O deputado estadual Lúdio Cabral (PT), protocolou uma representação de natureza fiscalizatória no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no início desta semana, em Cuiabá. A iniciativa parlamentar visa combater eventuais desvios de finalidade e garantir a integridade do patrimônio público em contratações de infraestrutura urbana de alta relevância. A ação ganha contornos de urgência diante do histórico de vultosos investimentos estatais que, historicamente, não resultaram na melhoria efetiva dos serviços prestados à comunidade local.

As contratações questionadas somam o montante de R$ 403,5 milhões e decorrem de processos de dispensa de licitação executados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT). O questionamento judicial ampara-se no artigo 37 da Constituição Federal, o qual estabelece a obrigatoriedade do certame público como regra inafastável para a administração. A concessão direta de obras de engenharia civil a consórcios específicos acendeu o alerta das frentes de fiscalização parlamentar, que enxergam potenciais violações aos princípios da competitividade e da isonomia.

A representação foi motivada pela identificação de supostas contratações emergenciais sucessivas fundamentadas no mesmo argumento fático, o que contraria as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Sinfra realizou três dispensas de licitação distintas no período entre meados de 2025 e o início de 2026, beneficiando predominantemente o mesmo grupo empresarial. O requerente argumenta que a fragmentação de objetos e os aditivos substanciais desrespeitam o dever constitucional de planejar as contratações públicas de longo prazo.

As obras remanescentes do Bus Rapid Transit (BRT) abrangem as vias estruturais de Cuiabá e Várzea Grande, que compõem a principal mancha urbana da Baixada Cuiabana. As intervenções concentram-se em corredores de tráfego intenso como a Avenida Historiador Rubens de Mendonça e a Avenida Tenente-Coronel Duarte. O impacto espacial das construções estende-se por quilômetros de pistas de concreto, estações de embarque e terminais de integração metropolitana, afetando diretamente o ecossistema comercial adjacente.

O cronograma operacional dessas intervenções viárias arrasta-se de forma problemática após a rescisão, ocorrida em março de 2025, do contrato original do Consórcio Construtor BRT Cuiabá. A paralisação dos canteiros de obras foi motivada por greves trabalhistas, atrasos de pagamentos aos operários e severa escassez de insumos básicos como o cimento. Esses entraves logísticos culminaram na paralisação dos trabalhos e forçaram o Poder Executivo a adotar a via excepcionalíssima dos contratos de emergência.

Os recursos financeiros envolvidos nas modificações de modais elevam o custo total da mobilidade urbana na região metropolitana a patamares superiores a R$ 2,2 bilhões de reais. Esse somatório engloba o desperdício de mais de R$ 1 bilhão com o extinto projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), herdado dos preparativos para a Copa do Mundo de 2014. O erário estadual suporta agora o peso cumulativo de novas frotas de ônibus elétricos e de aportes emergenciais sucessivos voltados à infraestrutura de circulação.

A principal disparidade técnica apontada na auditoria prévia reside na diferença inexplicada de valores para o mesmo objeto no intervalo de apenas três meses. O contrato original estimado em R$ 68,6 milhões saltou para R$ 120 milhões após o fracasso de uma empresa considerada inapta no certame anterior. A peça jurídica destaca que os documentos públicos analisados não justificam um aumento orçamentário dessa magnitude, visto que não houve alterações na abrangência territorial do empreendimento.

A representação oficial requer, em caráter de urgência e mediante provimento liminar, a busca ativa e o congelamento preventivo de todos os processos documentais da Sinfra. O parlamentar solicita que a Corte de Contas execute uma auditoria integral nos termos aditivos e condicione novas contratações à demonstração de fatos excepcionais contemporâneos. A cautelar visa impedir que o Executivo realize novos negócios jurídicos sem a devida comprovação técnica de vantajosidade econômica para o Estado.

O processo fiscalizatório foi distribuído formalmente ao gabinete do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, autoridade responsável pela instrução técnica no Tribunal de Contas Estadual. O magistrado de contas avaliará a admissibilidade da denúncia e poderá determinar a oitiva imediata dos gestores da secretaria de infraestrutura. A condução do caso por um conselheiro titular garante o rigor metodológico indispensável para desvendar a complexa engenharia financeira aplicada aos lotes contratuais.

A assessoria jurídica da pasta estadual e os representantes das empresas construtoras citadas optaram por aguardar a notificação oficial antes de emitirem manifestações públicas. O prefeito da capital, Abilio Brunini, admitiu os incômodos causados pelo excesso de canteiros paralelos e solicitou a compreensão dos condutores de veículos até a entrega definitiva do sistema.

A sociedade civil organizada aguarda o desfecho da fiscalização para obter garantias de que o novo modal de transporte coletivo funcionará sem novos prejuízos financeiros.