A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar (PLP) que aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A mudança será a partir da legislatura de 2027.

O relator da proposta que pretende atualizar o número de cadeiras na Câmara, deputado Damião Feliciano (União/PB), apresentou parecer na tarde desta terça-feira (6) que propõe ampliar o número de deputados para 531.

O relator optou por uma abordagem política em vez do cálculo diretamente proporcional previsto na Lei Complementar 78/93, revogada pelo texto.

“Estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%“, afirmou.

Entenda o motivo da criação

O parecer do parlamentar prevê a criação de 18 novas cadeiras e sustenta que não haverá prejuízo orçamentário para a Casa. A expectativa de Damião Feliciano é que, nesta terça, o plenário da Câmara vote um requerimento de urgência para acelerar a análise da proposta.

A Casa corre contra o tempo para atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e evitar que a decisão final sobre o tamanho das bancadas estaduais fique com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em 2023, a Corte ordenou que o Congresso atualize até 30 de junho deste ano a distribuição de cadeiras com base nos dados do último Censo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se o prazo não for cumprido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer a redistribuição.

A Constituição determina que o tamanho da representação de cada estado na Câmara tem de ser proporcional à população. Também prevê que os “ajustes necessários” para assegurar a proporcionalidade devem ser feitos no ano anterior às eleições.

Atualmente, a Câmara tem 513 deputados. O número foi fixado pela lei complementar, de 1993, que diz que, após os cálculos populacionais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) comunicará o número de vagas a serem disputadas.

Tentativa de acordo

Deputados trabalharam para construir um acordo, encabeçado pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), que impedisse perdas de cadeiras em estados que tiveram variação negativa de população.

Originalmente, Motta chegou a sugerir a criação de 14 vagas para atender aos estados que ganharam população e, consequentemente, cadeiras. Mas, em seu parecer, Damião Feliciano avaliou que a proposta levaria a “situações visíveis de desproporções”.

O parecer de Damião Feliciano, que poderá ser modificado pelo plenário, sugere a criação de 18 cadeiras. O número total de deputados passaria, segundo o texto, de 513 para 531.

A proposta de Feliciano também ampliaria o número de estados beneficiados com aumento de cadeiras.

Pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sete unidades da federação teriam ganhos. O parecer do deputado paraibano beneficia nove.

São eles:

Amazonas: mais 2 cadeiras
Ceará: mais 1 cadeira
Goiás: mais 1 cadeira
Minas Gerais: mais 1 cadeira
Mato Grosso: mais 2 cadeiras
Pará: mais 4 cadeiras
Paraná: mais 1 cadeira
Rio Grande do Norte: mais 2 cadeiras
Santa Catarina: mais quatro cadeiras

Segundo o parecer, a nova distribuição passaria a valer já para as eleições de 2026.

Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo conjunto dos deputados. Depois, precisa da chancela do Senado e da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Gastos com novos deputados

Damião Feliciano diz, em seu parecer, que a criação de 18 vagas não levará a um aumento de despesas na Câmara dos Deputados.

Segundo ele, dados fornecidos pela cúpula da Câmara estimam que a ampliação de cadeiras custaria cerca de R$ 64,6 milhões anualmente.

“A Direção da Casa conclui que, mesmo hoje, o orçamento da Câmara dos Deputados já comportaria as despesas decorrentes da aprovação do projeto. E que, tomando por base a última estimativa de reajuste dos limites dos órgãos, para os próximos 4 anos, sinalizada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento e Orçamento, depreende-se que o orçamento desta Casa em 2027 contará com margem ainda maior para abrigar as despesas em tela“, afirma.

Novos critérios de atualização

O parecer de Damião Feliciano também estabelece novos critérios para atualizar a distribuição das vagas na Câmara.

Segundo o texto, deverão ser levados em conta os dados do Censo. Mas haverá regras para que o levantamento seja válido para redistribuição de cadeiras:

– não poderão ser utilizados dados de pesquisas amostrais ou estimativas não oficiais do Censo;
– os dados do Censo terão de ser auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e poderão ser judicializados por partidos políticos ou governos estaduais;
– caso o TCU classifique os dados como não confiáveis, o Censo não poderá ser considerado para redistribuir bancadas.

A Constituição estabelece que nenhuma unidade da federação pode ter menos de 8 representantes e que o estado mais populoso, São Paulo, no caso deverá ter, no máximo, 70 cadeiras.

De acordo com a proposta de Feliciano, as revisões periódicas terão de considerar estes limites. E as atualizações de cadeiras serão calculadas com um cálculo semelhante ao do quociente eleitoral.

O relator argumenta que as regras não significam que o número de cadeiras sempre crescerá, à medida que a população cresce também.

“Não é essa a nossa proposta“, afirma.

“A proposta corrige as distorções que hoje penalizam os estados sub-representados, que tiveram crescimento populacional importante nas últimas décadas, de forma equilibrada, sem comprometer o equilíbrio político e a correlação de forças regionais“.

O que decidiu o STF

A proposta contraria a decisão do STF. A Corte havia decidido, em 2023, que a Câmara seguiria tendo 513 deputados. Mas os estados estariam sujeitos a uma readequação de tamanho para atender às variações populacionais identificadas pelo último Censo.

Sete estados, entre eles, o do presidente da Câmara, poderiam perder cadeiras: Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Outros setes, ganhariam: Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará e Santa Catarina.

Ao final do processo de redistribuição, 14 cadeiras seriam impactadas.

O que a Câmara pode definir

A proposta de Damião Feliciano prevê que nenhum estado sofrerá perda de cadeira, com as variações populacionais identificadas nos últimos anos. Para que isso ocorra, haverá um aumento do total de deputados de 513 para 531. O texto do relator estabelece que quase todas as bancadas seguiriam com o mesmo tamanho atual.

Somente nove estados sofreriam mudanças positivas, que poderiam elevar entre uma e quatro cadeiras.

Efeito cascata

O tamanho das bancadas na Câmara influenciará também na composição de cada assembleia legislativa dos estados. A Constituição define o número de deputados estaduais com base nas bancadas federais. Atualmente, o Brasil tem 1.059 deputados estaduais.

O “efeito cascata” pode ter duas saídas: uma, caso o Congresso siga a determinação do STF; e outra, caso o acordo de Feliciano prevaleça. No primeiro cenário, caso a determinação do STF seja cumprida, haveria redução no total de deputados estaduais. Seriam 1.055 parlamentares nas assembleias.

Já no segundo, com o aumento de cadeiras na Câmara, também haveria crescimento no total de deputados estaduais. Passariam de 1.059 para 1.089.

Peso regional

Em relação à legislatura atual, a mudança nas bancadas altera ainda o peso regional proporcionalmente ao total de deputados. A bancada do Norte foi a que mais cresceu (de 65 para 71), seguida pelo Sul (de 77 para 82). A primeira corresponde hoje a 12,67% da Câmara, e a segunda equivale a 15%. A partir de 2027, o Norte será 13,37% da Casa, e o Sul terá 15,44%.

Apesar de aumentar sua bancada em três deputados (151 para 154), o Nordeste passa de 29,43% para 29% na nova composição com mais parlamentares. O mesmo acontece com o Sudeste (de 179 para 180), que diminui de 34,89% para 33,89%. Já o Centro-Oeste aumenta de 7,99% (41 deputados) para 8,28% (44 representantes).