EDUCAR PARA ERRADICAR

Setasc: Trabalho infantil, não!

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2 anos atrás

13 de junho de 2024

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Criado em 1996, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é a principal política pública para erradicação do trabalho infantil vigente no país. Seu trabalho desenvolve-se de forma integrada pelos entes federados, com ações de transferência de renda, trabalho social com as famílias, além da oferta de atividades socioeducativas para crianças e adolescentes retirados do trabalho.

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), o “PETI é um programa de caráter intersetorial, que no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e a oferta de serviços socioeducativos para crianças, adolescentes em situação de trabalho infantil, identificados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”.

O PETI possui abrangência nacional e desenvolve-se de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil. Seu objetivo é contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho e, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Segundo o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador, o trabalho infantil é aquele ligado às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência. Pode ter ou não finalidades lucrativas, ser remunerado ou não e realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme definido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

O trabalho infantil constitui-se em uma questão complexa, composta por atores dos mais diversos interesses. Existem aqueles que defendem que o mercado deve ser livre a qualquer custo e os que acreditam que a classe social de certas crianças as colocam em um patamar fora da abrangência dos direitos humanos.

No Brasil, infelizmente, persiste uma compreensão distorcida sobre o trabalho prematuro. Para os adeptos dessa cultura, o trabalho previne a criminalidade e o uso de drogas ilícitas, garantindo assim um futuro profissional.

Em famílias que vivem em situação de risco ou vulnerabilidade social, o trabalho de crianças e adolescentes é considerado fundamental para garantir o acesso ao mínimo necessário para a sobrevivência do grupo familiar.

Todavia, contribui para a reprodução do ciclo da pobreza intergeracional vivenciadas por muitas famílias. Apresentando, como consequência principal, o prejuízo durante o processo de escolarização.

Características do Trabalho Infanto-Juvenil

O trabalho infantil adquire características de exploração quando envolve:

Atividades exercidas em período integral durante muitas horas;
Atividades que impeçam o acesso à educação;
Atividades realizadas nas ruas ou em más condições;
Comprometimento da dignidade e autoestima;
Excesso de estresse físico, emocional ou psicológico;
Escravidão;
Prejuízo do desenvolvimento psicológico;
Trabalho servil ou exploração sexual; ou
Remuneração inadequada e responsabilidade excessiva.

A exploração da criança por meio do trabalho desrespeita os critérios estabelecidos pela Convenção Internacional Sobre o Trabalho Infantil. Desde o direito de receber os cuidados parentais, passando pelo direito à Educação, a Saúde e ao Lazer.

Com a implementação do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) houve a formulação de políticas públicas mais amplas. Tratam-se de políticas voltadas para o atendimento integral aos direitos humanos, contribuindo assim para dar maior visibilidade as causas, consequências e estratégias de enfrentamento a exploração do trabalho infantil.

O Decreto n° 3.597, de 12 de setembro de 2000, promulgou a Convenção n° 182 e a Recomendação no 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.

A Convenção n° 182 determina a implementação de programas de ação para eliminar, como medida prioritária as piores formas de trabalho infantil, além de dispor de medidas a serem ratificadas pelos países membros da OIT.

Setasc realiza ação de conscientização pela erradicação do trabalho infantil

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) realizou uma ação nas ruas e comércios no bairro CPA 2, em Cuiabá, desta quarta-feira (12), data que marca o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.

A iniciativa foi realizada em apoio à campanha organizada pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepeti-MT), em parceria com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso (Cedca-MT).

De acordo a secretária de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso, Grasi Bugalho, o dia 12 de junho é uma oportunidade para sensibilizar, informar, debater e dar destaque ao combate a essa violação de direitos de crianças e adolescentes.

“Por isso, ações como esta são necessárias porque somente unindo forças, seja com o Governo, empresas e sociedade civil, trabalhando em prol da erradicação do trabalho infantil, conseguiremos garantir que todas as crianças tenham acesso a seus direitos básicos e oportunidades para um futuro melhor”, declarou.

O trabalho infantil é uma questão séria e preocupante que afeta milhões de crianças em todo o mundo. Envolve crianças em atividades laborais que são inadequadas para sua idade, prejudicando seu desenvolvimento físico, emocional, social e educacional. Essas crianças são privadas do direito fundamental à educação e a uma infância saudável e segura.

Segundo a superintendente de Benefícios, Programas e Projetos do SUAS da Setasc, Marimar Michels, os principais motivos para o trabalho infantil estão associados à pobreza, à falta de acesso à educação, à discriminação de gênero e à ausência e/ou o cumprimento efetivo de leis para proteger os direitos das crianças.

“As crianças frequentemente são forçadas a trabalhar em condições perigosas, com jornadas extenuantes e remunerações injustas. Nesse momento, o mundo inteiro está realizando essa campanha para conscientização e sensibilização contra o trabalho infantil. E hoje, o Estado está fazendo campanha de panfletagem na região do CPA, com objetivo de conscientizar as pessoas de que as crianças precisam estar na escola, praticando esporte, lazer e não trabalhando, porque isso acarreta muitas consequências, sejam elas físicas e mentais”, disse Marimar.

A estudante de Direito, Sofia Victória de Queiroz, que faz parte de um comitê de debate relacionados a temas sociais, relatou que é difícil haver trabalhos relacionados ao trabalho infantil.

“Muitas pessoas acham que o trabalho infantil é somente aquele da criança que fica no semáforo ou em frente as lojas, vendendo balas ou chicletes. Mas hoje em dia, pelo que venho estudando, é possível encontrar a exploração dentro de casa seja com mães abdicando das suas funções e colocando o filho de quatro ou cinco anos para fazer trabalho árduo, limpando a casa e outros afazeres domésticos ou até mesmo cuidando do irmão menor. Não é função da criança e a gente vê que é um tabu na nossa sociedade. Quando você vê que as pessoas não têm ciência, de que dentro de casa esse histórico existe, é muito triste. Ver como a nossa sociedade ainda está leiga, quando se fala nos problemas enfrentados pelas crianças”, afirma Sofia.

Para o vice-presidente do Cedca, Iberê Ferreira da Silva, é fundamental reconhecer que a erradicação do trabalho infantil é um processo contínuo que exige compromisso de longo prazo e cooperação entre diversos atores.

“Ao abordar as causas subjacentes e implementar medidas preventivas, podemos criar um futuro onde todas as crianças possam crescer em um ambiente seguro, saudável e educativo. Além disso, a sociedade precisa reconhecer os prejuízos causados a curto e longo prazo na formação daqueles cuja única obrigação é ser livre, brincar e se divertir sem as pressões inerentes ao mundo do trabalho. Precisamos proteger a infância para garantir o futuro”, declarou.

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Como a retirada do sigilo do caso “Dark Horse” reorganiza o xadrez da sucessão presidencial brasileira

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2 dias atrás

13 de setembro de 2026

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A exatos vinte e um dias da realização do primeiro turno das eleições presidenciais, a divulgação de relatórios da Polícia Federal referentes às investigações do caso “Dark Horse” colocou os comitês de campanha e o meio político em estado de alerta máximo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o segredo de justiça de trechos das apurações provocou um forte abalo nos gabinetes de Brasília. Monitores de pesquisas eleitorais, estrategistas e analistas dedicam-se agora a dimensionar como a sucessão de episódios escandalosos influenciará a decisão final dos eleitores diante das urnas.

O levantamento do sigilo ocorreu no ápice de um período de intensa fricção institucional ocorrida no interior do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). O debate público travado entre integrantes da Corte expôs discordâncias profundas sobre a condução das investigações, arrastando o tribunal para a iminência de uma grave crise de governabilidade. Esse clima de alta voltagem jurídica acelerou o movimento de abertura das apurações vinculadas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, transformando os desdobramentos judiciais no tema central do debate político nacional.

No centro desse cenário conturbado, a dimensão ético-moral passou a se sobrepor aos ritos estritamente policiais e jurídicos no debate público. A publicização de provas e depoimentos causou apreensão generalizada nos meios políticos, ao atingir a imagem de nomes de destaque da República. A controvérsia sobre condutas pessoais e arranjos institucionais impôs um novo enquadramento à corrida eleitoral, convertendo a reputação moral dos envolvidos em um fator decisivo de desgaste político e de reorganização das preferências do eleitorado.

No Congresso Nacional, a reação das lideranças partidárias reflete a gravidade do momento político. Parlamentos e caciques de bancadas expressivas, a exemplo do senador Ciro Nogueira (PP), encontram-se no centro das investigações conduzidas pelas autoridades policiais. Os relatórios apontam a existência de um dos esquemas de corrupção mais articulados da história recente do país, gerando nos bastidores do Poder Legislativo a apreensão direta quanto à possibilidade de deflagração de medidas cautelares ou decretos de prisão antes da votação de 4 de outubro.

A despeito da gravidade dos fatos revelados pelas investigações, as agendas públicas das campanhas mantêm um ritmo de aparente normalidade. Nos programas eleitorais de televisão e no rádio, os postulantes aos cargos executivos sustentam discursos focados em austeridade fiscal, responsabilidade na gestão e combate à corrupção. Essa discrepância entre os fatos expostos pelo Poder Judiciário e o tom das peças publicitárias de campanha explicita o esforço dos comitês eleitorais para blindar a imagem dos candidatos diante da opinião pública.

Entre os concorrentes ao Palácio do Planalto, o candidato Flávio Bolsonaro (PL) figura como a única liderança da disputa formalmente investigada no âmbito desse inquérito. As autoridades policiais reuniram interceptações telefônicas, áudios e registros de encontros presenciais com o investigado. A investigação apura as explicações prestadas sobre o repasse de mais de R$ 60 milhões efetuados pelo empresário para o custeio de uma obra cinematográfica sobre a trajetória de Jair Bolsonaro.

Mesmo figurando no polo passivo da apuração judicial, o candidato do PL mantém intensa agenda de comícios e discursos críticos aos seus opositores. Em seus pronunciamentos públicos, o senador adota uma postura ofensiva, direcionando acusações de corrupção aos adversários de campanha. Essa estratégia busca manter a mobilização da sua base de apoio, ao mesmo tempo em que a apuração sobre os aportes financeiros do filme Dark Horse ganha centralidade nos debates eleitorais promovidos pelos meios de comunicação.

Surpreendendo parte dos analistas políticos, as apurações judiciais ainda não provocaram queda do candidato nas intencionalidades de voto registradas pelas pesquisas de opinião pública. Os levantamentos mais recentes indicam uma trajetória de crescimento numérico do senador nas intenções de voto, desenhando um cenário de competitividade acirrada com chances reais de vitória em um eventual segundo turno. O fenômeno demonstra a alta polarização do eleitorado e a complexidade de mensurar o impacto imediato de escândalos no comportamento das urnas.

Paralelamente, o ambiente de tensão no Supremo Tribunal Federal ampliou-se com o envolvimento do ministro Alexandre de Moraes em controvérsias associadas à condução de procedimentos correlatos ao processo. A reverberação do caso no meio político levou os articuladores de campanha a associar indiretamente o nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao debate sobre a lisura das instituições. A oposição utiliza a instabilidade nos tribunais para levantar questionamentos e desgastar a imagem do governo federal perante a opinião pública.

Embora os relatórios da Polícia Federal não apresentem qualquer elemento de prova que vincule o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos negócios do ex-banqueiro, a exploração política do episódio transformou-se em uma tática central da oposição. O enquadramento dos fatos nas redes sociais e nas peças de campanha tem garantido ganhos narrativos ao candidato do PL, que reverteu perdas pontuais e estabilizou seu desempenho na reta final da disputa pela Presidência da República.

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