ASSÉDIO CONTRA JORNALISTAS

Weber diz que Bolsonaro tem dez dias para se manifestar sobre ação protocolada pela Abraji

Publicados

em

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Maria Pires Weber, requisitou ao presidente Jair Messias Bolsonaro e ao Congresso Nacional dados de uma ação que pede o fim do “assédio judicial” contra profissionais da imprensa. Conforme Rosa Weber, o presidente da Republica, Jair Bolsonaro tem dez dias para se manifestar sobre a ação protocolada pela Corte da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Segundo a Abraji, a prática do assédio judicial ocorre quando uma pessoa ou uma causa se torna alvo de um grande número de processos em um curto espaço de tempo. As ações são fundadas nos mesmos fatos e ajuizadas em diversos locais diferentes. Para a entidade, “os autores não estão preocupados propriamente com o resultado dos processos, mas com o efeito que a enxurrada de ações causa no réu“.

O assédio judicial, nesses casos, se evidencia mediante a pulverização da distribuição de diversas ações, muitas vezes em todo o país, com a imposição de enormes custos financeiros às vítimas, além, obviamente, da ameaça de eventual condenação“, diz a associação.

Para a entidade, o país enfrenta ataques à liberdade de expressão, à imprensa e ao direito à informação mediante instrumentalização de estruturas do Judiciário e exercício abusivo do direito de ação. Outro ponto observado é que o Código de Processo Civil (CPC), admite a reunião e a centralização de processos, mesmo em casos em que não haja conexão, por motivo relevante e proximidade que justifiquem o processamento conjunto.

A Corte da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) argumenta que dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) permitem ao autor da ação escolher o local em que ela será proposta. No entanto, a pretexto de exercer um direito e usando prerrogativas que lhes são asseguradas, as pessoas têm desbordado para uma prática abusiva, de modo a prejudicar e constranger.

Caso

O pedido trazido na ação é que o Supremo Tribunal Federal interprete, conforme a Constituição, dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais para que os processos em que se verificar abuso de ação sejam resolvidos homogeneamente, preservando a liberdade de imprensa, comunicação e expressão do pensamento e as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da razoável duração do processo.

A ação foi distribuída, por prevenção a Rosa Weber, que já é relatora de outra ação em que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) contesta o emprego abusivo de ações judiciais de reparação de danos materiais e morais com o intuito de impedir a atuação livre de jornalistas e órgãos de imprensa.

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Jayme, Mauro e Fávaro assumem compromisso de resgatar perdas que somam R$ 2 bilhões
Propaganda

Política

Juiz arquiva inquérito sobre suposta pratica de “Caixa 2” de cervejaria com Pedro Taques

Publicados

em

Um inquérito policial,foi  instaurado em 2019, para apurar suposta pratica de “Caixa 2” na campanha eleitoral de 2014, doados por um posto e não declarados oficialmente à Justiça Eleitoral pela coligação encabeçada pelo ex-governador José Pedro Gonçalves Taques foi arquivado pelo Ministério Publico Eleitoral (MPE).

Em contrapartida, a respectiva empresa doadora, em tese, teria obtido retorno da doação por meio de contrato com dispensa de licitação no valor total de R$ 41 milhões no governo estadual.

O promotor Arnaldo Justino da Silva decidiu que, devido a ausência de qualquer elemento que possa dar justa causa para persecução penal eleitoral, razão pela qual o arquivamento desta notícia de fato se impõe.

No despacho do Ministério Público Eleitoral (MPE), consta que:

O colaborador Alan Maluf, inquirido pela autoridade policial, apenas reafirmou fatos delatados em colaboração premiada de que José Pedro Taques teria recebido valores para campanha de 2014, doados pela empresa” “não declarados oficialmente à Justiça Eleitoral, e após, já na qualidade de gestor público estadual, teria, estranhamente, celebrado contrato com a respectiva empresa no valor de R$ 41milhões, sugerindo, o retorno da doação em favor da respectiva pessoa jurídica, por meio de respectivo contrato. Contudo, Alan Maluf foi vago em suas declarações. Disse, até mesmo, não saber indicar como ocorreu o alegado esquema, asseverou não saber como era o fornecimento desse combustível doado como caixa 2, nem mesmo a quantidade, muito menos o valor”.

O promotor Arnaldo Justino da Silva concluiu que ocolaborador não apresentou provas ou indícios da veracidade do fato, apenas indicou nome de pessoas supostamente envolvidas no fato tido como ilícito, as quais foram categóricas em negar todas as afirmações feitas pelo colaborador, aduzindo desconhecer a existência de tal estratagema.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) chegou ate mesmo de emitir parecer contrário ao pedido do ex-governador José Pedro Taques (Solidariedade) para arquivar integralmente uma investigação que o acusa de ter recebido doação irregular para a campanha eleitoral de 2014 por meio da Cervejaria Petrópolis.

INQUÉRITO ARQUIVADO

Em decisão publicada nesta segunda-feira (24), o Juiz eleitoral da 51ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, determinou o arquivamento de inquérito que apurava suposta doação ilegal da Cervejaria Petrópolis à campanha do ex-governador do Estado de Mato Grosso, José Pedro Gonçalves Taques, em 2014. Nela o magistrado reconhece a “Ausência de Crime Eleitoral” e, por consequência, crime comum conexo.

No caso dos autos, simplesmente não houve crime eleitoral. A doação foi lícita, sem que se tenha cogitado, sequer, a verificação de elementos que indiquem uso malversado dele“, diz trecho.

A decisão considerou argumentação da defesa dos investigados, no sentido de que, depois de quatro anos de investigação, não foram apontados elementos que pudessem comprovar a suposta doação ilegal. As diligências tiveram início ainda em 2018, com base em acordo de colaboração premiada firmado pelo empresário Alan Malouf.

O próprio empresário, segundo consta nos autos, não soube apontar provas quanto às declarações. Ele teria se limitado a dizer que “ficou sabendo” que a doação tinha como moeda de troca medidas de incentivo fiscal.

Para os fatos constantes destes autos, frise-se, não se pode sequer esperar que o delator possua subsídios que embasem sua conjectura, pois, do contrário, já os teria apresentado. Aliás, apresentou documentos que nada acrescentam ao convencimento acerca de sua imputação“, escreveu o magistrado.

O juiz reconheceu ainda a competência da Justiça Eleitoral para processar, também, o crime comum. Nessa seara, o ex-governador José Pedro Gonçalves Taques era acusado de corrupção passiva, tido como crime conexo à falsidade ideológica eleitoral.

Por todo o exposto, exercendo juízo de retratação, com a consectária integração da decisão recorrida (ID nº 19003698), RECONHEÇO a competência da Justiça Eleitoral para julgamento de todos os fatos constantes dos autos, e, no mérito, DEFIRO os pedidos de (ID nº 101556145 e 101829805) determinando o arquivamento do presente inquérito policial também quanto ao pretenso crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), com as ressalvas do art. 18 do CPP, com o consequente óbice ao envio de cópia dos autos ao MP que atua perante a justiça comum“, finalizou. – (Com HNT)

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Brasil tem novo medalhista olímpico após 20 anos
Continue lendo

MAIS LIDAS DA SEMANA