“Cuiabá é o município sede da Baixada Cuiabana e é referência em muitos serviços de saúde de média e alta complexidade, para todo o Estado de Mato Grosso, porém não vem recebendo do Estado de Mato Grosso o necessário apoio financeiro para tanto. Outrossim, resta demonstrado, que Cuiabá atende em sua rede própria mais de 41% de pacientes do interior do Estado”.

Segundo a Prefeitura Municipal de Cuiabá, desde o ano de 2020, vem arcando sozinha para manter em funcionamento os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC). O recurso deveria ser repassado ao Município pelo Governo do Estado de Mato Grosso, mas no referido período não houve o cumprimento desta obrigação.

O clima não era bom, e quem estava na ponta da linha, “a população”, sem ter culpa nenhuma, vinha sofrendo com todos os acontecimentos relacionada a Saúde Publica Municipal. Uma ação em questão chegou de ser protocolada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) após uma provocação do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed-MT).

Na ocasião, o procurador-geral do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), José Antônio Borges, solicitou que a Justiça determinasse a intervenção do governo estadual na Saúde da Capital e na Empresa Cuiabana de Saúde Pública, e que determinasse também uma intervenção do Governo do Estado na Secretária Municipal de Saúde de Cuiabá (SMS).

O pedido abordou uma série de denúncias e reivindicações da classe médica. Entre elas, a realização de concursos públicos, o fim da precarização de condições de trabalho, utilização de cargos públicos para apoio político, escalas incompletas e que não são publicadas no Portal da Transparência, diminuição de vagas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Policlínicas e episódios de assédio moral.

Entre idas e vindas, a Saúde de Cuiabá vivia um clima de guerra entre as lideranças políticas. Acordos e Termos de Ajustamento de Condutas (TAC), foram assinados para que o impasse entre as partes tivessem um final feliz.

Mediação do TCE acaba com retenção de repasses

Mas uma vez parece que teremos um final feliz na Saúde de Cuiabá, uma mediação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Prefeitura Municipal da Cuiabá e Governo do Estado de Mato Grosso, firmaram acordo para a continuidade dos atendimentos no Hospital São Benedito e no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC). Mais um termo de compromisso foi assinado pelos gestores, que define medidas para obtenção de recursos, organização das despesas e elaboração de plano para a quitação de débitos com empresas que prestam ou prestaram serviços nas unidades.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, destacou a importância do consenso em prol da Saúde Pública e parabenizou o governador Mauro Mendes (UB), e o Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (UB), pela iniciativa na busca por uma solução conjunta.

“Fico muito feliz que os dois gestores estão comprometidos com a Saúde de Cuiabá. Então, esta é uma vitória do consensualismo e uma vitória da sociedade mato-grossense. Parabéns ao governador Mauro Mendes, ao secretário Gilberto Figueiredo. Parabéns ao prefeito Emanuel Pinheiro e toda sua equipe“.

RETENÇÃO SUSPENSA

Fruto de mesa técnica instaurada em abril, o termo de compromisso prevê, dentre outros, a garantia da destinação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) à Saúde e a suspensão, por parte do Executivo Estadual, da retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá (FMS).

“O Tribunal teve o cuidado de escrever um tratado que prevê que haja dinheiro e que ele seja investido na saúde e a população não fique sem assistência”, explicou Sérgio Ricardo.

Os valores deverão ser integralmente destinados ao custeio das despesas para o funcionamento da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, responsável pelo Hospital São Benedito e Hospital Municipal de Cuiabá (HMC).

Com vigência de 18 meses, o termo estabelece como dívidas os serviços prestados até 31 de março, que serão tratados em um plano de pagamento gradual. A execução do acordo será monitorada pelo relator das contas de governo de Cuiabá, Conselheiro José Carlos Novelli.

“Esse é um dos temas mais complexos que enfrentamos. Parabenizo o presidente Sérgio Ricardo, este já é um dos grandes resultados da sua gestão, e parabenizo a todos que compreenderam a importância da Saúde da nossa Capital e do nosso estado e tomaram essa decisão tão importante”, disse o relator.

José Carlos Novelli lembrou que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) é pioneiro na prática do consensualismo, referência nacional, e desenvolve esse trabalho de acordo com o que determina a Constituição Federal.

“O Tribunal de Contas de Mato Grosso tem competência constitucional para promover a mediação, principalmente pelo princípio da eficiência e pelo poder que a Constituição Federal deu aos tribunais de contas de autoexecutoriedade. Esse é inclusive o tema da minha tese de doutorado, já aprovada pelo meu professor orientador, com o título: O consensualismo nos tribunais de contas brasileiros, a autonomia constitucional em mediação exercida pelo controle externo no âmbito da administração pública, por intermédio da mesa técnica”, afirmou.

Para assegurar os recursos para a quitação, o Governo do Estado se comprometeu a suspender temporariamente a retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá (FMS).

“O importante é que houve uma convergência de todos os atores e, daqui para frente, espero que tenha cada vez mais soluções para a Saúde”, afirmou o secretário de estado de Saúde, Gilberto Figueiredo.

À Empresa Cuiabana caberá agora organizar e convocar os credores, considerando a divisão em grupos por ordem de prioridade. Além disso, a gestão tem 60 dias para a regularização da prestação de serviços nas unidades e renegociação das despesas e dívidas.

“Esta mesa técnica foi uma luz no fim do túnel e trouxe ótimas perspectivas para a Saúde da Capital e, consequentemente, de Mato Grosso”, avaliou o prefeito Emanuel Pinheiro.

Segundo o presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, o Conselheiro Valter Albano, o termo de compromisso assinado hoje enseja proposta de aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à intervenção na Saúde da Capital, firmado entre o Município de Cuiabá, o TCE-MT, o Ministério Público Estadual (MPMT) e o Tribunal de Justiça (TJMT).

Neste contexto, o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto reforçou que o acordo complementa a fiscalização do ermo de Ajustamento de Conduta (TAC), que considera todos os serviços de saúde oferecidos por Cuiabá.

“Sem que esses recursos, principalmente os que estão previstos na LOA, cheguem à Empresa Cuiabana, não é possível pagar as empresas. Então, isso possibilita que as metas contidas no TAC sejam alcançadas”.

Com o encerramento da mesa técnica, o termo de compromisso segue para homologação em Plenário. Na ocasião, também foi destacada a participação efetiva do presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, Guilherme Antônio Maluf, e do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, nos trabalhos que resultaram na proposta.

Histórico

A mesa técnica foi instaurada depois que a Prefeitura de Cuiabá apresentou uma série de dificuldades em cumprir com as exigências previstas em TAC e a Empresa Cuiabana solicitou auxílio do Tribunal de Contas na organização do seu passivo. Nas últimas semanas, o Tribunal de Contas recebeu médicos, prestadores de serviço das áreas de ortopedia, neurologia e anestesia, que apontaram que a falta de pagamentos pode agravar ainda mais a crise no setor, com paralisação de cirurgias e atendimentos em Cuiabá.