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Comissão de Ética decidirá destino de Paccola

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A Câmara Municipal de Cuiabá deveria votar nesta terça-feira (02), o pedido de afastamento imediato contra o vereador do partido Republicanos, tenente-coronel Marcos Eduardo Ticianel Paccola, indicado pelo homicídio qualificado do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa Barros, conhecido como “Japão”, ocorrido no início do mês.

Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP), na semana passada, concluiu as investigações sobre o caso e indiciou o vereador Republicanos, Marcos Paccola pelo crime de homicídio qualificado, de forma que impossibilitou a defesa da vítima.

Com o inquérito em mãos, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) presidida pelo vereador Francisco Carlos Amorim Silveira, o Chico 2000 do Partido Liberal (PL), teria garantido que estaria apresentando o parecer na sessão de terça-feira (02), ocasião em que deveria ser apreciada pelo Parlamento Municipal. Paccola ainda vai enfrentar a Comissão de Ética, que está analisando o pedido de cassação. Todo processo deverá ser concluído em até 30 dias.

Vereador denunciado pelo MP

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT), nesta última quinta-feira (2), denunciou Marcos Paccola pelo homicídio qualificado de Alexandre Miyagawa Barros, conhecido como “Japão”. Conforme o documento, o crime foi cometido mediante utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e por motivo torpe. Marcos Paccola alega legítima defesa. Segundo ele, o agente estava com uma arma em mãos e ameaçava sua namorada.

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Conforme ainda o Ministério Público (MP), os três disparos efetuados pelo vereador pelas costas da vítima que sequer notou a presença de seu agressor, de maneira que lhe foi impossibilitada qualquer chance de defesa.

Vereadores rejeitam afastamento

Durante a sessão desta terça-feira (2), por 21 votos a favor e 1 contra, os vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá, postergaram novamente o pedido de afastamento do vereador Tenente Coronel Paccola (Republicanos) de suas atividades parlamentares, os parlamentares rejeitaram o pedido de afastamento e encaminharam a pauta para a Comissão de Ética da Casa de Leis.

O vereador Chico 2000 (PL), apresentou a decisão que seguiu o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segundo Chico, disse que não existe previsão legal, regimental ou constitucional para que o plenário ou o presidente da Casa de Leis, Lidio Barbosa, o Juca do Guaraná (MDB), julguem o afastamento do vereador.

Poucos dias antes do recesso parlamentar na Câmara Municipal de Cuiabá, a Comissão de Ética da Casa de Leis havia finalizado a análise sobre o pedido de afastamento, e decidiu “empurrar” para o presidente da Casa, o vereador emedebista Juca do Guaraná, a responsabilidade de colocar o afastamento do tenente-coronel Marcos Eduardo Ticianel Paccola em votação.

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O vereador Emanuel Mussa Amui Pinheiro, o Lilo Pinheiro (PDT), presidente da Comissão de Ética da Casa de Leis, diz que a decisão foi tomada com base no regimento interno da Casa, que define que o pedido de afastamento feito por um parlamentar da Câmara Municipal, fica a cargo da presidência colocar para votação. No entanto, com esse novo requerimento, a pauta retorna para apreciação da Comissão.

A vereadora do Partido dos Trabalhadores (PT), Edna Sampaio, autora do pedido de afastamento contra o vereador Tenente Coronel Paccola (Republicanos), foi a única que votou contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Política

Demitidos da Empaer serão reintegrados

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Em junho do ano de 2021, a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), iniciou um processo de demissão em massa com a exoneração de 61 pessoas para cumprir uma decisão judicial. Os trabalhadores ingressaram via processos seletivos há mais de 30 anos e tiveram suas contratações questionadas por meio da Justiça do Trabalho de Mato Grosso.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), também chegou a aprovar uma Emenda Constitucional com o propósito de reverter a demissão abrupta dos servidores e alterou o regime jurídico para fins de contratação de pessoal das empresas públicas de Mato Grosso, equiparando-as a empresas privadas. No entanto, o texto acabou sendo questionado pelo Ministério Público Estadual (MPE).

A Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região acabou notificou o Governo do Estado de Mato Grosso, requisitando que a Empaer apresentasse, o cumprimento da decisão de desligamento de servidores contratados sem concurso público. O procurador do Trabalho, Douglas Vasconcelos, apontou que caso a decisão não seja cumprida, a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade civil e criminal, como a aplicação de multas e ações civis, podendo culminar em pena de reclusão, contra os gestores do Estado.

O Governo do Estado informou na época que foi obrigado a atender duas decisões, uma da Justiça do Trabalho de Mato Grosso e outra da Vara Especializada de Fazenda Pública, que determinaram a suspensão do vínculo empregatício de 62 servidores da Empaer que foram admitidos através de processo seletivo simplificado, sem a aprovação em concurso público, como determina a Constituição Federal. Entre os 62 empregados demitidos, mais de 50 foram relacionados em processo Judicial Trabalhista.

Na primeira ação, em novembro de 2003, a 3º Vara Especializada em Fazenda Pública do Estado destacou na Ação Civil que as contratações foram realizadas e eram mantidas de maneira irregular. Em 2008, a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Cuiabá reforçou em outra ação, a nulidade dos contratos e determinou a regularização da situação dos empregados que tenham sido admitidos em afronta ao do artigo 37, II, da Constituição Federal.

Reintegração

O deputado estadual Wilson Pereira Santos (PSD) anunciou que o Governo do Estado fará a reintegração de 51 dos 61 servidores da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), demitidos em 2020, sob alegação de contratação irregular.

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Todos haviam sido contratados através de processo seletivo, no final da década de 1980 e demitidos sob o argumento de que deveriam ter sido concursados.

Estou saindo agora da Casa Civil, com esta grande notícia: fechado o acordo com o Governo do Estado para que 51 servidores da Empaer sejam reintegrados agora, no mês de agosto. A luta foi árdua, mas a justiça prevaleceu. Não vamos descansar até que os outros 10 também sejam reintegrados“, disse o deputado.

O presidente do Sinterp, sindicato que representa a categoria, Pedro Carlotto, esteve presente na reunião entre o deputado e o secretário Rogério Gallo, bem como o vice-presidente, Gilmar Brunetto.

Quero agradecer ao deputado Wilson Santos e ao Governo do Estado que está reintegrando estes colegas que estão passando por esta grande angústia há mais de ano. A justiça está sendo feita, disse Carlotto.

Confesso que estou emocionado. O deputado Wilson foi fantástico nesta luta, bem como o secretário Gallo que deu nova dinâmica à Casa Civil“, comentou Brunetto.

Luta Judicial

Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, julgou o Embargo de Declaração Civil, da Procuradoria Geral do Estado, contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), do Ministério Público Estadual (MPE), referente à Emenda Constitucional 99/2021, do deputado estadual Wilson Santos (PSD).

Ela restabelece “os vínculos jurídicos” de 61 empregados públicos contratados pela Empaer no período compreendido entre a promulgação da Constituição de 1988 e da Emenda Constitucional nº 19/1998, através de processo seletivo.

Por unanimidade, os desembargadores decidiram que o Governo de Mato Grosso poderia readmitir os servidores desligados da Empaer, em 2020.

O embargante sustenta situação de obscuridade por conflitar com a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, na ação civil pública (078.1999.004.23.00-8) (0007800-43.1999.5.23.0004), que outrora havia determinado, com trânsito em julgado, justamente o desligamento destes mesmos servidores públicos“.

Requer o provimento para “elucidar a extensão dos efeitos da decisão proferida na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, especificamente a respeito de sua aplicabilidade direta aos casos individuais outrora decididos pelo TRT da 23ª Região no que concerne aos Empregados Públicos da Empresa Pública EMPAER” (ID 115609989)“, diz a ação.

De acordo o TJMT, a Emenda Constitucional 99/2021 resolve todas as questões relativas à contratação dos servidores e restabelece o vínculo empregatício de engenheiros, pesquisadores, veterinários, auxiliares de escritório e vigias, dentre outros servidores.

A modulação dos efeitos do julgamento embargado resulta suficientemente delimitada quando determina a “preservação/restabelecimento” dos “vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais contratados no interregno entre a Constituição de 1988 e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998”, ao considerar a forma [“regime jurídico próprio das empresas privadas”] e o período [“não exigência de realização de concurso público, mas sim prévia habilitação pública de provas”] de contratação“.

Embargo de Declaração Civil

No relatório do Embargo de Declaração Civil, datado do dia 19 de maio deste ano, e publicado no dia 27 de maio, o desembargador Marcos Machado esclareceu que a coisa julgada da decisão do TRT 23 foi superada pela edição superveniente de uma Emenda Constitucional, que foi apreciada pelo poder judiciário em sede de controle abstrato de constitucionalidade“.

Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para esclarecer que o julgamento da ADI nº 1017975-06.2021.8.11.0000 abrange a preservação/restabelecimento dos vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais da EMPAER, contratados entre a Constituição de 1988 e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, conclui.

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