O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Podemos pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para permitir que, na terceira fase de distribuição das vagas das sobras eleitorais, sejam incluídos todos os partidos que participaram das eleições, independentemente do quociente eleitoral alcançado.

Esta é a segunda ação questionando os critérios para distribuição das sobras recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Distorções

O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7263 é o inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), alterado pela Lei 14.211/2021, e a Resolução 23.677/2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo eles, a mudança exige que o partido, para ter direito a participar da distribuição das sobras das cadeiras destinadas ao cargo de deputado federal, alcance pelo menos 80% do quociente eleitoral, com um candidato que tenha, no mínimo, 20% da votação nominal. Não sendo cumpridas as duas exigências cumulativamente, as cadeiras restantes serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias, sem nenhuma restrição.

Os partidos alegam erro nessa forma de cálculo adotada pela Justiça Eleitoral e sustentam que isso pode levar a distorções do sistema proporcional, como, por exemplo, um partido ficar com todas as vagas da Câmara, caso seja o único a alcançar o quociente eleitoral. Ao apresentarem números totais sobre a votação para deputado federal nas eleições deste ano, apontam que apenas 28 dos 513 deputados se elegeram com seus próprios votos ou atingiram o quociente eleitoral. Os 485 restantes se beneficiaram dos votos dos puxadores de seus partidos ou de suas federações.

Entre outros argumentos, Podemos e PSB dizem que a medida fere princípios constitucionais como o pluralismo político, o Estado Democrático de Direito, a igualdade de chances, a soberania popular e o sistema proporcional. A seu ver, ainda, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não deveria valer para este ano, por ter sido editada a menos de um ano das eleições.

A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI 7228, ajuizada em agosto de 2022 pelo partido Rede Sustentabilidade contra as mesmas normas.

Mudança das cadeiras em MT

Com isso, três parlamentares podem perder a cadeira no parlamento federal caso a medida seja acatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer favorável à ação.

No Estado de Mato Grosso, perderiam os cargos os deputados eleitos que tiveram menos votos: Amália Barros (PL), com 70.294 votos, Coronel Fernanda (PL), com 60.304 votos, e Coronel Assis (União), que obteve 47.479 votos.

Os eleitos seriam substituídos pela ex-deputada Rosa Neide (PT), que foi a mais votada com 124.671 escolhas, Dona Neuma (PSB), com 44.931 votos, e pelo ex-deputado Dr. Leonardo (Republicanos), que teve 40.222 votos.

Com isso, a nova composição da bancada ficaria com: Rosa Neide, Fábio Garcia (UB), Abílio Júnior (PL), José Medeiros (PL), Juarez Costa (MDB), Emanuel Pinheiro Neto, o Emanuelzinho (MDB), Dona Neuma e Dr. Leonardo. Ou seja, sete partidos seriam representados e apenas o MDB teria duas cadeiras.

A eventual nova composição também demonstra uma bancada mais equilibrada em relação ao governo Federal. Atualmente, apenas Emanuelzinho compõe a base do presidente Lula, sendo que os sete apoiaram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na campanha do ano passado.

Augusto Aras informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) não ser favorável à derrubada da lei, mas pede que, para definir as “sobras das sobras”, partidos e candidatos não precisem atingir os percentuais mínimos.

Segundo ele, estas vagas devem ser distribuídas a todos partidos e federações, segundo as maiores médias de votação, “sob pena de interditar o acesso, em espaço já significativamente reduzido, das pequenas legendas no sistema proporcional, em afronta ao pluripartidarismo e ao princípio da igualdade de chances”. – (Com Gazeta Digital).