PEDIDOS DE IMPEACHMENT

Ministra diz que Câmara não determina prazo para análise de impeachment

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O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 10 de setembro o início do julgamento do mandado de injunção ajuizado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP), que pede para a Corte determinar um prazo certo para a Câmara dos Deputados apreciar os pedidos de impeachment contra o presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido). Atualmente são 136, segundo levantamento da própria Casa Legislativa.

Na ação, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) requer ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine à Câmara Federal que regulamente os prazos de apreciação de pedidos e requerimentos de impeachment em geral, diante da lacuna existente nas regras atuais.

Nesta sexta-feira, 10, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha votou contra a fixação de prazo para que a Câmara dos Deputados analise os pedidos de impeachment interpostos contra o presidente Jair Messias Bolsonaro.

Para a relatora do caso, a legislação não estipula prazo para o presidente da Câmara analisar os pedidos de impeachment. Por isso, estabelecer um período por meio do Judiciário feriria a independência dos Poderes.

Cármen Lúcia ainda afirma que não há inércia legislativa nem carência normativa na regulamentação do instituto constitucional do impeachment.

Segundo a magistrada, o próprio regimento interno da Câmara não determina prazo para análise de impeachment.

Após a ministra votar, Ricardo Lewandowski solicitou que a decisão fosse levada ao plenário presencial da Corte.

O ministro pediu destaque no julgamento. O mandado de injunção, mecanismo usado para pedir a regulamentação de direito prejudicado pela falta de regulamentação, foi ajuizado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).

Lewandowski entendeu, segundo interlocutores, que a importância do tema demanda avaliação mais aprofundada, em sessão presencial e não em julgamento virtual.

Em nota, o gabinete do ministro Ricardo Lewandowski afirmou que ele entende que a importância do tema demanda uma análise mais aprofundada, em sessão presencial e não em julgamento virtual.

Na prática, o pedido de destaque transfere o julgamento do ambiente virtual para o presencial, que atualmente tem sido realizado por videoconferência.

O tema foi retirado de pauta após o destaque de Lewandowski e só será analisado em data a ser definida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.

O pedido

Na ação, apresentada em abril, o deputado requer ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine à Câmara que regulamente os prazos de apreciação de pedidos e requerimentos de impeachment em geral, diante da lacuna existente nas regras atuais.

O mandado de injunção também pede que a Câmara apresente todos os processos e requerimentos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.

Vários pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro já foram protocolados na Câmara dos Deputados, mas não foram pautados pelo ex-presidente da Casa Rodrigo Maia (DEM-RJ) nem pelo atual, Arthur Lira (PP-AL).

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Política

Lúdio propõe PEC para obrigar entidades do Agronegócio a prestarem contas do recurso público

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O deputado estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), Lúdio Frank Mendes Cabral apresentou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) Nº 15/21, para obrigar as entidades privadas que recebem dinheiro público em Mato Grosso a prestarem contas da aplicação desses recursos.

Entre as entidades que atualmente não prestam contas do recurso público que recebem está a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), Instituto da Madeira de Mato Grosso (Imad), entre outros.

Diversas entidades do agronegócio recebem recursos de tributos como o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). As entidades privadas têm que ter transparência e mostrar como aplicam o recurso público que recebem. A prestação de contas é uma exigência que já existe na Constituição Federal, mas não existe na Constituição Estadual. Nossa PEC é para corrigir o texto da Constituição Estadual e adequá-lo ao texto da Constituição Federal, explicou Lúdio.

Lúdio criticou a existência de fundos privados alimentados com recursos públicos.

Mato Grosso tem uma aberração que é a existência desses fundos, que são contrapartida para renúncias fiscais e são administrados por entidades privadas, são extra-orçamentários, não estão no orçamento do Estado e não seguem qualquer regra de contabilidade pública. Isso é absolutamente inconstitucional“, afirmou.

O deputado apresentou também um requerimento de informações ao governador Mauro Mendes (DEM), ao secretário de Fazenda, Rogério Gallo, e ao controlador-geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, sobre as providências adotadas pelo Estado para cumprir as recomendações feitas pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em dezembro de 2018 sobre as irregularidades e ilegalidades na transferência de recursos públicos a entidades privadas e a penalização dos responsáveis.

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