Recentemente, o ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem um cronograma objetivo, com etapas e datas, para análise, apreciação e julgamento dos relatórios de gestão das Emendas Parlamentares Individuais, as “Emendas Pix”, referentes aos exercícios de 2020 a 2024.

Na decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro destacou que a prestação de contas é um dever que se projeta para os órgãos competentes na esfera federal. O caso, segundo ele, envolve dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idoneidade e da eficiência de sua aplicação.

O ministro ressaltou a invalidade dos julgamentos de contas eventualmente realizados pelos tribunais de contas estaduais e municipais quanto a esse tema. Como estão em jogo recursos da União, a competência é exclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU).

Diálogo

Flávio Dino, neste mês de agosto, havia determinado à AGU a elaboração de um plano de trabalho. O órgão apontou a necessidade de abertura de diálogo institucional com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais cortes de contas para coletar informações mais precisas sobre o tema.

O ministro acolheu a proposição de elaboração conjunta, especialmente em razão da competência técnica do órgão de controle externo. Destacou, contudo, a necessidade de observar as balizas definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência exclusiva do TCU para julgar as contas referentes às Emendas Pix.

Emendas Impositivas

O ministro Flávio Dino também abriu prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7697, 7695 e 7688, para inclusão na pauta de julgamento do Plenário.

As ações tratam das Emendas Parlamentares Impositivas, de execução obrigatória pelo Poder Executivo. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (emendas Pix), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancada.

TCU quer explicação de Carlos Favaro

Agora, o Tribunal de Contas da União (TCU), solicitou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Carlos Henrique Baqueta Favaro (PSD), explique em até 180 dias quais procedimentos de fiscalização adotou no repasse das Emendas PIX para obras em estradas rurais em cidades do interior de Mato Grosso.

A solicitação faz parte da auditoria sobre os recursos transferidos entre 2019 e 2023. Na época, o ministério transferiu o total de R$ 9,2 bilhões para diferentes projetos em todo o país.

O ministro Walton Alencar Rodrigues que é relator do processo diz que:

“Verifica-se, assim, que o maior financiador e construtor de estradas no Brasil não é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), mas o ministério, que constrói quase 10 vezes mais estradas que a autarquia federal especializada”.

Os parlamentares do Congresso Nacional solicitaram essa auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU) devido à importância desses projetos em seus redutos eleitorais. Do total transferido, R$ 297,3 milhões foram fiscalizados, correspondendo a 14 transferências voluntárias selecionadas.

As Emendas PIX são propostas feitas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União e, ao contrário de outras, têm a execução obrigatória pelo governo federal. Ou seja, elas devem ser realizadas independentemente de qualquer negociação ou barganha com o Poder Executivo.

Superfaturamento

Um dos indícios de superfaturamento revelado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) está na obra da estrada rural na cidade de Canarana, a 838 km de Cuiabá, em convênio com a prefeitura do município.

A medição estimada de distância de transporte executada foi superior ao inicialmente contratado na recomposição do revestimento primário da estrada, o que levou a pagamentos maiores do que o previsto, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). O valor estimado chega a R$ 1,588 milhão.

“A irregularidade decorreu de falha do projeto básico de engenharia em identificar adequadamente as fontes de materiais mais próximas ao trecho da estrada vicinal a ser recuperada, bem como em razão da deficiência da fiscalização do conveniente em verificar a origem dos materiais aplicados nas obras“, disse a auditoria.

A Prefeitura Municipal de Canarana disse que a obra é de responsabilidade da gestão anterior e que estão sendo “tomadas as providências jurídicas cabíveis”.

Falta de critérios claros

Outro ponto identificado está na política pública para adequação de estradas rurais que não está bem estruturada, conforme o Tribunal de Contas da União (TCU).

“Faltam diagnósticos, critérios claros para escolher os beneficiários, indicadores para monitorar os resultados e controle sobre a eficiência e eficácia dos gastos. Além disso, os recursos são distribuídos de forma desigual entre os estados“.

Um dos exemplos citados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como ausência de critérios para repassar os recursos, em 2019 e 2022, os estados que receberam o maior valor de transferências voluntárias direcionadas às estradas rurais foram Tocantins (em 2019) e Minas Gerais (em 2020, 2021 e 2022), com participações, respectivamente, de 16,0%, 19,9%, 19,5% e 15,7% do total.

Em 2023, porém, foi destinado a Mato Grosso expressivos R$ 147,3 milhões, ou seja, quase a metade (especificamente 47,4%) de todas as transferências voluntárias com essa finalidade, de acordo com o TCU.

“É lamentável, portanto, que esse vultoso montante de recursos seja gasto sem que haja, de fato, política institucionalizada, estruturada, com objetivos claros, com indicadores adequados, com elementos mínimos necessários à alocação dos parcos recursos públicos disponíveis“, diz trecho do acórdão.

Caso os critérios e parâmetros adequados fossem seguidos, Mato Grosso não estaria entre os estados preferenciais para receber esses recursos em estradas rurais, segundo o ministro Walton Alencar Rodrigues.

Com isso, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em um prazo de 180 dias:

– Institucionalize uma política pública adequada em estradas rurais;

– Aprimore os controles existentes nos procedimentos de aceite de processos licitatórios que contenham situações que a legislação considere excepcional;

– Apure as irregularidades identificadas em convênios nos municípios de Canarana, Alta Floresta, Querência e Gaúcha do Norte;

– Crie procedimentos de verificação e aprovação dos projetos de engenharia específicos para execução de serviços de manutenção de estradas rurais;

– Aprimore os controles do processo de acompanhamento dos convênios voltados para obras em estradas na zona rural.

O Tribunal de Contas da União (TCU) ainda destacou que, entre 2019 e 2022, foram firmados 10 convênios para melhorar estradas rurais no estado, enquanto que, em 2023, esse número saltou para 183 convênios.

Crise política

Esses repasses criaram uma crise entre o ministro Carlos Fávaro (PSD) e o deputado Arthur Lira (PP-AL), que na época presidia a Câmara Federal. Ele chegou a pedir a cabeça de Carlos Fávaro. A auditoria se iniciou a pedido de parlamentares do Congresso Nacional.