PESCA PERMITIDA

Rios Manso e Cuiabazinho estão liberados para pesca

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A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), percorreram quase 400 km nas diversas comunidades ribeirinhas na região do Rio Manso e Cuiabazinho para debater o “Cota Zero”, em função da Lei 14.486 que criava reserva pesqueira e impedia a prática da pesca no local, afetando o sustento das famílias.

O Projeto de Lei 754/2020 foi apresentado pelo presidente da Casa de Leis, deputado estadual Max Joel Russi (PSB), proibindo a extração de recursos pesqueiros a menos de 5 Km a jusante e a montante da barragem da Usina de Manso, salvo nas modalidades de pesca exercidas com finalidade de subsistência ou amadora. O projeto original foi encaminhado ao Núcleo de Meio Ambiente para análise.

Max Russi encaminhou documento suspendendo a tramitação do Projeto de Lei até a apresentação de substitutivo Integral, feita em abril de 2021. Este substitutivo amplia e considera como Sítio Pesqueiro de Manso os trechos do Rio Cuiabazinho e suas drenagens até encontrar o Rio Manso até o Cuiabazinho.

Em maio do ano passado, o deputado estadual Max Russi apresentou novo substitutivo integral com algumas modificações, como a autorização da pesca de subsistência mediante cadastramento dos ribeirinhos no órgão competente e aumentou de 10 para 30 o número de embarcações permitidas por dia nos sítios pesqueiros. O paragrafo único foi modificado para estabelecer que os ribeirinhos cadastrados poderão utilizar uma embarcação por núcleo familiar.

Na ocasião, o autor do projeto apresentou uma emenda incluindo a exploração econômica do Sitio Pesqueiro Estadual do Manso pelas empresas de pesca esportiva regulares perante aos órgãos competentes.

Na reunião da Comissão de Meio Ambiente, em maio de 2021, o relatório favorável à aprovação do segundo substitutivo foi aprovado, seguindo para votação em plenário. O segundo substitutivo e a emenda foram aprovados em votação no dia 9 de junho de 2021 e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde foi aprovado por unanimidade.

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O Projeto foi aprovado em julho de 2021 em plenário na segunda votação, com redação final aprovada pela CCJR e assinada pelo presidente da Comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSDB). O PL aprovado se tornou a Lei 11.486, sancionada pelo governador Mauro Mendes Ferreira (DEM), e publicada no Diário Oficial no dia 30 de julho de 2021.

Representantes de entidades de pescadores protocolaram um manifesto junto ao Ministério Público Federal (MPF), em Mato Grosso, questionando a Lei nº 11.486/2021 que proíbe a extração de recursos pesqueiros nos entornos da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso, em Chapada dos Guimarães.

Mudança aprovada

Nesta terça-feira (4), seguiu para redação final o Projeto de Lei (646/2021), de autoria do deputado estadual Wilson Pereira dos Santos, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e de lideranças partidárias. Ele susta os efeitos da Lei 11.486, que proibia a pesca profissional em toda a extensão dos Rios Manso e Cuiabazinho.

O Projeto de Lei, de autoria de lideranças partidárias, modifica, em seu artigo 1º, o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

O Sítio Pesqueiro Estadual do Manso está classificado, de acordo com seu objetivo, como área destinada para a prática da pesca esportiva, profissional, amadora e difusa”.

Agora, a proibição se restringe apenas a uma área de 3 km da barragem da Usina do Manso, salvo nas modalidades de pesca exercidas com a finalidade de subsistência, amadora ou científica. A alteração, aprovada em sessão plenária nesta terça-feira (4).

Se justifica visto que a pesca e a exploração mercadológica do pescado é uma atividade tradicional e meio de sobrevivência de grande parte dos moradores de 13 cidades pesqueiras. Além da subsistência, ela gera renda para os pescadores e faz girar a economia da região, além de fazer parte da cultura mato-grossense“.

Constatada a pesca na área proibida (3 km da barragem da usina), o infrator será multado em até 03 UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) por quilo do produto e subproduto da pesca.

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Justificativa

Em justificativa ao PL 646/2021, de autoria de lideranças partidárias, os deputados argumentam que a pesca e a exploração de mercado da mesma é uma atividade tradicional em diversas cidades do Estado de Mato Grosso, e meio de sobrevivência direto e indireto de grande parte dos moradores que povoam as 13 cidades pesqueiras, pois, além da subsistência, ela gera renda para os pescadores e gira toda a economia de uma região, além de fazer parte da cultura regional e mato-grossense”.

Ainda segundo os deputados, permitir apenas a pesca esportiva e proibir a comercialização do pescado nesse trecho, causaria um efeito nefasto na economia de vários municípios tais como: Santo Antônio de Leverger, Barão de Melgaço, Nossa Senhora do Livramento entre outros, deixando essas cidades uns verdadeiros desertos turísticos, desamparando centenas de famílias que estarão reféns do desemprego e da ausência de fonte de renda, pois afetaria de modo drástico a socioeconomia de peixe e pesca do Rio Cuiabá”.

O projeto segue para sanção do Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira (DEM).

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Política

Mesmo cassado, Bezerra poderá disputar as eleições de 2022

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Em novembro de 2021, o Ministério Público Eleitoral (MPE), pediu a cassação do mandato do deputado federal e presidente estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), em Mato Grosso, Carlos Gomes Bezerra, por supostos gastos ilícitos nas Eleições de 2018.

Conforme denuncia do Ministério Público Eleitoral (MPE), diz que o deputado federal Carlos Bezerra montou um gabinete paralelo ao comitê de campanha, o que o beneficiou na disputa. O argumento está no parecer final, assinado pelo procurador regional eleitoral, Eric Raphael Masson, ao processo que investigava Carlos Gomes Bezerra por crimes eleitorais.

Conforme o procurador, o gabinete foi vinculado ao MDB, partido do qual Bezerra é presidente em Mato Grosso, e o parlamentar teria se valido desse cargo para omitir declaração de gastos.

Masson cita dois casos em que as despesas reais de campanha não teriam sido informadas. O dinheiro considerado com origem em Caixa 2 soma R$ 183,7 mil.

A despesa com material gráfico informada à Justiça Eleitoral foi de R$ 142 mil, porém o gasto real teria ficado em R$ 262 mil. Com combustíveis, foram informados R$ 48 mil. O valor real, contudo, teria ficado R$ 134 mil.

Os valores a mais foram identificados em apuração dos documentos de campanha.

Não se ignora que o investimento, pelo partido, até poderia vir a ser legítimo, se não fosse o fato de que absolutamente nada foi declarado à Justiça Eleitoral! Esse ponto é de suma importância, porque decorrem os contornos de caixa dois”, diz o parecer.

Fora do cargo

Por unanimidade, o deputado federal Carlos Bezerra (MDB), teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), por crimes eleitorais na campanha de 2018. O MPE afirmou em documento que, apesar da quebra de sigilo bancário não ter sido deferida pela Justiça, as provas colhidas na investigação demonstram que o deputado montou um “gabinete paralelo”.

Nova derrota

Mauro Campbell Marques, ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sua decisão nessa quarta (25), acabou negando medida liminar e manteve a cassação do deputado federal Carlos Bezerra.

O acórdão regional acolheu a tese da Procuradoria Regional Eleitoral do Ministério Público Federal (MPF), de que houve omissão contábil do candidato Carlos Bezerra em relação a recursos estimáveis em dinheiro provenientes do Diretório Regional do MDB.

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Apontou ainda, omissões de despesas e receitas de campanha e realização de gastos irregulares pagos com recursos públicos e privados.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Bezerra e o MDB Nacional interpuseram, isoladamente, recursos ordinários contra o acórdão regional. Em seu apelo, o MDB pleiteou a concessão de tutela de urgência para o fim de atribuir efeito suspensivo ao respectivo recurso, considerando a proximidade do Pleito Eleitoral de 2022, contexto no qual o deputado Carlos Bezerra deve ser considerado um potencial candidato do partido.

Contudo, ao negar o pedido e manter a ação, bem como a cassação do mandato, o ministro destacou não vislumbrar, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, já que, segundo o ministro, o recurso ordinário manejado pelo MDB já possui o efeito desejado, sendo certo que “o efeito suspensivo cessa com o julgamento do feito pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Conforme o ministro, o registro da ocorrência no cadastro eleitoral não implica declaração de inelegibilidade nem impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral, ou seja, o deputado federal Carlos Bezerra poderá disputar as eleições de 2022, mas na condição de sub judice.

Registro, ainda, que, conforme o art. 16-A da Lei das Eleições, ao candidato é garantido concorrer ao pleito na condição de sub judice, mesmo nos casos em que o pedido de registro de candidatura tiver sido negado”.

Por fim, o ministro enfatizou que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) julgou procedente representação fundamentada no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, de modo que, como cediço,uma vez julgada procedente a representação, a única sanção aplicável é a negativa ou a cassação do diploma”.

Portanto, sendo certo que, no caso, não houve, e nem poderia haver a imposição da sanção de inelegibilidade, não prospera a afirmação do MDB de que “[…] a imposição imediata da sanção de inelegibilidade revela-se uma restrição desproporcional ao direito fundamental do candidato concorrer nas eleições que se avizinham […]” (ID 157500469), haja vista que não condiz com a realidade jurídica extraída do acórdão regional”, ressaltou. – (Com VG Noticias)

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