LDO e sua contribuição social

Por Emanuel Pinheiro
 
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O seu papel tem sido cada vez mais relevante na condução dos rumos das finanças públicas.
 
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.
 
Com isso, cumpre função relevante no sistema de planejamento da ação governamental, pois obriga os administradores públicos a definir, a cada ano, quais programas serão contemplados.
 
Evita-se, com isso, o irresistível hábito de deixar para a última hora, de modo a postergar o cumprimento das metas (os índices) constitucionais. E, com isso, evitar a máxima de que "o otimismo exagerado, promove o gasto exagerado".
 
Para tanto propus 17 emendas ao projeto da lei de Diretrizes Orçamentárias (259/2015), que disciplinará o exercício financeiro de 2016, cujo orçamento prevê receita líquida da ordem de R$ 16 bilhões.
 
Todas elas (as emendas) são de cunho social e que beneficiam diretamente a população mato-grossense. Priorizamos a transparência da aplicação dos recursos públicos. É o caso do aporte destinado aos fundos da soja, madeira, bovinos e algodão.
 
Através dessa emenda as empresas beneficiadas serão obrigadas a prestar contas na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia no primeiro mês subsequente ao encerramento de cada quadrimestre de 2016.
 
Outra proposta apresentada é o investimento em saúde, aumentando de 12% para 14%. O objetivo é único em abastecer e ampliar os recursos da saúde pública em nosso Estado.
 
Na lista de emendas consta ainda a continuidade das obras da Copa do Mundo, cuja paralisação encarece a obra, fazendo com que os recursos de operações de crédito se tornem insuficientes em face dos custos decorrentes da paralisação e retomada das obras.
 
A minha preocupação se estende ao servidor público, cuja proposta impede o governo do Estado de parcelar o reajuste geral anual (RGA) dos servidores públicos estaduais em 2016. De acordo com a proposta, o governo do Estado passa a ter data fixa para realizar o reajuste salarial.
 
Trata-se de um procedimento democrático no Orçamento Público. No atual contexto político, o Estado, é o ente responsável pela gestão da máquina pública, e, assim, dar execução as necessidades da população.
 
O povo precisa sentir lá na ponta se realmente o dinheiro público está sendo bem aplicado. Para isso, se faz cumprir os indicadores sociais amplamente difundidos nas minhas emendas. Por exemplo, na educação, se houve melhora na evasão escolar, enfim, atitudes que têm proporcionado o bem-estar da população.
 
Portanto, espera-se que se dê mais atenção à Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois o ordenamento financeiro tem mostrado um instrumento útil e eficiente para o sistema de planejamento, orçamento e gestão da administração pública.
 
Instrumento esse que colabora decisivamente na gestão da administração pública, fazendo com que o gestor público, que conduz a máquina pública, pensa para frente, e que um dia deixará de ser o bombeiro que passa a vida a apagar incêndios.
 
Emanuel Pinheiro é deputado estadual pelo Partido da República