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COAGIR ALGUÉM É CRIME

Mato Grosso conta com 13 denuncias de assedio eleitoral

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A liberdade de pensamento e de expressão deve prevalecer na hora de escolher os futuros governantes e parlamentares, mas não é sempre assim que acontece. A prática de tentar coagir alguém a determinado posicionamento político tem nome: se chama assédio eleitoral ou político e é considerada crime pelos artigos 299 e 301 do código eleitoral.

A prática de tentar coagir alguém a determinado posicionamento político tem nome: se chama assédio eleitoral ou político e é considerada crime pelos artigos 299 e 301 do código eleitoral.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o combate ao assédio eleitoral nas empresas será intensificado e acelerado, diante do aumento de casos noticiados desde o início do segundo turno das eleições.

Essa atuação será mais efetiva, mais rápida, porque não é possível que, em pleno século 21, se pretenda coagir o empregado em relação ao seu voto”, disse Moraes.

Em tempos de eleição, indubitavelmente as questões e opiniões políticas poderão adentrar no meio ambiente de trabalho. Neste atual cenário, surge a preocupação quanto aos impactos advindos do processo eleitoral nas relações trabalhistas, em particular quanto à temática do assédio eleitoral.

Nos últimos dias está sendo veiculado pela imprensa o crescimento das denúncias envolvendo o assédio eleitoral, cujos casos são objetos de investigação pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

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O MPT divulgou a Recomendação 01/2022 com o intuito de orientar as empresas e empregadores sobre as consequências da prática do assédio eleitoral. Segundo tal recomendação, deve-se coibir a prática de atos que concedam benefícios ou vantagem em troca de voto, assim como ameaças e constrangimentos aos trabalhadores para votar em determinada pessoa nas próximas eleições.

Bem por isso, uma vez constatado o abuso de poder patronal para que o(a) trabalhador(a) seja coagido(a), intimidado(a), ameaçado(a) ou influenciado(a) em seu voto, estaremos diante do assédio eleitoral. Caso seja comprovada a denúncia, a empresa poderá responder uma ação civil pública, assim poderá suportar o pagamento de uma indenização por danos morais.

Denúncias de assédio em MT

O Ministério Público do Trabalho do Estado de Mato Grosso (MPT/MT) recebeu 7 denúncias de assédio eleitoral contra empresários, fazendeiros, donos de hipermercado, escritório de contabilidade e clínica de saúde. Dois deles manifestam abertamente seu apoio ao presidente Jair Messias Bolsonaro nas redes sociais.

O Ministério Público do Trabalho alerta que é crime eleitoral pedir que funcionários e subalternos façam postagens em redes sociais a favor de determinado candidato, obrigar a votar sob ameaça de demissão, troca de benefícios por voto e humilhações e constrangimentos por causa de posicionamento político. Os culpados podem ser punidos com pagamento de indenização ou até mesmo com prisão, se condenados na Justiça Eleitoral.

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Conforme o Ministério Público do Trabalho, nas eleições de 2022 já foram feitas 173 denúncias de assédio eleitoral em todo o Brasil, sendo 83 denúncias na Região Sul do país, 43 no Sudeste, 23 no Nordeste, 11 no Norte e 13 no Centro-Oeste.

Dois dos 7 empresários denunciados ao Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso possuem várias publicações em suas redes sociais em apoio ao presidente Jair Messias Bolsonaro. Um deles é dono de hipermercado em Tangará da Serra e o outro tem uma empresa de contabilidade em Rondonópolis.

Entre os denunciados 3 produtores rurais de Confresa, Feliz Natal e Rondonópolis, além de um empresário do ramo de mineração, de Poconé, e um de uma clínica de saúde em Cuiabá. Estes são mais discretos em suas redes sociais.

O Ministério Público do Trabalho explicou que as investigações se dirigem a qualquer ato de assédio moral, independente do candidato favorecido e que pode ser firmado Termos de Ajuste de Conduta (TACs) ou ajuizadas Ações Civis Públicas.

As denúncias podem ser feitas de forma anônima ou sigilosa pelo site www.mpt.mp.br, pelo telefone (65) 3613-9100, pelo App MPT Pardal ou presencialmente nas unidades do Ministério Público do Trabalho.

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Destaques

Governo prevê conclusão do “BRT Metropolitano” para dezembro de 2026

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O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT), Marcelo Oliveira, juntamente com a equipe técnica da pasta, anunciou formalmente que as obras do sistema de trânsito rápido por ônibus (Bus Rapid Transit – BRT), no trecho que interliga a Avenida do CPA, em Cuiabá, ao Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande, serão integralmente concluídas até o fim de dezembro de 2026. A declaração solene ocorreu na tarde desta segunda-feira (13), durante uma concorrida Audiência Pública realizada no auditório principal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT).

O pronunciamento governamental detalhou as profundas alterações estruturais planejadas para as 77 estações de passageiros, o cronograma atualizado de execução física das frentes de trabalho e as estratégias para a futura implantação do corredor viário da Avenida Fernando Corrêa da Costa. Diante de parlamentares, lideranças comunitárias e jornalistas, os gestores estaduais também expuseram o planejamento para a aquisição imediata da frota de ônibus elétricos, além de justificar as medidas administrativas severas adotadas pelo Poder Executivo após a rescisão unilateral do contrato com o consórcio construtor originalmente contratado para a execução do empreendimento metropolitano.

A consolidação financeira do novo modal de transporte coletivo urbano recebeu um importante incremento com a confirmação de que a venda dos antigos trens e o leilão dos trilhos e materiais remanescentes do extinto projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) reverterão mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos do Estado. Ao defender a viabilidade econômica da transição tecnológica, o secretário Marcelo Oliveira rebateu as críticas recorrentes acerca dos atrasos no cronograma e enfatizou que as equipes de engenharia enfrentaram um cenário complexo de expansão urbana e de adensamento populacional acelerado na Grande Cuiabá entre os anos de 2012 e 2024.

O principal fator que determinou a paralisação temporária das obras e a consequente dilação do prazo de entrega foi o reiterado descumprimento de cláusulas editalícias por parte da primeira concessionária licitada, situação que forçou o Estado a aplicar multas contratuais e a reformular integralmente o modelo operacional. O gestor da pasta de infraestrutura revelou ainda que a ingerência política e os entraves burocráticos criados pela administração municipal anterior de Várzea Grande prejudicaram sensivelmente o andamento dos serviços de pavimentação rígida na região limítrofe, prolongando o desgaste logístico sofrido pelos comerciantes e motoristas locais.

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Paralelamente às intervenções em andamento no primeiro eixo de mobilidade, a implantação do corredor estrutural da Avenida Fernando Corrêa da Costa encontra-se em fase de planejamento, com o processo licitatório ainda pendente de publicação oficial no Diário Oficial do Estado. O secretário-adjunto de Obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Isac Nascimento, esclareceu que não há dotação orçamentária empenhada para este trecho específico no presente exercício financeiro, estimando o início efetivo das obras de terraplenagem e drenagem profunda apenas para o primeiro semestre do próximo ano.

O traçado completo do sistema de transporte rápido abrangerá uma extensão linear de 15 quilômetros no trecho principal que conecta as duas maiores cidades do estado, somando-se a outros sete quilômetros projetados para o futuro ramal da região sul de Cuiabá. Para garantir o atendimento eficiente de milhares de usuários diários que dependem do transporte público interestadual, a administração estadual confirmou a aquisição de uma frota inicial composta por 25 modernos ônibus elétricos de alta capacidade, cujos processos de compra direta encontram-se em fase de instrução documental e análise jurídica nos órgãos de controle interno da Sinfra.

As modificações técnicas implementadas no projeto básico das estações visam aumentar a durabilidade do patrimônio público e garantir o conforto térmico dos passageiros em uma região de clima caracteristicamente quente. Nascimento pontuou que o aprimoramento estrutural consistiu na substituição dos aparelhos de ar-condicionado domésticos por eficientes sistemas de climatização industrial, além da instalação de painéis de vidro temperado com tecnologia antivandalismo e de estruturas metálicas de alta resistência contra intempéries climáticas.

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O planejamento logístico inicial concebido para o Lote 1, que compreende a ligação expressa entre os terminais de Várzea Grande e do CPA, previa originalmente uma execução célere de apenas seis meses, baseada na abertura simultânea de sete frentes de trabalho intensivo ao longo do leito viário. A estratégia de engenharia englobava intervenções complexas no subsolo e na superfície das principais vias expressas, concentrando o maquinário pesado no quadrante situado entre o Viaduto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a histórica Ponte Júlio Müller.

No entanto, a viabilidade prática desse modelo de intervenção simultânea mostrou-se inviável logo após o início das primeiras escavações, quando o estrangulamento do fluxo de veículos gerou severos congestionamentos e forte descontentamento popular. A equipe técnica da Sinfra avaliou que a manutenção do cronograma agressivo original resultaria em um colapso completo da mobilidade urbana intermunicipal, forçando a adoção de um modelo operacional mais flexível e seguro para os cidadãos.

A execução das obras de engenharia civil passou a ocorrer de forma cadenciada e gradual, sob constante monitoramento e em estreito alinhamento operacional com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) de Cuiabá. De acordo com o secretário-adjunto, essa sinergia administrativa permite o planejamento detalhado de desvios no tráfego e de interdições parciais de faixas de rolamento, mitigando os impactos cotidianos e harmonizando o avanço do BRT com as demais obras de saneamento básico conduzidas pelas concessionárias de serviços públicos na capital.

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