a meia-entrada para doadores de sangue e doadores cadastrados no Registro de Doadores de Medula Óssea em todos os locais de visitação pública que ofereçam eventos culturais, esportivos e de lazer.

“A exigência desses dados cria uma barreira intransponível para os consumidores beneficiários, pois os documentos oficiais que comprovam a condição de doador de sangue não contêm tais informações”, disse o secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira.

“Fica evidente que a manutenção dessa exigência configura uma infração às normas de proteção e defesa do consumidor. Por esse motivo, com base no instituto da responsabilidade solidária assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessário que comunique a empresa Facepass para que esta promova as alterações necessárias em sua plataforma, removendo a obrigatoriedade de preenchimento de quaisquer dados que não constem obrigatoriamente no documento de comprovação de meia-entrada”, pontuou Genilto.

Ressalta ainda que a omissão em atender às exigências desta notificação será considerada desrespeito às determinações dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e crime de desobediência, conforme disposto no artigo 330 do Código Penal e no artigo 33, § 2º do Decreto nº 2.181/1997. Tal conduta também constituirá infração aos artigos 18 e 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Além disso, implicará na aplicação de multa, conforme o artigo 56 da Lei nº 8.078/1990, e na inclusão do nome da empresa nos Cadastros Estadual e Municipal de Reclamações Fundamentadas, conforme determina o artigo 44 do CDC”, concluiu o secretário-adjunto do Procon Municipal.

As denúncias ao PROCON podem ser feitas através do WhatsApp pelo nº (65) 3641-6400, pelo e-mail [email protected] ou presencialmente na sede do PROCON, situada na Rua Joaquim Murtinho, nº 554. As denúncias devem incluir o nome do estabelecimento e o endereço para facilitar a fiscalização.

O Procon Municipal está situado à Rua Joaquim Murtinho, nº 554, Centro, Cuiabá-MT.

Notificação Determinativa Procon- Ingressos.pdf