METAS FISCAIS
LDO para 2026 é aprovado pela maioria na Câmara Municipal de Cuiabá
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). No primeiro ano de governo, a LDO é discutida para, em seguida, ser iniciado o debate do Plano Plurianual (PPA). Por fim, é elaborada a LOA, que estima a receita e fixa as despesas do ano seguinte. Todos esses projetos, após as discussões públicas, são submetidos à aprovação do Legislativo, antes da sanção pelo Poder Executivo.
A Secretaria de Planejamento concluiu, na última quarta-feira (16), a última Audiência Pública a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com debate que ocorreu na Câmara Municipal de Cuiabá, sendo acompanhado pelo presidente da Comissão de Fiscalização e Execução Orçamentária (CFEO), vereador Ilde Taques.
LDO aprovado
Após o envio da Prefeitura Municipal de Cuiabá, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a Câmara Municipal de Cuiabá, foi aprovado, nesta quinta-feira (17), durante sessões ordinária e extraordinária, o Projeto da Lei para o exercício de 2026, enviado pelo Poder Executivo. O texto define as metas fiscais e os parâmetros que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que estrutura as receitas e despesas do município.
Na sessão ordinária, os vereadores aprovaram os pareceres favoráveis ao Projeto de Lei do Executivo, bem como à Emenda Modificativa (EM) apresentada pela presidente da Casa de Leis, vereadora Paula Calil (PL).

A emenda tem como objetivo garantir a plena conformidade do Projeto de Lei nº 334/2025 com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, que determina a alocação obrigatória de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior para emendas parlamentares. A medida reforça a segurança jurídica e a transparência na execução orçamentária, em alinhamento com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Das 12 Emendas Aditivas (EA) inicialmente incluídas na pauta, 13 foram retiradas de discussão. A emenda da vereadora Maria Avalone (PSDB), que havia recebido parecer contrário das comissões temáticas, teve o veto derrubado pelo plenário com 21 votos favoráveis.
A proposta da parlamentar visa incorporar à LDO de 2026 a exigência da Lei Municipal nº 7.259, de 3 de junho de 2025, que institui o Relatório Temático “Orçamento Mulheres” como instrumento de controle social e fiscalização dos recursos públicos.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), emitiram os pareceres que foram votados durante a sessão. Posteriormente, na sessão extraordinária, o projeto da LDO foi aprovado com 21 votos favoráveis.

Prefeito comemora aprovação
O Prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), comemorou a aprovação e destacou o compromisso da atual gestão com o equilíbrio fiscal e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
“A LDO é a base do nosso planejamento para 2026. Essa aprovação nos dá segurança para continuar construindo um orçamento responsável, que priorize as pessoas e respeite os limites legais. Cuiabá vive um novo momento de responsabilidade e reconstrução, e essa aprovação fortalece nosso trabalho”, afirmou o gestor.
Próximos passos
Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Prefeitura de Cuiabá inicia agora a elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, que será enviada à Câmara Municipal de Cuiabá até o fim do segundo semestre.
ECONOMIA
Recuperação das bacias hidrográficas encerra ciclo de sobretaxa na energia elétrica no Brasil
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) confirmou, na última sexta-feira, 25, o acionamento da bandeira verde para o mês de outubro em todo o território nacional. A decisão do órgão regulador assegura que a tarifa de energia elétrica cobrada dos consumidores brasileiros não terá nenhum acréscimo financeiro no próximo período de faturamento, marcando uma virada expressiva na gestão dos recursos energéticos do país.
Esta mudança tarifária beneficia diretamente os milhões de consumidores residenciais, comerciais e industriais conectados ao Sistema Interligado Nacional. O encerramento das cobranças adicionais atinge toda a população atendida pela rede elétrica integrada, aliviando o orçamento das famílias e reduzindo os custos operacionais do setor produtivo brasileiro após sucessivos meses de tarifas elevadas.
A medida passa a vigorar oficialmente a partir do dia primeiro de outubro, abrangendo todo o ciclo de faturamento mensal do mês vindouro. As faturas emitidas pelas distribuidoras locais ao longo desse período já refletirão a ausência do custo extra, consolidando a transição do regime tarifário que vigorou durante os meses mais secos do ano.
O encerramento da sobretaxa ocorreu devido ao início do período de transição entre as estações seca e úmida nas principais bacias hidrográficas do país. O aumento do volume de chuvas nas regiões Sul e Sudeste estabilizou os níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas, permitindo ao Operador Nacional do Sistema Elétrico reduzir o uso das usinas termelétricas, cujo custo de geração é consideravelmente mais alto.

O alívio financeiro se concretizou com o término da bandeira amarela, que vigorou ininterruptamente entre os meses de maio e setembro deste ano. Durante esse intervalo de cinco meses, a sobretaxa imposta aos consumidores gerava um custo adicional de R$ 1,885 para cada cem quilowatts-hora consumidos, onerando o orçamento doméstico em um momento de atenção aos gastos essenciais.
Para uma família brasileira com consumo médio mensal de duzentos quilowatts-hora, a alteração anunciada representa uma economia direta de cerca de R$ 3,77 na fatura, valor calculado antes da incidência dos impostos estaduais e federais. Embora pareça modesta individualmente, essa redução gera um impacto positivo significativo quando somada em escala nacional, estimulando o consumo e reduzindo a pressão inflacionária sobre o custo de vida.
O processo de definição das bandeiras tarifárias é gerenciado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) com base no monitoramento contínuo das condições de geração de energia no país. O Operador Nacional do Sistema Elétrico avalia semanalmente a capacidade dos reservatórios e os custos de produção, fornecendo os dados técnicos que fundamentam a decisão do órgão regulador sobre a necessidade ou não de acionar fontes de energia complementares.
O histórico regulatório de 2026 demonstra a oscilação direta das tarifas em relação às condições climáticas observadas no país. A bandeira verde vigorou inicialmente de janeiro a abril, período em que o regime de chuvas mantinha os reservatórios em níveis confortáveis, garantindo a geração limpa e barata sem a necessidade de cobranças adicionais na conta dos cidadãos.

A deterioração das condições hídricas a partir do outono exigiu o acionamento da bandeira amarela no mês de maio, quando o início do período seco começou a afetar criticamente os estoques de água. A manutenção dessa taxa suplementar até setembro refletiu a sustentada necessidade de operar usinas térmicas para garantir o suprimento elétrico contínuo e evitar riscos de desabastecimento no território nacional.
A reabertura do ciclo de bandeira verde em outubro sinaliza uma perspectiva otimista para o encerramento do ano no setor elétrico nacional. A recuperação do volume dos reservatórios e a previsão de continuidade das precipitações pluviométricas nas áreas de captação oferecem estabilidade ao sistema energético, garantindo modicidade tarifária para a sociedade e maior previsibilidade para os agentes econômicos do país.
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