NOVO DECRETO

Rodízio de veículos, atendimento por CPF esta suspenso; Pinheiro apresenta nesta segunda-feira (6) projeto de barreiras sanitárias

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A grande repercussão negativa entre a população cuiabana levou a Prefeitura de Cuiabá voltar atrás e revogar o Novo Decreto assinado por Emanuel Pinheiro em menos de horas.

Pinheiro, decidiu nesta sexta-feira (3) que suspenderá, neste primeiro momento, as medidas de rodízio no tráfego de veículos e limitação, por CPF, nos atendimentos presenciais realizados por bancos, lotéricas, supermercados e distribuidoras de bebidas. As normas constam no Decreto nº 7.975, que foi assinado pelo chefe do Executivo nesta ultima quinta-feira (2), e passariam a valer a partir de segunda-feira (6).

O Prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro definiu que, na próxima segunda-feira, irá apresentar o projeto para a instalação de barreiras sanitárias na Capital. A medida cumpre com a decisão judicial imposta pelo juiz José Luiz Leite Lindote, da Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, em atendimento ao requerimento do Ministério Público do Estado (MPE).

As duas medidas suspensas serão discutidas com os segmentos da sociedade civil organizada e avaliada nas deliberações do Comitê de Enfrentamento ao Novo “Coronavírus. O prefeito reconhece que, por ser ações que resultam em grandes impactos na rotina da população, é necessário que elas sejam melhores debatidas para que, se necessário a implantação, isso aconteça da forma mais tranquila possível.

Entendo a reação e sei que não é fácil mudar os nosso hábitos, mas está na hora de cada um de nós refletir sobre nosso papel nessa luta. Só vamos vencer essa guerra, se cada um fizer sua parte, caso contrário não adianta só exigir do poder público e não agir com responsabilidade, querer viver como se estivesse tudo normal. Não há decreto no mundo que dê jeito, se não tiver o apoio da população. Cada um fazer a sua parte, exige sacrifícios temporários, como nestes casos que eram apenas de 15 a 17 dias”, comentou Emanuel Pinheiro.

Seguem valendo, até o dia 20 de julho, a ampliação do toque de recolher, das 20h às 5h; regime de trabalho no sistema home office para servidores municipais; proibição da utilização de refeitórios e restaurantes nos hotéis e hospedarias; suspensão do funcionamento de motéis; suspensão das as atividades presenciais nas unidades de ensino públicas e privadas; transporte coletivo com funcionamento total da frota.

Além disso, seguindo a decisão judicial, continua vedada a abertura ao público dos shoppings centers e congêneres, permitida tão somente o funcionamento das atividades essenciais mediante sistema delivery. Também está permitida a comercialização de produtos oriundos das atividades essenciais pelo sistema de entrega e retirada de produtos (delivery e passe e pegue), desde seguida todas as medidas de biossegurança.

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Política

Apesar dos protestos, PEC da Previdência é aprovado por 16 votos favoráveis

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadoria dos servidores estaduais replica as novas normas já aprovadas para os servidores federais vai possibilitar que o Estado de Mato Grosso reduza em R$ 25 bilhões o déficit financeiro da previdência previsto para os próximos 10 anos.

Dos R$ 31 bilhões estimados, apenas R$ 6 bilhões precisariam ser pagos com recursos dos cofres públicos no período, conforme relatório técnico do Mato Grosso Previdência (MT/Prev).

Caso não fosse aprovada a reforma para conter o déficit de Mato Grosso, implicaria ainda em restrições ao Estado junto à União, o que impediria Mato Grosso de receber transferências do governo federal, firmar convênios, e até de receber parcelas de convênios já celebrados.

Nesta quarta-feira (12), mesmo sob protestos dos servidores estaduais, que realizaram também uma carreata pelas ruas do Centro Político e Administrativo (CPA), na Capital, por 16 votos favoráveis e 8 contrários, os parlamentares mato-grossenses aprovaram em sessão ordinária, o Projeto de Emenda Constitucional 06/2020, a PEC da Previdência.

José Eduardo Botelho (DEM), presidente da Casa de Leis, depois de votar a PEC, colocou em votação as emendas que tiveram pedido de destaque. A PEC da Previdência teve 112 emendas apresentadas.

Foi uma PEC amplamente debatida, está aqui desde o início de março. Foi discutidos, todos tiveram oportunidade de apresentar emendas, votamos em destaque, o que nem é permitido pelo regimento, mas concedemos o destaque para dar oportunidade de o plenário decidir. O que foi votado é a vontade da maioria dos deputados. Eu acredito que é o melhor. Não saiu como muitos queriam, mas foi a posição da maioria”.

Em relação à emenda 75, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), disse que participou da articulação da emenda de autoria das lideranças partidárias.

Essa emenda 75, eu mesmo participei da articulação ela, ela faz justiça com o trabalhador que se aposenta com um salário melhor. A pessoa trabalha um pouco mais, porém, se aposenta com um salário melhor”, afirmou o presidente da Casa de Leis.

Das emendas que seguiram para votação em destaque, os deputados aprovaram apenas uma, a emenda 75, de autoria das lideranças partidárias. A emenda acrescenta o parágrafo único ao Art. 6º do Projeto de Emenda Constitucional 06/2020, mensagem 16/2020, com a seguinte redação:

Art. 6º (…) Parágrafo único, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103/19, mencionado no caput, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado o servidor, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, devendo-se observar, ainda, as demais regras nele contidas. Os deputados rejeitaram as emendas 27, 58, 65, 66, 90, 68, 111, 98, 100, 70, 102, 74, 82, 83, 86, 102, 104, 105 e 106“.

Entre as principais mudanças propostas, está o aumento da idade mínima de aposentadoria de 55 anos para 62 para mulheres, e de 60 para 65 anos para homens. As carreiras da área de segurança e dos professores também ganham regras próprias, se aposentando mais cedo do que as carreiras do regime geral. A aposentadoria compulsória permanece aos 75 anos para todos os servidores.

Votaram contra a PEC da Previdência os deputados; Thiago Alexandre Rodrigues da Silva (MDB), Lúdio Frank Mendes Cabral (PT), Claudinei de Souza Lopes, o “Delegado Claudinei” (PSL), Elizeu Francisco do Nascimento (DC), Janaína Greyce Riva (MDB), Allan Kardec Pinto Acosta Benitez, mais conhecido como Professor Allan, (PDT), Valdir Mendes Barranco (PT) e Max Joel Russi (PSB).

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