IMPACTOS SOCIAIS E AMBIENTAIS

Projeto de Lei proíbe a construção de usinas UHEs e PCHs na extensão do Rio Cuiabá

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Os impactos ambientais provocados pela construção de uma usina hidrelétrica são irreversíveis. Apesar das usinas hidrelétricas utilizarem um recurso natural renovável e de custo zero que é a água, “não poluem” o ambiente, porém alteram a paisagem ocorrem grandes desmatamentos provocam prejuízos à fauna e à flora, inundam áreas verdes, além do que muitas famílias são deslocadas de suas residências, para darem lugar à construção dessa fonte de energia.

Durante a construção de uma usina hidrelétrica muitas árvores de madeira de lei são derrubadas, outras são submersas, apodrecendo debaixo d’água permitindo a proliferação de mosquitos causadores de doenças. Muitos animais silvestres morrem, por não haver a possibilidade de resgatá-los. Tudo isso em nome do desenvolvimento e conforto. Uma usina hidrelétrica leva em média 10 anos para ser construida e tem vida útil em média de 50 anos.

O vereador do Partido Republicanos, Eduardo Victor Magalhães, apresentou na Câmara Municipal de Cuiabá, um Projeto de Lei que tem como objetivo proteger o Rio Cuiabá que, segundo o parlamentar, já vê prejudicado seu volume d’água por conta da Usina Hidrelétrica do Rio Manso.

De acordo com o vereador, o impacto causado por Usinas Hidrelétricas, que venham a se instalar no Rio Cuiabá, traria consequências negativas, causando um grande desequilíbrio que interferiria de forma irreversível nos níveis d’água do rio, nos estoques pesqueiros e no fornecimento de água aos municípios que dependem desse curso d’água para abastecimento da população.

Não há como questionar a importância das usinas hidrelétricas no processo de desenvolvimento do Brasil e do Mato Grosso, pois elas são a matriz energética mais utilizada em nosso país, e que contribui com o crescimento da indústria, comércio, serviços e agronegócio, se tratando ainda de uma energia limpa e renovável“, pontua o vereador.

Em parte do trecho do documento ele ressalta que, a construção desses empreendimentos transforma de forma definitiva os cursos d’água, dificultando, e em certos casos como a Usina de Manso, impedindo a migração de espécies de peixes que necessitam de longos trechos de rios para desovarem.

É sabido que a água é um bem finito, essencial para a existência humana e por ser um bem de tamanha importância deve ser conservada e protegida. Os cidadãos e seus representantes precisam ter um olhar mais cuidadoso com a proteção do meio ambiente no âmbito local, dificultando ao máximo a sua deterioração já tão avançada, é necessário um maior zelo com nossos rios e nascentes pelo bem da natureza e da necessidade de todos por esse bem comum que é a água“, disse Eduardo Magalhães.

O Rio Cuiabá encontra-se ameaçado, toneladas de esgoto, lixo, plástico, pneus e outros materiais são lançados diariamente em seu leito. Vemos o nível do rio baixando a níveis históricos, e muito disso se deve à ação do homem, e um dos maiores fatores para essa ameaça é a destruição das matas ciliares do rio e de seus afluentes, além da Usina de Manso que diminuiu consideravelmente a vazão, e consequentemente a alteração do período de cheia tão necessário para o desenvolvimento das espécies migratórias“, complementou.

O parlamentar defende que, não se pode acrescentar a essas ameaças mais um fator que seria um verdadeiro atestado de óbito para o rio que dá o nome a nossa capital.

Sabemos da intenção de empresários do setor elétrico com consultas para liberação de projetos junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) para a instalação de Usinas Hidrelétricas no curso do Rio Cuiabá, devemos lembrar que em hipótese alguma, interesses privados deverão se sobrepor aos interesses da coletividade, afirma o Republicano.

No Projeto de Lei o parlamentar do Partido Republicanos, Eduardo Victor Magalhães alega não haver prejuízo no crescimento de geração de energia, pois existem novas matrizes energéticas em expansão, como por exemplo, a energia solar, já que aqui em MT temos grande incidência de raios solares principalmente nos períodos de seca, dessa forma, é um grande potencial para auxiliar na manutenção dos níveis de água dos reservatórios.

Enquanto os países mais desenvolvidos têm diminuído nas últimas décadas a construção de grandes hidrelétricas, nações em desenvolvimento começaram a construir no mesmo período barragens ainda maiores. É o caso do Brasil.

Impactos ambientais como o desmatamento e a perda da biodiversidade e sociais como o deslocamento de milhares de pessoas e os prejuízos econômicos causados a elas não têm sido levados em conta e incluídos no custo total desses projetos. Além disso, esses empreendimentos têm ignorado os cenários de mudanças climáticas, que preveem a diminuição da oferta de água e, consequentemente, da geração de energia hidrelétrica.

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Política

Lúdio propõe PEC para obrigar entidades do Agronegócio a prestarem contas do recurso público

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O deputado estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), Lúdio Frank Mendes Cabral apresentou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) Nº 15/21, para obrigar as entidades privadas que recebem dinheiro público em Mato Grosso a prestarem contas da aplicação desses recursos.

Entre as entidades que atualmente não prestam contas do recurso público que recebem está a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), Instituto da Madeira de Mato Grosso (Imad), entre outros.

Diversas entidades do agronegócio recebem recursos de tributos como o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). As entidades privadas têm que ter transparência e mostrar como aplicam o recurso público que recebem. A prestação de contas é uma exigência que já existe na Constituição Federal, mas não existe na Constituição Estadual. Nossa PEC é para corrigir o texto da Constituição Estadual e adequá-lo ao texto da Constituição Federal, explicou Lúdio.

Lúdio criticou a existência de fundos privados alimentados com recursos públicos.

Mato Grosso tem uma aberração que é a existência desses fundos, que são contrapartida para renúncias fiscais e são administrados por entidades privadas, são extra-orçamentários, não estão no orçamento do Estado e não seguem qualquer regra de contabilidade pública. Isso é absolutamente inconstitucional“, afirmou.

O deputado apresentou também um requerimento de informações ao governador Mauro Mendes (DEM), ao secretário de Fazenda, Rogério Gallo, e ao controlador-geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, sobre as providências adotadas pelo Estado para cumprir as recomendações feitas pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em dezembro de 2018 sobre as irregularidades e ilegalidades na transferência de recursos públicos a entidades privadas e a penalização dos responsáveis.

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