O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou o pedido de cautelar movido pela Prefeitura de Cuiabá e determinou ao Governo do Estado de Mato Grosso a imediata suspensão de todos os procedimentos administrativos relacionados à substituição do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pelo Ônibus de Rápido Transporte (BRT). O ato foi publicado em maio deste ano e é assinado pelo ministro Aroldo Cedraz no dia 6.

O ministro Aroldo Cedraz em sua decisão, ratificou os apontamentos feitos de forma constante pelo Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) desde que a possível troca de modal foi anunciada. No recurso conduzido pela Procuradoria Geral do Município (PGM), por exemplo, a Prefeitura cita que “tal decisão se deu de forma unilateral, sem qualquer espécie de participação da sociedade e dos municípios por onde o modal de transporte será implantado, qual seja, Cuiabá e Várzea Grande”.

Este é um dos fatores mencionados pelo ministro Aroldo Cedraz, que lembrou que o Estado já havia sido alertado pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU) sobre a necessidade cooperação dos governos locais nas discussões sobre o tema. O ministro destaca ainda que a decisão de alteração do modal de transporte público intermunicipal não possui respaldo da SMDRU.

Diz o trecho da decisão:

“Também não se pode considerar que a mera notificação do Município pelo Governo Estadual, mediante ofício, possa caracterizar efetiva participação ou colaboração do ente municipal nas imprescindíveis discussões que devem preceder mudança de tal monta, como demanda a legislação pertinente. Além disso, os entes federados são autônomos, possuem competências próprias e não possuem relação de subordinação entre si. Isso afasta o alegado imperativo de submissão do Município às decisões do ente estadual”.

Completou ainda dizendo:

“O estudo de implantação do VLT já contemplava o projeto executivo, enquanto a alternativa do BRT ainda está em estudos preliminares, nos quais estão ausentes, por exemplo, a avaliação ambiental e a aferição da necessidade de novas desapropriações. Com efeito, os autos revelam, desde a fase anterior ao presente recurso, conforme registrado na petição inicial, a inexistência, por exemplo, do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA)”.

TCE diz que TCU foi incompetente

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) durante sessão ordinária desta terça-feira (15), fixou entendimento de que compete ao órgão, e não ao Tribunal de Contas da União (TCU), a fiscalização dos procedimentos administrativos, dos recursos e das políticas públicas referentes a alteração do modal de transporte público de Veiculo Leve sobre Trilhos (VLT) para Ônibus de Rápido Transporte (BRT) em Cuiabá.

A controvérsia, relativa a conflito de jurisdição, diz respeito a Representação de Natureza Externa (RNE) proposta pelo Município de Cuiabá contra o Governo do Estado. Ao solicitar a determinação de medida cautelar, a administração municipal alegou ausência de projetos básico e executivo, de estudos técnicos e de licenciamento ambiental relativos à troca do modal de transporte público de VLT para BRT.

“Antes de analisar o mérito da representação, a 3ª SECEX, entendeu pela necessidade de fixar a competência deste Tribunal para apreciar eventuais irregularidades referentes à troca de modal, sob pena de resultar em decisões de mérito divergentes, em prejuízo à segurança jurídica”, explicou o relator do processo, Conselheiro Valter Albano.

Na ocasião, o Conselheiro lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu todos os procedimentos administrativos referentes à alteração do modal, em dissonância com a deliberação adotada pela Corte de Contas mato-grossense, que indeferiu a cautelar pleiteada ao constatar a regularidade do procedimento até então.

Assim, o Tribunal de Contas da União atraiu a competência para analisar a troca do modal pretendida pelo Estado, alegando que normas federais foram desrespeitadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

“Entretanto, isso não é suficiente para atrair a competência do órgão federal, no que se refere a inconsistências em processo licitatório e ou em contratações pelos estados”, pontuou o Conselheiro.

Deste modo, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou a adoção de medidas cabíveis à Consultoria Jurídica Geral para solucionar controvérsia. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo Pleno.

“Portanto, com esses fundamentos e precedentes, entendo que a deliberação exarada pelo senhor Ministro Aroldo Cedraz, ao suspender a licitação realizada pelo Estado de Mato Grosso, depois de decidido por este Tribunal que o procedimento, até então, estava regular e legal e poderia prosseguir, adentrou em questões que fogem à jurisdição do órgão federal”, concluiu Valter Albano.

Os votos

Ao acolherem o voto do relator, os conselheiros também se posicionaram com relação ao imbróglio que envolve alteração do modelo e destacaram a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) na fiscalização dos recursos públicos despendidos para a realização da obra desde o início das intervenções que cortam a Capital.

“À época, emitimos relatório que foi utilizado pelo Ministério Público Federal para proposição da Operação Descarrilho. Assim é que foi constatado superfaturamento na aquisição dos vagões. O TCE efetivamente tem competência sim para fiscalizar obras, inclusive com recursos do estado, sejam contratados por empréstimo ou por fonte 100”, pontuou o presidente do TCE-MT, Conselheiro José Carlos Novelli.

Na ocasião, o Conselheiro Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto fez uma retomada histórica do tema.

“Já foram gastos R$ 2 bi em uma obra inacabada. Então não tem como o Tribunal não se manifestar. Por isso fico tranquilo, porque sei do histórico e da preocupação desta Corte de Contas ao encaminhar esse assunto de forma adequada. Não estamos decidindo o mérito, se está certa ou errada a licitação, mas sim a competência”, asseverou.

Por sua vez, o Conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida destacou o interesse público por uma solução.

“Na época muitos comércios fecharam as portas. A previsão mais cara era de R$ 1 bi, com a obra concluída. Hoje já foram mais de R$ 2 bi e lidamos com um processo de falta de decisão política que se arrasta, e quem perde é a população. Acredito que o TCE pode fazer história neste processo”.

Os conselheiros Guilherme Antonio Maluf e Waldir Teis lamentaram a ação do órgão federal.

“O TCU não colaborou, pelo contrário, colocou mais lenha na fogueira, o que vai perpetuar um problema que atravessa as ruas de Cuiabá e Várzea Grande”, disse Maluf.

“Esse assunto é espinhoso. Os ministros têm uma capacidade indiscutível, mas acredito que às vezes falta reflexão”, concluiu Teis.