A importância das unidades de conservação (UC) para regular o clima e a necessidade de cuidar das UCs estaduais de Mato Grosso foram debatidas na Audiência Pública realizada pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) na Assembleia Legislativa, para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/22, que proíbe a criação de novas UCs em Mato Grosso. A PEC foi aprovada em 1ª votação e ainda vai passar pela 2ª votação.

A proposta do governador condiciona a criação de novas unidades à existência de orçamento para indenizar os proprietários das áreas e à regularização de 80% da área das UCs já existentes, além de aumentar para 10 anos o prazo para implementação das unidades já criadas. O debate realizado por Lúdio no Dia Mundial do Meio Ambiente, na segunda-feira (5), reuniu representantes do Ministério Público, ambientalistas, pesquisadores, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e moradores de comunidades tradicionais.

A pesquisadora Luciana Gatti, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), alertou que já estamos convivendo com consequências da crise climática.

“Em 40 anos, a temperatura em Mato Grosso aumentou 3,1°C em média nos meses de agosto e setembro. Se comparamos somente o horário das 14h, o aumento de temperatura é de 7°C. O problema não está só no futuro. Já tem gente morrendo. Nascentes estão secando. E não é só parar de desmatar; vamos ter que recuperar uma parte do que já foi destruído“, disse.

A cientista explicou a importância das UCs para regular o clima.

“Os parques não são só para lazer. Árvore é fábrica de chuva. A quantidade de vapor d’água é extremamente importante para o controle do clima. Quando as árvores estão evapotranspirando, elas ‘roubam’ energia do ambiente em forma de calor, e por isso é mais fresco em áreas de floresta. Nós costumamos pensar que é por causa da sombra. Ao desmatar, estamos esquentando a superfície da Terra“, concluiu.

Biviany Rojas, do Instituto Socioambiental (ISA), destacou o papel das UCs para preservação ambiental.

“Apesar de todos os problemas na implementação das UCs, elas são os instrumentos mais eficientes para conter o desmatamento, depois das terras indígenas. Por que vamos abrir mão do melhor instrumento fundiário que temos para conter o desmatamento em Mato Grosso? Não tem sentido em termos de emergência climática, de prioridade social, ecológica e humana proibir novas unidades de conservação. Estamos numa corrida contra o tempo. Temos que sair da defensiva e partir para a ofensiva, criando UCs via Legislativo“, afirmou.

“A luta pela preservação dos nossos rios e da Mãe Terra garante nossa preservação como humanos, garante nosso futuro. A gente só existe porque a Terra deixa a gente viver. Ela dá a vida. E por isso que a gente chama de Mãe Terra. Essa palavra é do mestre espiritual Ailton Krenak. A gente quer floresta em pé, água limpa, e ambiente bom. Temos que lutar por isso“, disse a representante da Federação dos Povos Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt), Maria Anarrory Yudja.

Abandono das UCs estaduais

O secretário-executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), Herman Oliveira, listou a situação das UCs de Mato Grosso.

“Das 47 unidades de conservação estaduais, apenas 12 têm conselho gestor e 14 têm plano de manejo e, se fizer um cruzamento, só cinco têm plano de manejo e conselho gestor. E temos dúvidas de que essas cinco estejam funcionando em sua integralidade. Nem de longe a regularização fundiária é o principal problema das UCs. Os maiores problemas são desmatamento, incêndio, grilagem, garimpo, contaminação da água, pesca ilegal, caça ilegal“, disse.

“A comissão do zoneamento indica áreas que devem se tornar UCs, mas o Estado proíbe a criação de UCs por 10 anos. Como vai funcionar isso? Unidade de conservação não é um espaço vazio, é espaço de produção de água e preservação da vida, inclusive da vida humana. A água que a gente consome na agricultura e nos centros urbanos é produzida. Quando uma área é desmatada, a água deixa de se infiltrar no lençol freático“, explicou o analista ambiental do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa), Rafael Nunes.

O deputado Lúdio Cabral afirmou que vai trabalhar pela rejeição da PEC, pela retirada ou arquivamento.

“Depois de superar essa etapa, vamos passar para a etapa seguinte, que é propor novas unidades de conservação, algumas inclusive previstas no Zoneamento Socioeconômico e Ecológico. Além disso, cobrar o governo de Mato Grosso para cuidar das unidades já existentes. Temos 47 UCs estaduais, e a maioria está abandonada, sem servidores, sem conselho gestor, sem plano de manejo. Essas unidades precisam funcionar plenamente, e essa é a grande urgência“, disse.

PEC é inconstitucional

O promotor de Justiça Marcelo Vacchiano destacou a inconstitucionalidade do projeto do governador.

“Essa PEC tem alguns vícios. Não entendo o porquê da PEC. O gestor tem discricionariedade para criar unidade de conservação e, se ele não quiser, não cria. Além disso, ele extrapola ao inviabilizar que municípios criem UCs. Esperamos que a Assembleia ouça a ciência e os juristas na votação desse projeto“, disse, sinalizando com a possibilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A consultora jurídica do Observa, Edilene Fernandes, reforçou que a PEC contraria a Constituição Federal.

“Ela ultrapassa a competência do Estado para legislar, pois retira das prefeituras e do Legislativo a possibilidade de criar UCs. Nem todas as unidades dependem de indenização, mas o governo quer usar a mesma régua para todas“, disse.

“Se as UCs estaduais estão tão abandonadas, por que o governador pede a estadualização do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, que já tem plano de manejo estruturado, trilhas de visitação? O Mirante é uma área de proteção estadual e está completamente abandonado“, completou.

Os participantes da audiência fizeram ainda homenagens à professora Michèle Sato, referência em Educação Ambiental em Mato Grosso, que faleceu no dia 16 de maio; e ao indigenista Bruno Pereira e ao jornalista britânico Dom Phillips, assassinados em 5 de junho do ano passado, ao investigar crimes ambientais na Amazônia.