Em 2022, foi realizado pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Adjunta Especial de Licitação e Contratos (SAELC), a sessão pública de abertura dos envelopes das empresas credenciadas no processo de licitação da Parceria Público-Privada (PPP) para requalificação urbana de Cuiabá e revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil, localizado na Avenida Isaac Póvoas.

O Edital N° 005/2022 foi publicado no dia 25 de abril de 2022, na Gazeta Municipal, tendo como finalidade realizar a licitação na modalidade de concorrência, para seleção da proposta mais vantajosa e para concessão administrativa da requalificação urbana do município de Cuiabá e revitalização do Mercado Municipal. O Consórcio CS Mobi Cuiabá, composto por três empresas, entregou sua proposta e, foi realizada a análise de todos os documentos.

Após a posse do novo Prefeito da Capital de todos os mato-grossenses, Abilio Jaques Brunini (PL), começou um desentendimento entre a empresa contrata pela Prefeitura de Cuiabá, na administração Emanuel Pinheiro. O novo chefe do Executivo Municipal, fez um comunicado de que empresa Consórcio CS Mobi Cuiabá. Ele criticou o modelo de contrato estabelecido com a empresa, que inclui um pagamento mensal de cerca de R$ 650 mil pela Prefeitura.

Criação da CPI da CS Mobi Cuiabá

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi criada para analisar e investigar possíveis irregularidades no contrato de 30 anos entre a Prefeitura da Capital e a CS Mobi, consórcio responsável por operar o estacionamento rotativo em Cuiabá. A CPI foi solicitada após denúncias de inexecução contratual, descumprimento das cláusulas e cobranças do usuário, apesar da empresa receber R$ 650 mil por mês da prefeitura.

A iniciativa foi do vereador Rafael Beal Ranalli (PL). Além dele, a vereadora Samantha Íris (PL), Maysa Leão (Republicanos), Dra. Mara (Podemos), Katiuscia (PSB), Michelly Alencar (UB), Baixinha Giraldelli (SD) e outros vereadores assinaram a abertura da investigação.

Farta documentação de irregularidades

Após algumas oitivas, que contou também com a presença de Emanuel Pinheiro, nesta quarta-feira (24), quando o atual gestor foi convidado para participar da oitiva, juntamente com gerente da empresa, Kenon Mendes de Oliveira, que decidiu não comparecer, o Prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL) expôs supostas irregularidades envolvendo desde o início da contratação da empresa CS Mobi com a Prefeitura de Cuiabá, na gestão anterior.

Documentos que comprovariam tais atos foram apresentados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Estacionamento Rotativo.

“Ressalta-se o entendimento de que o embate midiático que pretende promover o Sr. Prefeito em nada beneficiará o debate público, ao contrário, é uma forma de induzir ao erro e causar impactos negativos e um ambiente de insegurança jurídica“, diz parte do ofício enviado à Comissão Parlamentar.

Com grandes quantidades de livros e uma apresentação preparada em slides, Abilio Brunini realizou uma análise das suspeitas de irregularidades apresentadas desde o primeiro contrato feito da gestão municipal passada com a antiga empresa Promulti, que ao se fundir com as empresas CS Brasil e Areatec, se tornou a CS Mobi.

Dentre elas, destaca-se a alteração do Decreto 5.435/2025, que exigia que a o Executivo Municipal efetuasse um chamamento público, em que o município se manifestava como primeiro interessado.

Na visão de Abilio Brunini, houve um claro beneficiamento à empresa Promulti. Além disso, segundo ele, ocorreu a contrariedade do princípio da Impessoalidade, já que foi criada uma regra específica para aquela situação e a empresa obteve vantagem competitiva.

“Nesse contrato iniciou pelo interesse da empresa Promulti e não do Poder Executivo. De quem era esse interesse? Era do município ou da empresa? A nossa suspeita é que o caminho que o processo seguiu foi de direcionamento para que uma empresa vencesse o processo. Se a gente conseguir quebrar esse contrato com essa empresa, a gente faz uma licitação justa e transparente“, ressaltou Abílio.

Apesar da CPI estar em estágio de elaboração do relatório, o gestor municipal frisou a necessidade de convocar novamente os representante da CS Mobi, além de gestores envolvidos na permissão do contrato feito à época. A empresa CS Mobi detém a concessão do estacionamento por mais 30 anos.

“Nitidamente a gente está chegando à conclusão de que esse contrato é legal, o que se questiona são as condições dele“, frisou o presidente da CPI, vereador Rafael Ranalli (PL), momentos antes da oitiva começar.

A vereadora Maysa Leão (Republicanos), membro da CPI, afirmou que é contra o rompimento do contrato com a concessionária, com ressalvas.

“Sou contra o rompimento pura e simplesmente sem renegociar. São R$ 654 milhões ao longo de 30 anos. Eles vão antecipar a construção de um mercado, que vai gerar emprego e renda e vai ter uma revitalização do centro da cidade“, disse a parlamentar.

O vereador Dilemário Alencar (UB), relator da Comissão, lamentou o não comparecimento do gerente da empresa e destacou que está terminando o documento final.