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AQUI JAZ A VERGONHA

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Autor: Rui Perdigão –

Que bom seria conseguir-se resolver a pandemia com uma vacina. E ainda melhor seria conseguirmos resolver a economia com uma segunda dose. É pertinente lembrar que as vacinas destinam-se a combater infecções que podem levar a óbito, mas somente a óbitos futuros, porque nos óbitos já inscritos elas não têm qualquer efeito. É também importante mencionar que todas as mortes ocorridas ao longo dos últimos tempos, junto com as que estão por vir, todas elas têm um profundo impacto no afetivo-emocional de seus entes queridos, bem como enormes repercussões na estrutura e na dinâmica de muitas e muitas famílias.

Esta capacidade de transformar a vida das pessoas, não pode, em momento algum, ser interpretada como um dano colateral, sempre condescendentemente aceito no decorrer de uma guerra. Tem outro cenário nesta guerra que nunca podemos perder de vista.

Quem for vacinado, ou não, mas tenha sido histórica e pornograficamente desfavorecido e colocado à margem da sociedade “sairá” deste momento trágico em situação de vida muito pior. Independente de a propaganda falar que esta crise humanitária trará o desenvolvimento de uma maior solidariedade e equidade social é de extrema importância não se deixar levar por essa treta. Existem sérias dúvidas que após a pandemia o mais comum dos mortais venha a desfrutar de melhorias de acesso e de tratamento nos serviços públicos de saúde. Tudo aponta para que depois da curva verifique-se o achatamento de contratos e serviços. E no final, muito provavelmente, restará só mais uma vacina no plano nacional de imunização, não mais reconhecido mundialmente pela sua excelência.

Apesar de tudo isso, em dada altura o Brasil vai conseguir mudar o atual quadro exposto desapegadamente a céu aberto. No entanto, neste preciso momento, torna-se adequado perceber que o país não está perante uma lição que precisa ser estudada e debatida, mas sim na posse de um resultado desastroso. Que se tem em mãos uma prova reveladora da absoluta falta de conhecimentos básicos, merecedores de uma péssima nota, não de pesar ou de rodapé, mas sim de seleção. Este “ENEM” Exercício Nacional de Emancipação e Maturidade, aplicado sem aviso prévio a todos os brasileiros, veio demonstrar de forma inequívoca que muita boa gente considera não ser necessário saber-se fazer as coisas. Que ainda dá para fazer de qualquer jeito. Isso faz-me recordar o dia que pintava o muro do quintal do meu jeito e o meu filho veio pedir-me para ajudá-lo a colocar a sua pequenina nave na lua. Rápido respondi-lhe que não ia fazer isso. Porém, mais tarde e mais atento pude corrigir-me e explicar-lhe que isso não ia ser fácil, pois o pedido dele era um enorme desafio muito semelhante à luta que se trava contra um vírus capaz de destruir a espécie humana e que essa missão planetária só teria sucesso se tivesse a força combinada de vários saberes, diferentes chefes e muitas, muitas outras pessoas. Ele conseguiu entender fácil, mas eu acho que não consigo compreender o lance de se jogar milhões e bilhões sobre um problema, sabendo-se já, através dos livros de história, que esse jeito de resolver as coisas não é por si só uma solução milagrosa.

Como não sei decifrar o enigma dos milagres, sempre me questiono onde estão os mais responsáveis, mas não vou esconder o quanto isso me deixa desnorteado. Fico sem saber se sonhei ou vi todo o tipo de executivos perdidos de um lado para outro, seguidos por legislativos iluminados por uma luz própria, mas totalmente desfocados, debaixo do voo de um grupo de freelancer dispostos a baixar jurisprudência. Nem sei de onde veio a imagem da academia afastada, acossada a um canto de uma sociedade isenta de ritmo, mas muito alinhada com movimentos comerciais e correrias policiais. Até aqueles militares pelados da farda e pastores em vassouras parecem-me um sonho onde só o pessoal da saúde e da limpeza se apresenta com alguma lógica. Felizmente que temos jornalismo, assim fico mais seguro não se tratar de alucinações, mas sim de uma brincadeira generalizada onde se deita por terra a vergonha junto com o povo.

Rui Perdigão – Administrador, geógrafo e presidente da Associação Cultural Portugueses de Mato Grosso.

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Derrubada dos vetos presidenciais à Lei 14.112/20 pelo Congresso diminuiu o custo tributário das recuperações judiciais

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Autora: Silvania Tognetti –

A recuperação judicial tem sido a alternativa para muitas empresas diante do cenário de crise prolongada que vivemos no Brasil. Com o objetivo de aperfeiçoar a recuperação judicial, foi promulgada a Lei 14.112/20 com importantes alterações à Lei 11.101/05, dentre elas algumas soluções para temas tributários que eram recorrentes em recuperações judiciais: a tributação (i) do ganho de capital na venda de UPI (artigo 6º B) e (ii) das reduções obtidas na renegociação de dívidas (artigo 50-A). Entretanto, ao sancionar a lei, o Presidente vetou os dispositivos, alegando que seriam renúncias fiscais, mas o Congresso Nacional, em 17/03/21, derrubou estes vetos.

Qual a relevância da derrubada dos vetos? Ela permitiu reduções importantes nos custos tributários que afetará a maioria das recuperações judiciais.

Uma recuperação judicial pode ter vários formatos, mas todos eles passam por renegociação de dívidas com os credores e, muitas vezes, pela venda de uma UPI (unidade produtiva isolada). Estas duas situações traziam consequências tributárias que afetavam o fluxo de caixa das empresas em crise e poderiam se tornar um empecilho na hora de decidir por ingressar com a recuperação judicial.

Como forma de preservar empregos e reforçar o caixa de empresas em crise, é comum a venda de ativos que formem uma unidade produtora isolada. A venda destes ativos gera ganho de capital para a empresa, porque a maior parte deles está totalmente depreciada e registrada por valores menores do que o que se consegue obter ao vender os ativos como uma unidade de negócio. Este ganho de capital, quando é tributado pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro, direciona para os cofres da União um caixa que poderia ser necessário para a retomada da empresa.

Durante o processo legislativo da lei de reforma, desenhou-se como solução permitir que as empresas pudessem pagar esses tributos com os prejuízos fiscais e com as bases negativas da contribuição social, sem a limitação dos 30% que se aplica como regra geral. A utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo da contribuição social está limitada anualmente a 30% do lucro apurado no exercício. As empresas em recuperação judicial tendem a ter altos valores de prejuízos fiscais em razão dos problemas em sua atividade, que culminaram com a recuperação. Permitir que utilizem estes prejuízos de forma ilimitada para liquidar os tributos na venda da UPI é uma forma de preservar o caixa destas empresas (novo artigo 6º B da Lei 11.101/05). Importante ressaltar que no caso do ganho de capital na venda de UPI não há incidência de Pis e Cofins, razão pela qual a solução para o IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro foi suficiente.

Outro tema que trazia custo tributário relevante era a renegociação de dívidas. A renegociação de dívidas tem por objetivo a obtenção de descontos e outras facilidades para ajudar a empresa a liquidar seu passivo. O problema é que toda redução de passivo em uma empresa é contabilizada tendo como contrapartida uma receita. Para a União Federal, esta receita seria tributável pelas contribuições do PIS e da COFINS, além do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). Os contribuintes, porém, se insurgiam contra esta tributação, alegando que não está presente na redução do passivo qualquer capacidade contributiva que pudesse autorizar uma tributação, o que gerou processos administrativos e judiciais.

A controvérsia se insere em um tema muito mais amplo no direito tributário: a tributação de reduções de passivo em geral. Não é raro credor e devedor manterem passivo que não poderá ser liquidado, porque, se o credor perdoar a dívida, gera para o devedor um passivo tributário de quase 40% do valor perdoado. Investidores internacionais que criaram empresas no Brasil que fracassaram não conseguem encerrar a empresa brasileira, pois não acham solução para a tributação do perdão de dívidas existentes com a matriz estrangeira. E muitos outros exemplos poderiam ser dados das dificuldades que esta hipótese de tributação traz.

Nos debates do processo legislativo da Lei 14.112/20, construiu-se uma solução, ao menos, para as reduções de passivo no âmbito da recuperação judicial. A lei definiu que tais receitas não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Além disso, autorizou a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da contribuição social de forma integral no pagamento de IRPJ e CSL sobre estas receitas, da mesma forma, como foi autorizado para o ganho de capital na venda de UPI mencionado acima. Estas previsões estavam no artigo 50-A que a Lei 14.112/20 introduziu na Lei 11.101/05 e que foi objeto de derrubada de veto pelo Congresso Nacional.

Estes dispositivos com atenuações de carga fiscal não foram benesses concedidas aos contribuintes, mas resultado de uma negociação que também beneficiou a Fazenda Pública, conferindo-lhe mais força na defesa de seu crédito junto às empresas em recuperação judicial. O fato é que estes dispositivos foram resultado de uma negociação que causou espanto ao serem vetados. Agora, com a derrubada dos vetos, vamos ver se a nova legislação consegue cumprir seu objetivo de facilitar a recuperação dos negócios e a manutenção dos postos de trabalho.

Silvania Tognetti é advogada tributária e sócia do Tognetti Advocacia.

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