O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), publicou em agosto do ano passado, o novo edital de concessão de serviços no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. O edital de licitação tratava da concessão de prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão.

Já em dezembro de 2023, uma decisão do juiz federal Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal Cível e Agrária de Mato Grosso, suspendeu a sessão em que seriam recebidas as propostas do edital de concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. A MT Participações (MT Par) apontou á Justiça, contradição por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que, no site da instituição, apontou que o novo cronograma do edital de concessão do Parque tenha sido publicado no dia 30 de outubro, quando este, na verdade, foi editado no dia 4 de dezembro.

Em dezembro de 2022 a Holding Parquetur venceu o leilão para concessão do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, pagando pouco mais de R$ 1 milhão pelo ativo. Com a concessão, a responsabilidade pela conservação do parque fica com a holding por 3 décadas e, como contrapartida, a concessionária pode cobrar entradas de visitantes.

O edital de concessão do Parque Nacional foi anulado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em julho deste ano, quando o Tribunal reconheceu, a pedido do Governo de Mato Grosso, que houve irregularidades no processo. Por meio da MT Par, o Estado de Mato Grosso buscava obter a concessão do Parque, e pretende investir R$ 200 milhões para garantir as melhorias necessárias no local. No entanto, a empresa acabou inabilitada da concorrência promovida pelo ICMBio no início do ano, uma vez que o instituto federal não considerou a documentação enviada pela empresa estatal, ainda que dentro dos prazos legais.

À época do primeiro edital, a empresa Parques Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, que propôs investimento de apenas R$ 18 milhões em 30 anos, havia sido a vencedora, ainda que com uma proposta 90% menor que a do Governo do Estado.

O Parque Nacional

O Parque Nacional da Chapada dos Guimarães está localizado no cerrado do Estado de Mato Grosso, no centro geodésico da América do Sul, nos municípios de Cuiabá e Chapada dos Guimarães, a poucos quilômetros do centro da capital. Além de grande apelo turístico, o Parque Nacional ajuda a proteger uma importante área remanescente de cerrado, situada entre os biomas do Pantanal e da Amazônia, e faz parte da bacia hidrográfica do Alto Paraguai, protegendo as cabeceiras do Rio Cuiabá, um dos principais formadores do Pantanal Mato-grossense. Além da importância hídrica, protege o habitat de espécies ameaçadas de extinção, como o lobo-guará e a onça-pintada.

Licitação suspensa

Atendendo o pedido do Governo do Estado de Mato Grosso, o juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, determinou a suspensão da sessão de licitação que iria receber propostas para concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães na próxima segunda-feira (29).

Em sua decisão, o magistrado concordou com a MT Participações (MT Par) que houve afronta ao princípio da publicidade após o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) fazer retificação no edital da concorrência pública, mas não restabelecer os prazos.

À Justiça, a MT Participações apontou que encontrou diversas irregularidades no edital de chamamento para a licitação publicado pelo ICMBio, no dia 18 de janeiro. A empresa afirmou que pediu esclarecimentos para a Comissão de Licitação, mas não recebeu uma resposta satisfatória. No entanto, no dia 22 de janeiro, o ICMBio publicou uma errata e excluiu do edital o apêndice que indicava quais seriam os elementos mínimos de projeto básico que deveriam ser executados pela futura concessionária do Parque.

A MT Par afirmou que a medida prejudica as empresas interessadas na concessão, uma vez que, sem os documentos, não seria possível fazer os cálculos das propostas com efetividade. Isso porque a falta das diretrizes mínimas faz com que as empresas tenham que considerar “uma gama enorme de investimentos e vulnerabilidade nos projetos”, o que impactaria no valor da outorga e prejudicaria a expectativa de investimento ao longo dos 30 anos de concessão.

Foi ressaltado pela MT Par, que a ação do ICMBio ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, e que o fato da administração federal ter prestado alguns esclarecimentos após os questionamentos não a isenta de republicar o edital.

Ao analisar o caso, o magistrado deu razão ao Estado e observou que os documentos que foram excluídos do edital eram fundamentais e têm efeitos na formulação da proposta de concessão. Ainda, que a Lei das Licitações é clara quanto à necessidade de republicação das alterações do edital da mesma forma como ocorreu a divulgação original, inclusive com a reabertura de prazos.

O magistrado observou que, além de ofender o princípio da publicidade, o prazo entre a retificação do edital e a sessão de abertura das propostas é inadequado, considerando que a concorrência será feita pela bolsa de valores, envolvendo empresas de todo o país.

“Eventuais interessados esperavam um anexo com elementos que iriam influenciar a proposta e foram surpreendidos uma semana antes com a mudança, sem dar chance de se readequarem ou participar efetivamente. Esta ocorrência afeta gritantemente a possibilidade de concorrência e, lembrando da importância ambiental imensa deste parque, vejo como de péssimo tom fazer modificações em cima da hora que resultarão em diminuição dos concorrentes e apresentação de propostas feitas sem a qualidade e profundidade necessária para a enormidade do projeto de 30 anos que se pretende“, manifestou o juiz.

O juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, ressaltou que o princípio da publicidade implica não apenas em dar visibilidade, mas também o tempo necessário e adequado para a criação e apresentação das propostas. Por isso, acatou o pedido de liminar do Estado de Mato Grosso.

Estado perde ação

A entrega de propostas para a concessão do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, localizada cerca de 65 km da Capital, Cuiabá, foi mantida pela Justiça Federal em decisão proferida pela Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, relatora convocada da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), atendendo ao pedido do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A pedido do Governo do Estado de Mato Grosso, a sessão tinha sido suspensa desde a última quarta-feira, 24 de janeiro, e está reagendada para 29 de janeiro.