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Municipios terão Sistema Integrado de Gestão Pública

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) assinou nesta terça-feira (8), o Termo de Cooperação Técnica para a consolidação do Sistema Integrado de Gestão Pública (Siga). A parceria foi firmada entre TCE, Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT). 

antonio joaquim 2-300O sistema SIGA é um software mais avançado que os similares utilizados por outras Cortes de Contas, pois num mesmo modelo são integrados os subsistemas de Planejamento, Contabilidade, Prestação de Contas, Administrativo e Financeiro. Com o termo de cooperação, assim que o sistema estiver 100% desenvolvido, testado e certificado pelo Tribunal de Contas, será repassado para a AMM que irá assumir a gestão e a tarefa de implantá-lo nas prefeituras e câmaras municipais.

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antônio Joaquim disse "nesta primeira fase os municípios de Chapada dos Guimarães e Nossa Senhora do Livramento participam do projeto, como experiência piloto do Siga, desde o inicio de 2015. A partir do dia 8, os munícipios de Campo Verde e Primavera do Leste também participarão do desenvolvimento da ferramenta, com o acompanhamento técnico da AMM e da UCMMAT", disse Antônio Joaquim.

Já o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), anunciou que o parlamento irá colaborar, inclusive, com recursos financeiros, na fase de implantação e universalização do SIGA entre as prefeituras, câmaras municipais e outros órgãos públicos como os institutos de  previdência no interior do estado.

Ao final do projeto-piloto, o Tribunal de Contas irá transferir à Associação dos Munícipios a propriedade do Sistema Siga, incluindo o código fonte o banco de dados. Entre as responsabilidades da AMM está a da gerenciar, atualizar e dar manutenção corretiva e evolutiva do sistema. As alterações serão feitas em acordo com a legislação aplicável à administração pública.

O sistema, além de gerar uma economia de mais de R$ 52 milhões anuais aos cofres das prefeituras, vai assegurar maior segurança e proteção aos gestores municipais nas suas prestações de contas, já que permite o acompanhamento diário, em tempo real, da execução orçamentária e de todas as operações administrativas, contábeis e financeiras. "Com o SIGA os prefeitos terão um aliado capaz de garantir a qualidade, a confiabilidade, a precisão e a absoluta legalidade de todas as decisões administrativo-financeiras de sua gestão", finalizou o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Antônio Joaquim.

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MPF consegue na Justiça que trecho da BR-158 que intercepta a TI Maraiwatsédé (MT) seja fechado

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O Ministério Público Federal (MPF) garantiu na Justiça Federal o fechamento do traçado da rodovia BR-158, que corta o interior da reserva indígena Marãiwatsédé, localizada na região de Barra do Garças. O procurador da República Everton Pereira Aguiar Araujo ajuizou ação civil pública (ACP) contra a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

A ACP foi motivada pela não resolução consensual entre os entes, e inclusive foi realizada audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados em 2018. Na ocasião, o procurador ressaltou que o traçado cortando o interior da Terra Indígena (TI) foi uma das causas e um dos catalisadores da ocupação da área por não indígenas, bem como por novos posseiros.

Conforme a ACP, o traçado da BR-158, que intercepta de norte a sul a TI Marãiwatsédé, afeta diretamente aspectos culturais e existenciais dos povos Xavantes ali residentes. Além disso, o trânsito interno de veículos pesados, além de ocasionar a morte de espécies da fauna nativa, traz risco de acidentes para a população indígena.

O MPF argumentou também que a presença de pessoas alheias à cultura indígena no interior da TI pode gerar conflitos com os residentes. Da mesma forma, uma rodovia que serviria para escoar a produção agrícola da região, de alta demanda, embaraçaria o livre exercício da posse de terra tradicionalmente ocupada.

Nesse sentido, uma rodovia pavimentada no interior desse território facilitaria a perpetração de delitos ambientais como, incêndios e desmatamentos, que prejudicam sobremaneira as atividades de subsistência dos povos indígenas, mormente considerando que eles utilizam preponderantemente a caça para obter alimentos.

Na sentença, a juíza federal Danila Gonçalves de Almeida afirma que a medida mais importante e urgente para preservar os interesses dos indígenas de forma definitiva seria a conclusão do traçado leste, extraindo o trânsito de veículos do interior da TI Marãiwatsédé.

Dessa forma, a União e o Dnit devem abster-se da pavimentação do trecho que corta a TI Marãiwatsédé, promover o seu fechamento e reflorestamento para garantir a recuperação ambiental.

Devem também iniciar, de forma urgente, as obras referentes ao traçado leste da BR-158, respeitando, na elaboração do trajeto, as aldeias antigas, cemitérios e demais locais sagrados para a comunidade indígena. Devem ainda, no prazo de dezoito meses, apresentar o Plano Básico Ambiental e o Estudo de Componente Indígena, como condicionante para a licença de instalação.

Em relação ao Ibama, a instituição não deve expedir licença ambiental quanto ao trajeto da BR-158 que corta a TI Marãiwatsédé.

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