A Procuradoria Geral do Município de Cuiabá, por meio de seu procurador adjunto, Benedito Miguel Calix Filho, se manifestou contra a prorrogação da intervenção por mais 90 dias, prazo que foi solicitado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), ao desembargador Orlando de Almeida Perri, pelo Ministério Público Estadual (MPE).

O Município de Cuiabá pediu ao desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, que não atenda ao requerimento do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, para prorrogar a intervenção do Estado na Saúde Pública da Capital refutando diversos pontos sustentados pelo MPE sobre as ações do Estado, dentre eles, afirmou que já confeccionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias dentro do prazo, bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, apresentou o pedido de prorrogação da intervenção pelo prazo de 90 dias. Contudo, o mesmo documento mencionava que era preciso manter a Saúde da Capital nas mãos do Estado de Mato Grosso até o fim do ano. Após a imprensa noticiar o pedido, o procurador-geral apresentou uma retificação para alterar o pedido e estender o prazo até 31 de dezembro, que para o Município de Cuiabá, os argumentos apresentados pelo procurador-geral de Justiça são frágeis e não sustentam a necessidade de se prorrogar a intervenção.

“A título de exemplo, o Gabinete da Intervenção objetiva a continuidade do “remédio amargo” para: identificar prioridades de manutenção das unidades básicas de saúde; dedetizar as unidades com infestação de formigas; limpeza externa com poda de árvores; obtenção de alvará do Corpo de Bombeiros; aquisição de aparelhos de ar condicionado, entre outros, que nem de longe justificariam a intervenção setorial”.

O município rebateu os argumentos levantados pelo Ministério Público Estadual (MPE), embasando em sua posição contraria a dilação do período afirmou, dentre outras questões, que encontrou sobrepreço de R$ 784 mil na aquisição de medicamentos.

A manifestação pede que o desembargador Orlando Perri, leve em consideração a regra prevista na Constituição Federal, de preservação da autonomia dos entes federados. Ainda solicita que o magistrado que adote outra medida menos “drástica” para que o Município possa ter controle da pasta.

“Ante os simples argumentos trazidos para embasar a prorrogação da intervenção, vimos requerer que Vossa Excelência substitua a medida drástica por outra medida menos gravosa, como obrigação de fazer, obrigação de dar continuidade ao planejamento realizado, entre outras medidas possíveis”.

Ele ainda observou que os principais problemas enfrentados na área, como falta de medicamentos e médicos, aparentemente, foram resolvidos durante os primeiros 50 dias de intervenção.

“Desta feita Excelência, mesmo que a título introdutório, levando-se em consideração que a essência do pleiteado em sede de decisão interventiva fora atendido, restando tão somente atos de gestão e de continuidade dos serviços, a intervenção deve cessar, restabelecendo a autonomia integral do Município de Cuiabá, sendo plenamente cabível que Vossa Excelência determine a continuidade do planejamento realizado pela intervenção ou ainda firmar TAC, obrigação de fazer, ou qualquer outra medida constritiva menos gravosa do que o afastamento da autonomia municipal”, sugeriu.

No tocante a Assistência Farmacêutica, o município ressaltou que o país passou por um período turbulento, mas que a Secretaria Municipal de Saúde vinha adotando alternativas para restabelecer o abastecimento normalizado de medicamentos e insumos hospitalares.

Afirmou que encontrou sobrepreço na aquisição de medicamentos comprados de forma indenizatória pelo Gabinete Interventivo, uma vez que os preços de tais fármacos, se comparados com os valores registrados em atas de registro de preço proveniente dos pregões do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, apresentaram aumento médio de 43% no valor unitário, o que teria causado prejuízo de R$ 538.624,60.

Além disso, citou que “a intervenção adquiriu o fármaco: BUDESONIDA 64 MCG/DOSE; SUSPENSAO SPRAY PARA INALACAO NASAL, mediante aquisição direta junto a Distribuidora Brasil Coml por um preço 59% superior ao registrado na Ata do Município, nesse único item foi detectado um indicativo de sobrepreço no valor de R$ 245.557,77, situação que deve ser esclarecida pela intervenção”.

Benedito Miguel Calix Filho ainda destacou diversas matérias jornalísticas em que apontam problemas na Saúde de Cuiabá, mesmo após a intervenção.

“Como se todas as notícias supra não bastassem, existem muitas outras de igual ou pior teor, hábeis a demonstrar que a intervenção setorial, há muito já deveria ter sido interrompida ou nem sequer ter iniciado“, sustentou.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), em março deste ano aprovou o voto apresentado pelo desembargador Orlando Perri, que defendeu a medida após denúncias de irregularidades apresentadas pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Ele que havia decidido, monocraticamente, a intervenção no final do ano passado, decisão derrubada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, que determinou a suspensão da intervenção até que o processo fosse julgado pela turma colegiada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT).

O Ente Municipal argumentou, para se posicionar contra a prorrogação, que a regra prevista na Constituição Federativa do Brasil é a não intervenção, preservando-se a autonomia dos entes federativos. Destacou que os fundamentos trazidos pelo MPE visando prorrogar a medida excepcional são frágeis e genéricos. Requereu a retomada do município na gestão da Saúde de Cuiabá.

Em outro pedido, ainda solicitou ao desembargador e relator do processo, Orlando Perri, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT), que seja concedida substituição da intervenção por outra medida menos “gravosa”, como por exemplo obrigação de fazer, de dar continuidade ao planejamento realizado pelo Ente Estatal, dentre outras ações possíveis.

Além disso, refutou todos os pontos evidenciados no relatório produzido pelo Gabinete Interventivo, atualmente gerido pelo Estado de Mato Grosso, para mostrar ao Tribunal de Justiça que a prorrogação “não” deve ser concedida pelo desembargador Orlando de Almeida Perri.