CONDIÇÕES DE TRABALHO

Inspeção do trabalho fiscaliza condições de Saúde e Segurança em frigoríficos e usinas de álcool de MT

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Segurança e Saúde no Trabalho (SST) é um conjunto de normas e procedimentos legalmente exigidos às empresas e funcionários visando prevenir doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e proteger a integridade física do trabalhador.

Existem, no Brasil, profissionais específicos responsáveis por garantir que as normas sobre Saúde e Segurança do Trabalho sejam devidamente aplicadas nas organizações.

Conforme disposto na CLT sobre Saúde e Segurança do Trabalho no Brasil, as empresas têm a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho e de instruir os empregados sobre as precauções para evitar acidentes. Aos empregados, também cabe observar os requisitos das normas de segurança. Assim, todos têm parcela de responsabilidade na prevenção. Ações preventivas em saúde e segurança do trabalho aumentam a produtividade.

SST em Mato Grosso

O Setor de Segurança e Saúde do Trabalho emitiu 150 autos de infrações por irregularidades em frigoríficos e usinas de álcool em 2022. Além dos autos de infração lavrados foram impostas 5 interdições de máquinas e equipamentos que se encontravam em situações precárias com grave e iminente risco aos empregados/operadores. Este é o resultado parcial do Projeto de Fiscalização do Setor do Agronegócio iniciado em janeiro e que visa fiscalizar 71 empresas dos respectivos setores a partir de 100 funcionários até o final do ano.

Os dados são divulgados neste dia 27 de julho, Dia Nacional de Prevenção a Acidentes do Trabalho e coincide com a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat) do Ministério do Trabalho e Previdência.

A fiscalização, como explica o auditor fiscal Amarildo Borges de Oliveira, coordenador do projeto, consiste principalmente em avaliar, dentro do setor industrial, as condições de segurança das máquinas e equipamentos relacionados à proteção principalmente do trabalhador que as opera.

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O projeto prevê de 25 a 30 fiscalizações diretas, com inspeção nos locais, e as demais serão fiscalizações indiretas, que consiste no envio de notificação para que as empresas encaminhem as respectivas documentações. Já foram emitidas 40 ordens de serviço entre diretas e indiretas, e praticamente todas as fiscalizações diretas projetadas já foram realizadas neste primeiro semestre.

O projeto visa promover o trabalho decente e seguro, intervindo nos seguimentos de frigoríficos e de usinas de álcool e açúcar, com o propósito de reduzir os índices de acidentes e adoecimentos ocupacionais na atividade por meio da fiscalização do cumprimento das normas regulamentadoras.

Desta forma, pretendemos fazer intervenção sistemática e duradoura nos referidos setores, visando a melhoria das condições de trabalho, especialmente no que tange aos riscos de adoecimento e acidentes de trabalho envolvendo máquinas e equipamentos“, ressalta o auditor fiscal.

Justificativa

As atividades no setor de frigoríficos, observa Amarildo Borges, apresentam índices elevados de acidentes e doenças do trabalho. A cadência das máquinas, aliada a um ambiente de trabalho na área de produção muitas vezes ruidoso e insalubre, devido ao frio e à umidade, favorece a ocorrência de doenças do trabalho.

O auditor fiscal observa que ainda é patente a ocorrência de subnotificação de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), especialmente nos casos de doença do trabalho, significando que os números são bem mais altos do que os conhecidos.

Sendo assim, o desenvolvimento do projeto faz-se necessário, uma vez que se busca o incremento de ações fiscais em atividades econômicas prioritárias e voltadas para o cumprimento das normas de Segurança e Saúde no Trabalho, com vistas a reduzir a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais“.

Quanto ao segmento sucroalcooleiro os motivos de sua inclusão são, além de também figurar com índices significativos de ocidentalidade e adoecimento, ao longo tempo que não são planejadas fiscalizações no setor no estado de Mato Grosso.

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Canpat

A Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, que tem uma coordenação na Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso (SRTb/MT), é uma ação desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Previdência em parceria com outros órgãos com o objetivo de sensibilizar a sociedade para a importância de uma cultura de prevenção de acidentes e doenças do trabalho. O auge da campanha é o Dia Nacional de Prevenção a Acidentes de Trabalho, celebrado em 27 de julho.

História da data 

Motivado por um acidente trágico, o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). A data foi criada em memória aos 78 trabalhadores, vítimas fatais de uma explosão, ocorrida em 28 de abril de 1969, em uma mina localizada no Estado de Virginia (EUA). O dia busca também honrar a memória de todas as vítimas de acidentes e enfermidades relacionadas ao trabalho.  

Anualmente, o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho é celebrado com a promoção de eventos que conscientizam trabalhadores sobre os possíveis riscos de acidentes, tornando a data um marco pela defesa do trabalho mais seguro e saudável.  

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Pesquisadores e organizações alertam para degradação do Parque Cristalino

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Considerado um dos últimos “sobreviventes” do avanço do desmatamento ao norte de Mato Grosso, o Parque Estadual do Cristalino pode ser extinto em breve, após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta semana. Com mais de 118 mil hectares, o parque foi criado há mais de 20 anos e instituído como Unidade de Conservação (UC), abrigando espécies raras da fauna e flora, incluindo algumas em extinção no Brasil.

Pesquisadores alertam sobre os riscos da degradação ambiental, expansão de atividades exploratórias, grilagens e até o desaparecimento de espécies exclusivas do bioma. Entidades socioambientais do estado já estudam meios judiciais para suspender os efeitos da decisão.

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) saiu após um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que não obteve qualquer recurso por parte do estado, sinalizando a despreocupação com que questões ambientais vêm sendo tratadas em Mato Grosso.

Situado na divisa entre Novo Mundo e Alta Floresta, o Parque Estadual do Cristalino II é quase um “santuário” de mamíferos, aves e florestas tropicais. Entre os argumentos usados pelo Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiental, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, está a ausência da realização de audiências públicas e estudos técnicos de viabilização para a criação de uma Unidade de Conservação à época do Decreto Estadual n.º 2.628, de 30 de maio de 2001. A tese acolhe um pedido da empresa agrícola Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda, localizada em São Paulo (SP).

De acordo com o biólogo e professor do Núcleo de Estudos da Biodiversidade da Amazônia Mato-grossense da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), campus Sinop, Domingos de Jesus Rodrigues, a primeira reação diante da notícia da extinção do parque foi de “incredulidade”. Segundo ele, a decisão vai na contramão do ponto de vista socioambiental.

Enquanto o mundo todo reforça a importância de preservar áreas de florestas para garantir o ciclo das águas, o equilíbrio ambiental, dentre outros pontos, uma decisão como essa, acaba com tudo. Ela revela o descompasso entre os interesses ambientais e jurídicos/econômicos em Mato Grosso”, alerta.

Por meio de um Termo de Cooperação Técnica assinado em 2009 entre a UFMT de Sinop e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT), diversas pesquisas científicas são realizadas no Cristalino há mais de 10 anos. A parceria foi renovada em 2020 por, teoricamente, mais uma década.

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No entanto, com a decisão de extinguir o parque, estudos ainda em andamento serão interrompidos, uma vez que o acesso ao local deve ser dificultado.

São mais de 10 dissertações, 30 artigos científicos, livros com a categorização de espécies, trabalhos de georreferenciamento, identificação de novas espécies. Tenho alunos que acabaram de retornar de lá e uma turma que seguiria na próxima semana para dar continuidade a pesquisas. Há projetos para proteção da biodiversidade, estações de medição do volume de chuvas, enfim, diversas atividades em andamento e em parceria com outras instituições. Fomos pegos totalmente de surpresa e agora a preocupação é quanto ao risco de degradação ambiental e perda de espécies raras, lamenta o biólogo.

Uma das espécies mais ameaçadas de extinção é o macaco-aranha-de-cara branca, encontrado raramente no Parque Cristalino e acompanhado por pesquisadores. O primata não “mora” no local por acaso. O biólogo e professor associado da UFMT de Sinop, conselheiro do Instituto Ecótono e presidente da Sociedade Brasileira de Primatologia, Gustavo Rodrigues Canale, explica que a faixa amazônica em Mato Grosso é dividida em ecorregiões com particularidades. Assim, espécies encontradas em uma área só podem viver naquele local.

Quando se fala em Mato Grosso, muitas pessoas pensam só haver o Pantanal e o Cerrado, mas há uma faixa importante da Amazônia. Perdendo espécies neste local não há como ‘substituí-las’ em outro lugar, pois elas não sobrevivem. A área do Cristalino é estratégica para muitas espécies, porque fica na transição de dois biomas, a Amazônia e o Cerrado. Infelizmente, quando se olha para Mato Grosso, nota-se uma perda cada vez maior de florestas tropicais. Hoje, o norte do estado é praticamente um vazio de unidades de conservação. Perder o Cristalino é perder uma dessas poucas áreas, acrescenta.

Risco para outras unidades é levantado

Em nota divulgada nesta quinta-feira (04), o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) alerta para o risco de a decisão afetar outras 18 Unidades de Conservação Estaduais, caso os questionamentos feitos em relação ao Cristalino desdobrem aos demais.

Com isso, o Estado de Mato Grosso perderia 1,38 milhões de hectares de áreas protegidas, colocando em cheque os seus compromissos internacionais de redução de emissão de carbono, a credibilidade dos seus posicionamentos quanto à sustentabilidade do estado e os fluxos de recursos para o desenvolvimento de baixo carbono e a modernização das práticas agropecuárias, cita um trecho do documento.

Dentre os riscos para estas unidades está o aumento nos conflitos agrários e avanço do desmatamento pelo agronegócio, como aponta Gustavo Canale.

O que deveria ser feito é aumentar as áreas de conservação em Mato Grosso, sobretudo na região norte, que já sofre com o desmatamento. É uma região preciosa e que deve ser preservada. A perda daquela área como Unidade de Conservação deve aumentar a possibilidade de disputas de terras e grilagens, o que coloca em risco várias espécies da fauna e flora”.

Diante da situação, e apesar do voto vencido do relator desembargador Luiz Carlos da Costa, que afirma que foi realizado estudo técnico para criação do Parque, organizações socioambientais de Mato Grosso, apoiadas por assessorias jurídicas e especializadas, estudam meios judiciais para suspender os efeitos da decisão.

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Um dos pontos questionados sobre a decisão é quanto ao trânsito em julgado do processo para o Estado de Mato Grosso sem nenhum recurso judicial interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que demonstra uma inércia do Poder Público na defesa de suas áreas de preservação.

No entanto, nesta última quinta-feira (04), a movimentação processual foi cancelada, cabendo recursos junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Em resposta sobre o caso, a Sema informou que por se tratar de decisão judicial de última instância, o Estado revogará o decreto. A pasta destaca que a decisão abrange “apenas” o Parque Cristalino II que possui mais de 80 mil hectares de área, enquanto o Parque Estadual do Cristalino com 66 mil hectares segue como unidade de Proteção Integral, sob gestão estadual.

Questionada sobre as pesquisas em andamento junto à UFMT de Sinop, o órgão informou que os estudos continuarão apenas no Cristalino, pois os recursos estão vinculados às Unidades de Conservação da Bacia Amazônia.

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