O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o primeiro acordo de conciliação entre as administrações estaduais de Mato Grosso e do Pará para iniciar a pacificação de um histórico litígio de limites territoriais. A decisão judicial estabelece um procedimento oficial e conjunto de cooperação técnica, cujo foco principal é mapear e catalogar de forma coordenada as propriedades rurais afetadas, solucionando o impasse sem prejuízo da continuidade da ação originária.

O foco central da resolução jurídica envolve diretamente as procuradorias-gerais, os institutos de terras e os governos dos estados de Mato Grosso e do Pará, sob a condução direta do ministro relator Flávio Dino. O magistrado destacou a postura estritamente colaborativa mantida pelas equipes técnicas e jurídicas de ambos os entes federativos, as quais concentraram esforços recíprocos para formular salvaguardas institucionais e assegurar direitos civis fundamentais.

A execução cronológica das etapas fixadas pelo acordo iniciou-se formalmente nesta quinta-feira, fixando um prazo decadencial e improrrogável de trinta dias corridos para que as metas cartográficas iniciais sejam entregues. Esse cronograma restrito visa a interromper o vácuo temporal gerado desde 2020, quando o tribunal fixou os limites de 1922, sucedendo-se novos recursos interpostos por Mato Grosso no ano de 2023.

A área de abrangência geográfica do mapeamento compreende uma extensa faixa de terra de aproximadamente 22 mil quilômetros quadrados, situada exatamente na divisa interestadual de ambas as unidades da federação. Os desdobramentos operacionais estendem-se dos gabinetes do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, às sedes do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e do Instituto de Terras do Pará (Interpa).

A engenharia operacional do pacto administrativo concretizar-se-á por meio do compartilhamento imediato de bancos de dados fundiários e da realização de vistorias cartográficas unificadas em toda a extensão da linha divisória. Após o levantamento de campo, o Estado do Pará peticionará formalmente nos autos do processo judicial, apresentando o compilado estatístico para que os cartórios locais forneçam as respectivas cadeias dominiais.

A motivação primordial para a celebração deste inédito consenso institucional repousa na urgente necessidade de conferir estabilidade jurídica aos produtores rurais e residentes daquela faixa de fronteira. A indefinição quanto à jurisdição administrativa de cada estado vinha gerando graves entraves ao desenvolvimento econômico regional, prejudicando o recolhimento de tributos e paralisando investimentos essenciais no setor agropecuário.

O propósito final da estruturação deste plano de trabalho consiste na elaboração de um diagnóstico fundiário definitivo que possibilite a regularização integral de todas as propriedades abrangidas pelo antigo litígio. Busca-se, por meio dessa cooperação mútua, salvaguardar os direitos de posse dos cidadãos titulados por Mato Grosso em áreas que o STF reconheceu formalmente como pertencentes ao território paraense.

Os parâmetros técnicos e estruturais da deliberação impactam a gestão de milhares de hectares produtivos, cuja mensuração precisa e individualizada será integralmente custeada pelas estruturas operacionais dos respectivos órgãos de terras estaduais. Os investimentos logísticos aplicados nesse recenseamento geográfico visam a restabelecer a ordem fiscal interna e evitar prejuízos financeiros bilionários decorrentes da insegurança sobre a posse da terra.

Os fundamentos jurídicos e as diretrizes oficiais que embasaram o termo de conciliação constam dos autos da Ação Cível Originária (ACO) 714, sendo validados diretamente pelos dados técnicos fornecidos pelo Intermat e pelo Interpa. Os relatórios produzidos pelas duas instituições de regularização agrária serviram como base empírica e documental indispensável para que o ministro Flávio Dino validasse o procedimento.

O desdobramento iminente do acordo prevê a apresentação pública do plano de execução fundiária e, subsequentemente, a designação de uma nova audiência conciliatória pelo Supremo Tribunal Federal focada na área de segurança pública. Esta próxima etapa buscará estabelecer um pacto de atuação policial coordenada na região fronteiriça, garantindo o atendimento social, o policiamento ostensivo e a paz social para a população local.