A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). No primeiro ano de governo, a LDO é discutida para, em seguida, ser iniciado o debate do Plano Plurianual (PPA). Por fim, é elaborada a LOA, que estima a receita e fixa as despesas do ano seguinte. Todos esses projetos, após as discussões públicas, são submetidos à aprovação do Legislativo, antes da sanção pelo Poder Executivo.

A Secretaria de Planejamento concluiu, na última quarta-feira (16), a última Audiência Pública a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com debate que ocorreu na Câmara Municipal de Cuiabá, sendo acompanhado pelo presidente da Comissão de Fiscalização e Execução Orçamentária (CFEO), vereador Ilde Taques.

LDO aprovado

Após o envio da Prefeitura Municipal de Cuiabá, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a Câmara Municipal de Cuiabá, foi aprovado, nesta quinta-feira (17), durante sessões ordinária e extraordinária, o Projeto da Lei para o exercício de 2026, enviado pelo Poder Executivo. O texto define as metas fiscais e os parâmetros que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que estrutura as receitas e despesas do município.

Na sessão ordinária, os vereadores aprovaram os pareceres favoráveis ao Projeto de Lei do Executivo, bem como à Emenda Modificativa (EM) apresentada pela presidente da Casa de Leis, vereadora Paula Calil (PL).

A emenda tem como objetivo garantir a plena conformidade do Projeto de Lei nº 334/2025 com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, que determina a alocação obrigatória de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior para emendas parlamentares. A medida reforça a segurança jurídica e a transparência na execução orçamentária, em alinhamento com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Das 12 Emendas Aditivas (EA) inicialmente incluídas na pauta, 13 foram retiradas de discussão. A emenda da vereadora Maria Avalone (PSDB), que havia recebido parecer contrário das comissões temáticas, teve o veto derrubado pelo plenário com 21 votos favoráveis.

A proposta da parlamentar visa incorporar à LDO de 2026 a exigência da Lei Municipal nº 7.259, de 3 de junho de 2025, que institui o Relatório Temático “Orçamento Mulheres” como instrumento de controle social e fiscalização dos recursos públicos.

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), emitiram os pareceres que foram votados durante a sessão. Posteriormente, na sessão extraordinária, o projeto da LDO foi aprovado com 21 votos favoráveis.

Prefeito comemora aprovação

O Prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), comemorou a aprovação e destacou o compromisso da atual gestão com o equilíbrio fiscal e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

“A LDO é a base do nosso planejamento para 2026. Essa aprovação nos dá segurança para continuar construindo um orçamento responsável, que priorize as pessoas e respeite os limites legais. Cuiabá vive um novo momento de responsabilidade e reconstrução, e essa aprovação fortalece nosso trabalho”, afirmou o gestor.

Próximos passos

Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Prefeitura de Cuiabá inicia agora a elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, que será enviada à Câmara Municipal de Cuiabá até o fim do segundo semestre.