PELO FIM DO FUNDO PARTIDÁRIO?
“Minha obrigação é trazer recursos para o Estado e municípios”

A emenda parlamentar é uma fonte de recursos que, nos últimos anos, vem ganhando cada vez mais importância, principalmente para os governos locais.
No entanto, quando aplicada sem transparência e controle social, seu propósito original se desvirtua e ela acaba se tornando um mecanismo que espalha brechas para a corrupção pelo país.
Para piorar esse cenário, há modalidades de emendas que são executadas sem a menor transparência e controle, como o caso das Emendas PIX, ou as chamadas Emendas do Relator, que possibilitaram a criação do “Orçamento Secreto”.
Para verificar a transparência das emendas orçamentárias, entre outros objetivos, a Transparência Internacional-Brasil, em parceria com organizações locais, avalia e faz recomendações de boas práticas aos municípios. Dentre os indicadores que são avaliados por essa iniciativa, estão as formas com que prefeituras garantem a transparência no uso das diferentes formas de emendas.
Senador diz que Brasil tem uma “indústria de partidos” e abriga inúmeras denúncias de desvios de finalidade e fraudes
Parlamentar que mais liberou recursos do Orçamento da União para municípios, o senador Jayme Campos (UB) afirmou que uma reforma ampla no modo de indicação das emendas parlamentares para que haja maior transparência e rastreabilidade possível dos recursos.
O Senador mato-grossenses também defendeu o fim do Fundo Partidário e outras reformas, dentre as quais, a Reforma Política e a Administrativa.
Afinal, o que é Fundo Partidário?
O Fundo Partidário é o nome popular dado ao Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. Foi criado, primeiramente, em 1965, no governo de Castello Branco, no início da ditadura militar. Seu objetivo seria garantir que os partidos tenham autonomia financeira, permitindo sua existência e criando espaço para a diversidade de ideias na nossa política.
Muitas pessoas perguntam:
“De onde vem o dinheiro do fundo partidário?”.
Bom…, ele é composto a partir de dotações orçamentárias da União, multas e penalidades eleitorais, recursos financeiros legais e doações privadas.
Senador defende investigação das emendas parlamentares
Jayme Campos manifestou apoio as iniciativas do ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o tema das emendas e defendeu que haja investigações, de fato, sobre o uso dos recursos.
“Minhas emendas todos sabem para onde vão“, frisou o senador.
“Tem transparência total, 100%”, acrescentou.
“Estão dizendo ai que o Ministério Público Federal baixou portaria para investigar emendas liberadas pelo senador Jayme. Tem que investigar sim, mas não o senador Jayme Campos. Tem que investigar o prefeito, se ele aplicou bem o dinheiro. Eu não sou órgão de controle. Minha obrigação é trazer recursos para o Estado e municípios”.
Jayme Campos contabilizou no ano passado a liberação de R$ 217 milhões, através de emendas. É o parlamentar que mais transferiu recursos para o Estado. Aguarda-se para os próximos dias mais R$ 90 milhões. Cada valor liberado é comunicado à Câmara dos Vereadores do município, aos clubes de serviço, como Rotary e Lions, e também as entidades da sociedade civil, para que ajudem a fiscalizar sua aplicação.
De acordo com o senador mato-grossense, os valores liberados são frutos de seu trabalho como parlamentar e do relacionamento político que construiu ao longo de dois mandatos.
“Faço articulação política. Essa é a minha função! Acho que não justifica ganhar mais de R$ 30 mil por mês para ficar na tribuna falando abobrinha”, disse.
Além de transparência e rastreabilidade para as emendas, Jayme Campos se posicionou, durante a entrevista, em defesa do fim do fundo partidário, que amealha algo em torno de R$ 5,6 bilhões do Orçamento da União. Ele destacou que existe hoje no Brasil uma “indústria de partidos”. São mais de 30 e inúmeras denúncias de desvios e fraudes.
“Quer ser candidato, coloque o dinheiro do próprio bolso, vai gastar sola de sapato, a saliva”.
Entrega de cargos
Outro tema abordado pelo senador diz respeito a participação do seu partido, o União Brasil, da base do Governo no Senado. Segundo ele, a sigla tem atuado com independência, citando o caso de três senadores que atuam na oposição: Alan Rick e Marcio Bittar, ambos de Rondônia, e Sérgio Moro, do Paraná.
Em contrapartida, o União Brasil tem três ministérios: Turismo (Celso Sabino), Comunicações (Juscelino Filho) e Integração e Desenvolvimento Regional (Waldez Góes).
“Se tiver que deixar a base, tem que entregar os ministérios”, frisou, ao destacar que o tema ainda será alvo de debates durante este ano.
“Para mim, particularmente, o que posso fazer tenho feito; se estou trazendo recursos para Mato Grosso é porque tenho feito articulação, tenho bom relacionamento”.

Política
“As escolas estão proibidas de recusar matrículas sem justificativa”

Esta semana, na Câmara Federal, a deputada federal Gisela Simona (UB) conseguiu que fosse incluso na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, por meio do PL 9133/17, medidas administrativas para as escolas que recusarem a matrícula de alunos sem justificativa legal. A alteração foi acatada pela relatora do projeto, a deputada Adriana Sauthier Accorsi, conhecida como Delegada Adriana Accorsi (PT/GO).
Proposta reforça legislação sobre direito à educação
Embora o acesso esteja garantido na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para todos os níveis e modalidades de ensino, a deputada Adriana Sauthier Accorsi argumenta que muitas escolas criam obstáculos para matricular estudantes, sobretudo com deficiência.
A justificativa, segundo o parecer, é que não dispõem de condições ideais para o atendimento dos estudantes ou que já tem alunos nessa condição e atingiram a “cota” de matrículas.
Aprovado por maioria de votos no plenário, a proposta obriga que a escola explique por escrito suas razões e as instituições que descumprirem a Lei ficam sujeitas a medidas administrativas como advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos, até suspensão do funcionamento.
Para a deputada federal Gisela Simona (UB), que por anos comandou o Procon, em Mato Grosso, sua sugestão tem um olhar humanista, já que seu propósito é garantir a inclusão de todas as crianças e adolescentes no sistema educacional brasileiro. Principalmente, estudantes que apresentam deficiência ou algum tipo de síndrome. A alteração no PL ainda garante segurança jurídica aos pais e aos fornecedores, visto que será concedido um documento com as justificativas que fundamentam a recusa do aluno.
Em sua fala, a parlamentar que ainda hoje é conhecida como ‘Gisela do Procon‘, relembrou as inúmeras denúncias que recebeu de pais que buscavam os direitos de seus filhos, no órgão.
“A inclusão na LDB, de medidas que penalizam as recusas injustificadas destes estabelecimentos é uma vitória. Em especial, para as pessoas com deficiência ou transtornos como o autismo. Nos mais de 23 anos de Procon observei que a maioria das recusas feitas pelas escolas são por esses motivos. Com a aprovação do PL podemos comemorar pois é, sim, uma grande vitória de todos os consumidores!“.
Gisela Simona fez questão ainda de frisar que as instituições terão, igualmente, seus direitos resguardados.
“O registro de inadimplência é uma recusa justificada, amparada por Lei para não fazer a rematrícula atualmente. Assim, esse projeto não interfere na liberdade econômica“.
O projeto que prevê punições para as escolas que recusarem matrícula sem justificativa, foi enviado para análise do Senado. À jornalistas, a deputada prometeu se articular politicamente para que ele seja igualmente aprovado na Casa.
“Tive a honra de contribuir com esse projeto aqui na Câmara e agora podemos fornecer aos consumidores o devido direito de informação e, aos empresários, segurança jurídica necessária. Lamento que alguns parlamentares, inclusive, de Mato Grosso, tenham votado contra pelo fato da relatora ser do PT. Precisamos entender que inclusão não tem partido! Agora, vamos nos articular para que a proposta seja também aprovada no Senado e se torne lei o mais rápido possível“.
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