Acordo depende de homologação do plenário do STF e aprovação de medidas legislativas pela Câmara e Senado

Os governadores pressionavam a União a pagar um ressarcimento bilionário em razão da lei, sob a alegação de que a compensação paga pelo governo federal sempre foi abaixo do devido. E a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ter aceitado os termos do acordo firmado pela União com os Estados, que podem receber R$ 65,6 bilhões de reais em compensações pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, segundo documento encaminhado pelo órgão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Lei Kandir foi aprovada em 1996 e acabou reduzindo a arrecadação de impostos pelos Estados ao isentar o ICMS sobre produtos para exportação. A própria lei, contudo, previa que a União compensasse os entes regionais pelas perdas. Mas, mesmo com determinação do Supremo, nunca foi aprovada uma regulamentação pelo Congresso Nacional do tema.

Nesta terça-feira, 19, a União bateu o martelo e fechou acordo com o Fórum de Governadores e vai pagar aos Estados e Municípios R$ 65,6 bilhões de compensações da Lei Kandir. O valor refere-se a perdas apuradas ao longo de vários anos. O entendimento, que teve a participação do Ministério da Economia e da Advocacia Geral da União, deve ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para finalizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), julgada em 2016.

Entre outras medidas, o acordo firmado com a presença do ministro Gilmar Mendes, relator da ADO no Supremo, prevê aprovação de um Projeto de Lei Complementar para alteração do artigo 20 da Constituição e de revogação do artigo 91 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Cálculos iniciais apontam que o Mato Grosso deverá receber no primeiro ano em torno de R$ 1,2 bilhão. Ate o final do acordo serão R$ 6,5 bilhões.

Relator da Comissão Especial Mista da Kei Kandir no Congresso Nacional que debateu e aprovou projeto cobrando o pagamento da dívida da União com os Estados e municípios, o Senador Wellington Fagundes, do Partido Liberal de Mato Grosso (PL-MT) celebrou o entendimento, classificando a medida como “uma grande conquista”. Para ele, o acordo garante a ampliação do fluxo de caixa ao Estado e aos municípios, que poderão, com segurança, planejar suas ações.

“Essa é uma luta antiga, que materializamos com a aprovação na Comissão Especial de um relatório de minha autoria, em que se reconhece uma dívida histórica. Nossa expectativa agora é no sentido de que esse acordo seja homologado o mais rápido possível, de forma a garantir a necessária compensação a quem tanto tem contribuído com o país“, disse Fagundes.

Dos R$ 65,6 bilhões definidos no acordo, ficou estabelecido que a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A esse valor será acrescido mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo; e mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia, previstos para o ano de 2020 os chamados royalties do excedente do pré-sal.

A forma de pagamento da principal parte da dívida, que representa R$ 58 bilhões, dependerá de variáveis a serem definidas pela Câmara e Senado. Há três condições a serem estudadas, segundo o acordo firmado pelo Fórum de Governadores.

“Vamos nos reunir e avaliar qual seria o melhor cenário a Mato Grosso e estabelecer um diálogo com todos os demais parlamentar. O importante é que a União, antes resistente, deve reconhecer uma dívida, que mostramos durante o período de trabalho da Comissão Especial da Lei Kandir“, explicou Fagundes.

Em março, o senador mato-grossense se reuniu com o ministro Gilmar Mendes, relator no STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade, para discutir as medidas referentes ao pedido da União para prorrogar por 12 meses o prazo para que o Congresso Nacional editasse lei complementar regulamentando os repasses em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Na ocasião, Mendes ressaltou que a definição sobre a compensação significava matéria de extrema urgência e importância para o federalismo, não só pela possibilidade de abalar o pacto federativo, “mas também em decorrência da instabilidade político-jurídica” que o tema ocasionava. As variáveis políticas, fiscais e orçamentárias, com suas profundas repercussões, dificultaram um entendimento para votação do relatório aprovado pela Comissão Especial da Lei Kandir.