INDIGNAÇÃO COM A JUSTIÇA
MPE pode recorrer da decisão do TJ que soltou envolvida na morte de Isabele Guimarães
A adolescente de 15 anos envolvida em um disparo de arma de fogo que matou a colega Isabele Guimarães Ramos, 14, em julho de 2020 em um condomínio de luxo em Cuiabá, vem sendo alvo de criticas motivado pela soltura. A defesa conseguiu decisão favorável da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que determinou a soltura da adolescente que matou a tiros Isabele Guimarães Ramos.
A decisão foi proferida ao longo da sessão que julgou o caso, a Terceira Câmara Criminal mudou o entendimento sobre o ocorrido, alterando o crime de homicídio doloso para culposo. Na primeira votação sobre o caso, não houve consenso por parte dos magistrados. Isso porque dois desembargadores votaram contra o recurso impetrado pela defesa da atiradora, enquanto o terceiro magistrado deu parecer favorável.
Os desembargadores consideraram que o crime passou de homicídio doloso para homicídio culposo, ou seja, quando não há intenção de matar. A jovem recebeu alvará do juiz de primeira instância. Pelo fato de ser uma causa do regime socioeducativo, a decisão tomada deveria ser unânime. Dessa forma, mais dois desembargadores foram acionados para avaliarem o caso. Assim, na segunda votação sobre o caso, foram 3 votos a favor da manifestação da defesa contra dois.

Votaram pela desclassificação de crime culposo os desembargadores Márcio Vidal e Luiz Carlos da Costa. Além disso, votou pela absolvição o magistrado Rondon Bassil Dower Filho. Já pela manutenção da condenação foram os desembargadores Juvenal Pereira e Gilberto Giraldelli.
A adolescente estava cumprindo desde o dia 19 de janeiro do ano passado pena de três anos no “Lar Menina Moça”, no Complexo do Pomeri, na capital. A Justiça decide a cada seis meses sobre a manutenção ou não da internação de adolescentes.
Agora, com a nova decisão a adolescente passará para o regime de liberdade assistida, no qual são determinadas certas restrições de direitos e um acompanhamento sistemático da jovem.
O caso
O crime aconteceu em 12 de julho de 2020, quando Isabele foi morta com um tiro no rosto na casa da melhor amiga, acusada pelo disparo, elas tinham na época do crime a mesma idade.
Em agosto de 2020, o laudo da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) mostrou que a pessoa que atirou e matou Isabele segurava a arma apontada para o rosto da vítima, a uma distância entre 20 e 30 cm, e a 1,44 m de altura.
A defesa afirma que o disparo que matou Isabele foi acidental. Já o inquérito da Polícia Civil concluiu que o ato foi doloso, ou seja, com intenção de matar.
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a internação da acusada. A decisão foi do ministro Edson Fachin que negou o pedido de habeas corpus feito pela defesa da adolescente. A investigação durou 50 dias e autuou 4 pessoas, além da adolescente.
O Ministério Público também denunciou o empresário Marcelo Martins Cestari e a esposa Gaby Martins Cestari, pais da adolescente acusada de matar Isabele, pelos crimes de homicídio culposo, corrupção de menor, porte ilegal de arma, fraude processual e entregar arma para menor de idade. Caso condenados, eles podem pegar mais de 15 anos de prisão.
Recorrer da decisão
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT), avalia possibilidade de recorrer da decisão que soltou atiradora que matou Isabele Guimarães, com um tiro no rosto.
A análise está sendo feito pelo procurador de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, titular da Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente.

O procurador encontrou com mãe de Isabele a empresária Patrícia Ramos, na sede da Procuradoria Geral para estudar se o caso pode ser revertido.
A adolescente ganhou liberdade na noite desta última quarta-feira 8 de junho, no “Lar Menina Moça” onde cumpriu pena socioeducativa por um ano e quatro meses.
A liberdade da atiradora virou polêmica, já que a justiça já tinha a condenado por homicídio doloso, quando a intenção de matar, pelo fato dela ser perita em armas de fogo.
O caso tomou uma reviravolta após a decisão da Terceira Câmara Criminal, ao dar a nova versão para o crime. Deixando da tipicidade de dolo, pata culpa, quando não há intenção de matar.
Destaques
Governo prevê conclusão do “BRT Metropolitano” para dezembro de 2026
O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT), Marcelo Oliveira, juntamente com a equipe técnica da pasta, anunciou formalmente que as obras do sistema de trânsito rápido por ônibus (Bus Rapid Transit – BRT), no trecho que interliga a Avenida do CPA, em Cuiabá, ao Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande, serão integralmente concluídas até o fim de dezembro de 2026. A declaração solene ocorreu na tarde desta segunda-feira (13), durante uma concorrida Audiência Pública realizada no auditório principal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT).
O pronunciamento governamental detalhou as profundas alterações estruturais planejadas para as 77 estações de passageiros, o cronograma atualizado de execução física das frentes de trabalho e as estratégias para a futura implantação do corredor viário da Avenida Fernando Corrêa da Costa. Diante de parlamentares, lideranças comunitárias e jornalistas, os gestores estaduais também expuseram o planejamento para a aquisição imediata da frota de ônibus elétricos, além de justificar as medidas administrativas severas adotadas pelo Poder Executivo após a rescisão unilateral do contrato com o consórcio construtor originalmente contratado para a execução do empreendimento metropolitano.
A consolidação financeira do novo modal de transporte coletivo urbano recebeu um importante incremento com a confirmação de que a venda dos antigos trens e o leilão dos trilhos e materiais remanescentes do extinto projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) reverterão mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos do Estado. Ao defender a viabilidade econômica da transição tecnológica, o secretário Marcelo Oliveira rebateu as críticas recorrentes acerca dos atrasos no cronograma e enfatizou que as equipes de engenharia enfrentaram um cenário complexo de expansão urbana e de adensamento populacional acelerado na Grande Cuiabá entre os anos de 2012 e 2024.

O principal fator que determinou a paralisação temporária das obras e a consequente dilação do prazo de entrega foi o reiterado descumprimento de cláusulas editalícias por parte da primeira concessionária licitada, situação que forçou o Estado a aplicar multas contratuais e a reformular integralmente o modelo operacional. O gestor da pasta de infraestrutura revelou ainda que a ingerência política e os entraves burocráticos criados pela administração municipal anterior de Várzea Grande prejudicaram sensivelmente o andamento dos serviços de pavimentação rígida na região limítrofe, prolongando o desgaste logístico sofrido pelos comerciantes e motoristas locais.
Paralelamente às intervenções em andamento no primeiro eixo de mobilidade, a implantação do corredor estrutural da Avenida Fernando Corrêa da Costa encontra-se em fase de planejamento, com o processo licitatório ainda pendente de publicação oficial no Diário Oficial do Estado. O secretário-adjunto de Obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Isac Nascimento, esclareceu que não há dotação orçamentária empenhada para este trecho específico no presente exercício financeiro, estimando o início efetivo das obras de terraplenagem e drenagem profunda apenas para o primeiro semestre do próximo ano.
O traçado completo do sistema de transporte rápido abrangerá uma extensão linear de 15 quilômetros no trecho principal que conecta as duas maiores cidades do estado, somando-se a outros sete quilômetros projetados para o futuro ramal da região sul de Cuiabá. Para garantir o atendimento eficiente de milhares de usuários diários que dependem do transporte público interestadual, a administração estadual confirmou a aquisição de uma frota inicial composta por 25 modernos ônibus elétricos de alta capacidade, cujos processos de compra direta encontram-se em fase de instrução documental e análise jurídica nos órgãos de controle interno da Sinfra.

As modificações técnicas implementadas no projeto básico das estações visam aumentar a durabilidade do patrimônio público e garantir o conforto térmico dos passageiros em uma região de clima caracteristicamente quente. Nascimento pontuou que o aprimoramento estrutural consistiu na substituição dos aparelhos de ar-condicionado domésticos por eficientes sistemas de climatização industrial, além da instalação de painéis de vidro temperado com tecnologia antivandalismo e de estruturas metálicas de alta resistência contra intempéries climáticas.
O planejamento logístico inicial concebido para o Lote 1, que compreende a ligação expressa entre os terminais de Várzea Grande e do CPA, previa originalmente uma execução célere de apenas seis meses, baseada na abertura simultânea de sete frentes de trabalho intensivo ao longo do leito viário. A estratégia de engenharia englobava intervenções complexas no subsolo e na superfície das principais vias expressas, concentrando o maquinário pesado no quadrante situado entre o Viaduto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a histórica Ponte Júlio Müller.
No entanto, a viabilidade prática desse modelo de intervenção simultânea mostrou-se inviável logo após o início das primeiras escavações, quando o estrangulamento do fluxo de veículos gerou severos congestionamentos e forte descontentamento popular. A equipe técnica da Sinfra avaliou que a manutenção do cronograma agressivo original resultaria em um colapso completo da mobilidade urbana intermunicipal, forçando a adoção de um modelo operacional mais flexível e seguro para os cidadãos.
A execução das obras de engenharia civil passou a ocorrer de forma cadenciada e gradual, sob constante monitoramento e em estreito alinhamento operacional com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) de Cuiabá. De acordo com o secretário-adjunto, essa sinergia administrativa permite o planejamento detalhado de desvios no tráfego e de interdições parciais de faixas de rolamento, mitigando os impactos cotidianos e harmonizando o avanço do BRT com as demais obras de saneamento básico conduzidas pelas concessionárias de serviços públicos na capital.
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