NÚMEROS SÃO RUINS
Relatório do TCE/MT expõe precariedade no enfrentamento à “Violência Contra a Mulher”
O relatório preliminar da auditoria operacional sobre Violência Contra a Mulher do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) evidencia como uma série de falhas estruturais, de planejamento e gestão resultam em altos índices de feminicídios.
No estado, 90% dos municípios não possuem Secretaria da Mulher ou unidade similar, 52% não contam com Conselho Municipal, 85% não têm um protocolo de atendimento às vítimas e 75% apontam falhas na integração de serviços da rede de atendimento.
“Nós temos que mudar esse quadro e isso começa pela indignação, porque é preciso se indignar. Mas depois precisamos conhecer os números e foi por isso que nós fizemos essa auditoria. Os números são muito ruins. Em Várzea Grande, que é a segunda maior cidade do estado, nós não temos uma delegacia especializada unicamente para a mulher, por exemplo. E pelo interior é pior ainda”, destacou o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Sérgio Ricardo, ao avaliar os índices.
Anunciada em março de 2024 por Sérgio Ricardo, a fiscalização considera os altos índices de feminicídios registrados no estado, líder no ranking nacional de 2023 com 2,5 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
“A mulher está sendo espancada, está sendo morta, está sendo tirada do mercado de trabalho. Mato Grosso é campeão em feminicídio e isso é resultado da ausência de política pública ao longo dos séculos”, afirmou o presidente.
A auditoria incluiu visitas in loco a 12 municípios e a coleta de dados em 141 prefeituras, sendo que 88 delas responderam ao questionário eletrônico. A amostra foi selecionada com base em critérios populacionais, regiões do estado, índices de violência e feminicídio, além de informações extraídas do Sistema Aplic do TCE/MT e dos portais de transparência municipais. Assim, o levantamento alcançou um nível de confiança de 90%, com margem de erro de 5%.
Constatou-se ainda que 82% dos municípios não têm um Fundo Municipal da Mulher e apenas 8% incluem previsão orçamentária específica para enfrentamento da violência de gênero em seus Planos Plurianuais. Além disso, algumas prefeituras incluem o tópico “mulheres” de forma genérica no orçamento, sem apontar a devida destinação dos recursos.
Segundo a auditora pública-externa Simony Jin, que coordena a ação, o problema da falta de recursos é agravado pela falta de planejamento: apenas três prefeituras contam com Plano de Metas relacionado ao tema e o Plano Estadual, que deveria orientar as ações, não é atualizado desde sua criação, em 2017.
“É claro que os recursos são importantes. No entanto, existem outras ações igualmente importantes, como o planejamento e o envolvimento das instituições que executam”, explica.
Boas práticas
Apesar das dificuldades, a equipe técnica do TCE identificou algumas iniciativas exitosas em 12 municípios que receberam visitas in loco. Entre os exemplos que poderão nortear ações futuras está a lei municipal de Sinop que proíbe a nomeação de servidores condenados com base na Lei Maria da Penha. Em Sorriso, a notificação compulsória de casos de violência é feita de forma anônima diretamente às autoridades e, em Lucas do Rio Verde, foi criado um Botão do Pânico para mulheres com medidas protetivas.
Em outra frente de atuação, há ainda a Casa de Acolhimento Feminina “Casa Belbellita“, em Cáceres, que assim como a Casa Sarita, em Várzea Grande, oferece abrigo humanizado a vítimas de violência doméstica. Já em Barra do Garças e Rondonópolis, há grupos reflexivos para homens agressores e, em Cuiabá, única cidade que conta com uma Secretaria da Mulher em todo o estado, também há espaços de acolhimento às vítimas dentro das unidades de saúde.
Determinações e recomendações do TCE/MT
Na maioria dos casos, contudo, o levantamento indica a urgência de planejamento estratégico, financiamento adequado e, sobretudo, integração entre os diversos órgãos de assistência.
“É necessário o movimento em conjunto das instituições e uma sensibilização dos gestores, principalmente agora que nós passamos por uma troca de prefeitos em quase 50% dos municípios, para que possam ser traçadas a partir de um novo governo políticas públicas que realmente atinjam quem precisa”, explicou Simony.
Diante desse cenário, o relatório preliminar prevê uma série de recomendações ao Governo do Estado, aos municípios, ao Judiciário, à Defensoria Pública e outras instituições que atuam em defesa dos direitos das mulheres. Vale destacar que o trabalho está em andamento e que as medidas serão deliberadas pelo Plenário do TCE-MT. Nas próximas semanas os gestores devem se manifestar sobre os apontamentos e só então o processo retornará ao TCE para as considerações finais da equipe técnica e apreciação dos conselheiros.
A auditoria é conduzida pela 2ª Secretaria de Controle Externo (Secex), com apoio da Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida pelo conselheiro Waldir Teis, que também é o relator do processo.

Trabalho já traz resultados
Mesmo antes de ser concluída, a auditoria já traz conquistas fundamentais para o estado. Na última semana, o presidente do TCE/MT anunciou que os dados subsidiarão um ponto de controle na análise das contas anuais de governo dos municípios, o que contribuirá para o cumprimento das recomendações e garantirá uma rede de proteção mais estruturada para as mulheres mato-grossenses.
O ponto de controle deve considerar a previsão orçamentária para políticas públicas e a execução de programas de combate à violência de gênero. Desta forma, o Tribunal de Contas poderá identificar eventuais contingenciamentos ou subutilização de recursos.
“Quando formos julgar as contas, verificaremos se há delegacia especializada, se foi feito algum movimento para melhorar os índices, se houve dinheiro destinado, se o gestor foi atrás de recursos. Cada um vai ter que se adaptar e executar”, concluiu Sérgio Ricardo.
Destaques
Governo prevê conclusão do “BRT Metropolitano” para dezembro de 2026
O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT), Marcelo Oliveira, juntamente com a equipe técnica da pasta, anunciou formalmente que as obras do sistema de trânsito rápido por ônibus (Bus Rapid Transit – BRT), no trecho que interliga a Avenida do CPA, em Cuiabá, ao Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande, serão integralmente concluídas até o fim de dezembro de 2026. A declaração solene ocorreu na tarde desta segunda-feira (13), durante uma concorrida Audiência Pública realizada no auditório principal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT).
O pronunciamento governamental detalhou as profundas alterações estruturais planejadas para as 77 estações de passageiros, o cronograma atualizado de execução física das frentes de trabalho e as estratégias para a futura implantação do corredor viário da Avenida Fernando Corrêa da Costa. Diante de parlamentares, lideranças comunitárias e jornalistas, os gestores estaduais também expuseram o planejamento para a aquisição imediata da frota de ônibus elétricos, além de justificar as medidas administrativas severas adotadas pelo Poder Executivo após a rescisão unilateral do contrato com o consórcio construtor originalmente contratado para a execução do empreendimento metropolitano.
A consolidação financeira do novo modal de transporte coletivo urbano recebeu um importante incremento com a confirmação de que a venda dos antigos trens e o leilão dos trilhos e materiais remanescentes do extinto projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) reverterão mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos do Estado. Ao defender a viabilidade econômica da transição tecnológica, o secretário Marcelo Oliveira rebateu as críticas recorrentes acerca dos atrasos no cronograma e enfatizou que as equipes de engenharia enfrentaram um cenário complexo de expansão urbana e de adensamento populacional acelerado na Grande Cuiabá entre os anos de 2012 e 2024.

O principal fator que determinou a paralisação temporária das obras e a consequente dilação do prazo de entrega foi o reiterado descumprimento de cláusulas editalícias por parte da primeira concessionária licitada, situação que forçou o Estado a aplicar multas contratuais e a reformular integralmente o modelo operacional. O gestor da pasta de infraestrutura revelou ainda que a ingerência política e os entraves burocráticos criados pela administração municipal anterior de Várzea Grande prejudicaram sensivelmente o andamento dos serviços de pavimentação rígida na região limítrofe, prolongando o desgaste logístico sofrido pelos comerciantes e motoristas locais.
Paralelamente às intervenções em andamento no primeiro eixo de mobilidade, a implantação do corredor estrutural da Avenida Fernando Corrêa da Costa encontra-se em fase de planejamento, com o processo licitatório ainda pendente de publicação oficial no Diário Oficial do Estado. O secretário-adjunto de Obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Isac Nascimento, esclareceu que não há dotação orçamentária empenhada para este trecho específico no presente exercício financeiro, estimando o início efetivo das obras de terraplenagem e drenagem profunda apenas para o primeiro semestre do próximo ano.
O traçado completo do sistema de transporte rápido abrangerá uma extensão linear de 15 quilômetros no trecho principal que conecta as duas maiores cidades do estado, somando-se a outros sete quilômetros projetados para o futuro ramal da região sul de Cuiabá. Para garantir o atendimento eficiente de milhares de usuários diários que dependem do transporte público interestadual, a administração estadual confirmou a aquisição de uma frota inicial composta por 25 modernos ônibus elétricos de alta capacidade, cujos processos de compra direta encontram-se em fase de instrução documental e análise jurídica nos órgãos de controle interno da Sinfra.

As modificações técnicas implementadas no projeto básico das estações visam aumentar a durabilidade do patrimônio público e garantir o conforto térmico dos passageiros em uma região de clima caracteristicamente quente. Nascimento pontuou que o aprimoramento estrutural consistiu na substituição dos aparelhos de ar-condicionado domésticos por eficientes sistemas de climatização industrial, além da instalação de painéis de vidro temperado com tecnologia antivandalismo e de estruturas metálicas de alta resistência contra intempéries climáticas.
O planejamento logístico inicial concebido para o Lote 1, que compreende a ligação expressa entre os terminais de Várzea Grande e do CPA, previa originalmente uma execução célere de apenas seis meses, baseada na abertura simultânea de sete frentes de trabalho intensivo ao longo do leito viário. A estratégia de engenharia englobava intervenções complexas no subsolo e na superfície das principais vias expressas, concentrando o maquinário pesado no quadrante situado entre o Viaduto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a histórica Ponte Júlio Müller.
No entanto, a viabilidade prática desse modelo de intervenção simultânea mostrou-se inviável logo após o início das primeiras escavações, quando o estrangulamento do fluxo de veículos gerou severos congestionamentos e forte descontentamento popular. A equipe técnica da Sinfra avaliou que a manutenção do cronograma agressivo original resultaria em um colapso completo da mobilidade urbana intermunicipal, forçando a adoção de um modelo operacional mais flexível e seguro para os cidadãos.
A execução das obras de engenharia civil passou a ocorrer de forma cadenciada e gradual, sob constante monitoramento e em estreito alinhamento operacional com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) de Cuiabá. De acordo com o secretário-adjunto, essa sinergia administrativa permite o planejamento detalhado de desvios no tráfego e de interdições parciais de faixas de rolamento, mitigando os impactos cotidianos e harmonizando o avanço do BRT com as demais obras de saneamento básico conduzidas pelas concessionárias de serviços públicos na capital.
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