APROVADO PELA MAIORIA

PCHs e UHEs não podem ser construídas na extensão do Rio Cuiabá

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Em dezembro de 2021, foi apresentado na Câmara Municipal de Cuiabá, pelo vereador Eduardo Magalhães do Partido Republicanos em sessão extraordinária, o Projeto de Lei que proíbe a construção de Usinas Hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) em toda a extensão do Rio Cuiabá, compreendida nos limites da capital mato-grossense.

Dia histórico na Câmara de Cuiabá! É o primeiro projeto dessa natureza aprovado em uma capital, em um curso d’água de grandes proporções o que determinará uma nova discussão sobre a competência dos municípios a legislarem em assuntos de interesse local, discussão essa que deverá ser travada em tribunais superiores. O Rio Cuiabá, sua fauna, flora e a população que sobrevive de seus recursos naturais recebem um verdadeiro presente de natal da Câmara Municipal de Cuiabá”.

De acordo com o vereador, o impacto causado por Usinas Hidrelétricas, que venham a se instalar no Rio Cuiabá, traria consequências negativas, causando um grande desequilíbrio que interferiria de forma irreversível nos níveis d’água do rio, nos estoques pesqueiros e no fornecimento de água aos municípios que dependem desse curso d’água para abastecimento da população”.

Não há como questionar a importância das usinas hidrelétricas no processo de desenvolvimento do Brasil e do Mato Grosso, pois elas são a matriz energética mais utilizada em nosso país, e que contribui com o crescimento da indústria, comércio, serviços e agronegócio, se tratando ainda de uma energia limpa e renovável”, pontua o vereador.

Em parte do trecho do documento ele ressalta que, a construção desses empreendimentos transforma de forma definitiva os cursos d’água, dificultando, e em certos casos como a Usina de Manso, impedindo a migração de espécies de peixes que necessitam de longos trechos de rios para desovarem.

É sabido que a água é um bem finito, essencial para a existência humana e por ser um bem de tamanha importância deve ser conservada e protegida. Os cidadãos e seus representantes precisam ter um olhar mais cuidadoso com a proteção do meio ambiente no âmbito local, dificultando ao máximo a sua deterioração já tão avançada, é necessário um maior zelo com nossos rios e nascentes pelo bem da natureza e da necessidade de todos por esse bem comum que é a água”, disse Eduardo Magalhães.

O Rio Cuiabá encontra-se ameaçado, toneladas de esgoto, lixo, plástico, pneus e outros materiais são lançados diariamente em seu leito. Vemos o nível do rio baixando a níveis históricos, e muito disso se deve à ação do homem, e um dos maiores fatores para essa ameaça é a destruição das matas ciliares do rio e de seus afluentes, além da Usina de Manso que diminuiu consideravelmente a vazão, e consequentemente a alteração do período de cheia tão necessário para o desenvolvimento das espécies migratórias”, complementou.

O parlamentar defende que não se pode acrescentar a essas ameaças mais um fator que seria um verdadeiro atestado de óbito para o rio que dá o nome a nossa capital.

Sabemos da intenção de empresários do setor elétrico com consultas para liberação de projetos junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) para a instalação de Usinas Hidrelétricas no curso do Rio Cuiabá, devemos lembrar que em hipótese alguma, interesses privados deverão se sobrepor aos interesses da coletividade, afirma o Republicano.

No PL o parlamentar alega não haver prejuízo no crescimento de geração de energia, pois existem novas matrizes energéticas em expansão, como por exemplo, a energia solar,já que aqui em MT temos grande incidência de raios solares principalmente nos períodos de seca, dessa forma, é um grande potencial para auxiliar na manutenção dos níveis de água dos reservatórios”.

APROVADO PELA MAIORIA

Aprovado pela maioria dos votos na Casa de Leis, e sancionado pelo Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e publicado na Gazeta Municipal de 17 de janeiro de 2022, o Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Magalhães do Republicanos, que proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Usinas Hidrelétricas (UHEs) na extensão do Rio Cuiabá.

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A Lei Nº 6.766, tem abrangência somente na extensão do Rio Cuiabá, compreendida nos limites da capital mato-grossense, em relação aos outros trechos do rio em Mato Grosso, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), devem votar ainda neste ano.

Eduardo Magalhães ressaltou que a medida é a primeira dessa natureza a entrar em vigor na capital, em um curso d’água de grandes proporções o que determinará uma nova discussão sobre a competência dos municípios a legislarem em assuntos de interesse local, discussão essa que deverá ser travada em tribunais superiores. O Rio Cuiabá, sua fauna, flora e a população que sobrevive de seus recursos naturais agradecem a essa decisão“.

Nos últimos anos, a Agência Nacional de Águas (ANA) realizou um estudo com 80 pesquisadores de todo o Brasil e outros países, com investimento de R$ 8 milhões, e chegou à conclusão de que caso sejam construídas as “Pequenas Centrais Hidrelétricas” (PCHs) no Rio Cuiabá, é questão de tempo para acabarem os principais peixes (dourado, cachara, piraputanga, etc), além de diminuir a qualidade e a quantidade de água na bacia.

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Apesar disso, o processo de construção das PCHs segue em análise pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que é responsável por dar o licenciamento para a construção. Segundo a pesquisadora da Embrapa Pantanal, Débora Calheiros, o plano para a construção de cerca de 180 hidrelétricas em toda a bacia do Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense é antigo, e em 2013 alguns pesquisadores e a sociedade civil conseguiram, no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que fosse elaborado um plano para estas instalações.

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Política

Mesmo cassado, Bezerra poderá disputar as eleições de 2022

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Em novembro de 2021, o Ministério Público Eleitoral (MPE), pediu a cassação do mandato do deputado federal e presidente estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), em Mato Grosso, Carlos Gomes Bezerra, por supostos gastos ilícitos nas Eleições de 2018.

Conforme denuncia do Ministério Público Eleitoral (MPE), diz que o deputado federal Carlos Bezerra montou um gabinete paralelo ao comitê de campanha, o que o beneficiou na disputa. O argumento está no parecer final, assinado pelo procurador regional eleitoral, Eric Raphael Masson, ao processo que investigava Carlos Gomes Bezerra por crimes eleitorais.

Conforme o procurador, o gabinete foi vinculado ao MDB, partido do qual Bezerra é presidente em Mato Grosso, e o parlamentar teria se valido desse cargo para omitir declaração de gastos.

Masson cita dois casos em que as despesas reais de campanha não teriam sido informadas. O dinheiro considerado com origem em Caixa 2 soma R$ 183,7 mil.

A despesa com material gráfico informada à Justiça Eleitoral foi de R$ 142 mil, porém o gasto real teria ficado em R$ 262 mil. Com combustíveis, foram informados R$ 48 mil. O valor real, contudo, teria ficado R$ 134 mil.

Os valores a mais foram identificados em apuração dos documentos de campanha.

Não se ignora que o investimento, pelo partido, até poderia vir a ser legítimo, se não fosse o fato de que absolutamente nada foi declarado à Justiça Eleitoral! Esse ponto é de suma importância, porque decorrem os contornos de caixa dois”, diz o parecer.

Fora do cargo

Por unanimidade, o deputado federal Carlos Bezerra (MDB), teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), por crimes eleitorais na campanha de 2018. O MPE afirmou em documento que, apesar da quebra de sigilo bancário não ter sido deferida pela Justiça, as provas colhidas na investigação demonstram que o deputado montou um “gabinete paralelo”.

Nova derrota

Mauro Campbell Marques, ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sua decisão nessa quarta (25), acabou negando medida liminar e manteve a cassação do deputado federal Carlos Bezerra.

O acórdão regional acolheu a tese da Procuradoria Regional Eleitoral do Ministério Público Federal (MPF), de que houve omissão contábil do candidato Carlos Bezerra em relação a recursos estimáveis em dinheiro provenientes do Diretório Regional do MDB.

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Apontou ainda, omissões de despesas e receitas de campanha e realização de gastos irregulares pagos com recursos públicos e privados.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Bezerra e o MDB Nacional interpuseram, isoladamente, recursos ordinários contra o acórdão regional. Em seu apelo, o MDB pleiteou a concessão de tutela de urgência para o fim de atribuir efeito suspensivo ao respectivo recurso, considerando a proximidade do Pleito Eleitoral de 2022, contexto no qual o deputado Carlos Bezerra deve ser considerado um potencial candidato do partido.

Contudo, ao negar o pedido e manter a ação, bem como a cassação do mandato, o ministro destacou não vislumbrar, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, já que, segundo o ministro, o recurso ordinário manejado pelo MDB já possui o efeito desejado, sendo certo que “o efeito suspensivo cessa com o julgamento do feito pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Conforme o ministro, o registro da ocorrência no cadastro eleitoral não implica declaração de inelegibilidade nem impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral, ou seja, o deputado federal Carlos Bezerra poderá disputar as eleições de 2022, mas na condição de sub judice.

Registro, ainda, que, conforme o art. 16-A da Lei das Eleições, ao candidato é garantido concorrer ao pleito na condição de sub judice, mesmo nos casos em que o pedido de registro de candidatura tiver sido negado”.

Por fim, o ministro enfatizou que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) julgou procedente representação fundamentada no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, de modo que, como cediço,uma vez julgada procedente a representação, a única sanção aplicável é a negativa ou a cassação do diploma”.

Portanto, sendo certo que, no caso, não houve, e nem poderia haver a imposição da sanção de inelegibilidade, não prospera a afirmação do MDB de que “[…] a imposição imediata da sanção de inelegibilidade revela-se uma restrição desproporcional ao direito fundamental do candidato concorrer nas eleições que se avizinham […]” (ID 157500469), haja vista que não condiz com a realidade jurídica extraída do acórdão regional”, ressaltou. – (Com VG Noticias)

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