A regulamentação da Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional deve aumentar a carga de impostos das companhias de saneamento básico e pode comprometer os serviços e investimentos no setor, de acordo com especialistas e entidades da área.

Projeções de associações do setor apontam que a regulamentação aprovada pela Câmara e em discussão no Senado fará com que a carga tributária salte dos atuais 9,25% para uma alíquota “cheia“, estimada em cerca de 27,5%. Representantes de prestadores de serviço do setor alegam que esse aumento levará a uma redução da capacidade de investimento, o que ameaça a meta de universalização do saneamento básico até 2033, estabelecida pela legislação atual.

O Projeto de Lei prevê a unificação dos tributos federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS em um único imposto sobre bens e serviços. No entanto, o texto da regulamentação não estabelece um tratamento diferenciado ao saneamento, como acontece com os serviços de Saúde, por exemplo.

A Reforma Tributária seguirá como uma das principais pautas em 2024. Mesmo após a sua promulgação em dezembro de 2023, o assunto ainda vai passar pelo desafio do processo de regulamentação de diversos pontos do texto, incluindo alíquotas, que deve ficar em 26,5%, regimes especiais e definições específicas.

É notório que a Reforma Tributária representou um marco significativo para o Brasil, após quase quatro décadas de debates. Com a substituição de cinco tributos sobre o consumo e a adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o país se alinha com as práticas internacionais e busca simplificar seu sistema tributário. Porém, será necessário ter boa articulação política para que todos os pontos sejam validados.

O que propõe a Reforma Tributária?

Além da unificação dos impostos cobrados hoje no Brasil, a Reforma Tributária propõe trazer mais transparência para o regramento fiscal do país e reduzir a complexidade do sistema sobre o consumo de bens e serviços.

Espera-se também que a partir disso, a reforma impulsione a economia brasileira. Dessa forma, poderíamos ter um crescimento do PIB superior a 10% ao longo de uma década.

Quais pontos precisam de regulamentação na Reforma Tributária em 2024?

Há diversos pontos que devem ser debatidos no Legislativo e no Executivo nos próximos meses e até anos antes de a Reforma Tributária começar a valer de fato em 2033 (data prevista para o fim do período de transição).

Confira abaixo os principais pontos que ainda devem ser regulamentados:

Definição dos cortes de carne com isenção;
Imposto Seletivo sobre carros elétricos;
Determinação da lista ou abrangência geral da incidência do Imposto Seletivo sobre produtos açúcarados e ultraprocessados;
Definir os benefícios regionais, essencial para determinar o fim da guerra fiscal entre os Estados;
Estabelecer as regras para a taxação dos serviços de streaming;
Distribuição das alíquotas pelos setores da economia;
Determinar as alíquotas que aumentarão ou reduzirão os valores para serviços essenciais, como planos de saúde, educação, contas de luz, entre outros.

Essas medidas, entre outras, serão definidas por meio de Leis Complementares, em um processo que exigirá cooperação entre o Governo e o Congresso.

O que falta para a Reforma Tributária ser regulamentada?

Com pelo menos 71 dispositivos da Reforma Tributária necessitando de regulamentação, o Ministério da Fazenda estabeleceu um grupo de trabalho para sugerir o detalhamento das regras tributárias em um prazo de 60 dias. Tal ponto reflete a complexidade e a abrangência das mudanças propostas

A decisão de iniciar a aplicação das mudanças de forma gradual a partir de 2026, com todas as regras entrando em vigor até 2033, mostra o quão é fundamental analisar brechas e realizar adaptações necessárias.

Qual a importância do período de transição da reforma em 2024?

Esse período de transição da reforma é crucial para assegurar uma migração suave e bem-sucedida para o novo sistema tributário, promovendo estabilidade e segurança jurídica para contribuintes e agentes econômicos. Além disso, irá permitir que empresas possam organizar a nova forma de tributação.

É importante ressaltar que a implementação das mudanças no sistema tributário será gradual, começando em 2026, e todas as regras entrarão em vigor a partir de 2033. Esse período permitirá ajustes e adaptações necessárias para garantir uma transição suave e eficaz para o novo sistema tributário.

Jayme anuncia emendas para frear aumento de impostos na regulamentação da Reforma Tributária

Jayme Campos, Senador mato-grossense pelo União Brasil (UB), usou a tribuna do Senado, para pedir aos demais parlamentares que não permitam o aumento da carga tributária durante a regulamentação da Reforma Tributária que está em tramitação na Casa (PLP 68/2024).

Em discurso contundente, Jayme Campos lembrou que o Brasil é o país onde se gasta o maior número de horas de trabalho para pagar impostos no mundo: são 1501 horas.

“O atual sistema é confuso, desigual e, muitas vezes, ineficaz porque pune o empreendedor, sobrecarrega o trabalhador e prejudica a competitividade da nossa economia”, apontou.

O Senador unista apresentou 22 emendas ao texto do projeto de regulamentação para melhorar o ambiente de negócios, alavancar a indústria nacional, diminuir impostos na área da saúde, gerar renda e incentivar o empreendedorismo.

Entre as emendas de Jayme Campos, a principal busca limitar a 26,5% a alíquota máxima da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto do PLP 68/2024 foi aprovado na Câmara não fixou um teto e, nos bastidores, há perspectivas que apontam que as alíquotas poderão chegar a 28%.

“Ao definir um teto para as alíquotas combinadas, oferecemos uma contribuição para um ambiente de negócios mais favorável, sem aumentar impostos”, destacou.

Emendas

Jayme Campos propôs a redução de 60% nos impostos sobre produtos na área de Saúde, como seringas, luvas etc. Ele também quer a redução tributária para Planos de Saúde, de forma a beneficiar os consumidores, e o tratamento fiscal diferenciado para produtos, hospitais e médicos veterinários. Outra emenda do Senador mato-grossense visa vedar a taxação da receita bruta de motoristas por aplicativo, criando um regime diferenciado para a categoria.

“Sabemos que a população e as empresas não podem suportar mais impostos. Queremos uma regulamentação que permita ao governo arrecadar de forma mais justa e eficaz, combatendo a sonegação e estimulando a economia. Isso significa que todos ganham: o cidadão, o trabalhador, o empresário e o país”, afirmou.

Na área da indústria, como forma de fortalecer o setor, Jayme Campos propôs vedar a incidência do Imposto Seletivo sobre bens minerais e tributar de forma diferenciada enzimas e leveduras para promover biocombustíveis. Na mesma linha, o Senador pediu regime diferenciado para Zonas de Processamento de Exportações para o hidrogênio verde.

“Vai criar um nó difícil de desatar. O cobertor é curto”.