PERSEGUIÇÃO POLÍTICA

Lúdio representa contra Mendes e Bustamante na PGJ por voo de helicóptero em escola particular

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O deputado estadual Lúdio Frank Mendes Cabral, do Partido dos Trabalhadores (PT) fez uma representação ao procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges, para que o Ministério Público Estadual (MPE) acione o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira (DEM), e o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, pelo sobrevoo de helicóptero do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) sobre uma escola particular em Cuiabá.

Além disso, Lúdio Cabral está reunindo informações e provas para entrar com ação contra o governador e o secretário por improbidade administrativa e dano ao erário.

O voo foi realizado na quinta-feira (2) sobre a Escola Notre Dame de Lourdes, que dois dias antes suspendeu uma professora que havia criticado o governo de Jair Bolsonaro, durante a aula.

Por meio de nota, a escola informou que o sobrevoo já estava programado e que faz parte da Semana da Pátria.

Vídeos de estudantes mostram o helicóptero sobrevoando a unidade escolar. Nas imagens, é possível ver um agente do Ciopaer segurando a bandeira. Na parte terrestre, alguns alunos ficaram “agitados” com o “desfile” da aeronave.

Segundo ofício apresentado pela Sesp, a escola solicitou o sobrevoo de helicóptero no dia 1º de setembro, e o pedido foi atendido em menos de 24 horas.

O parlamentar estadual do Partido dos Trabalhadores, Lúdio Cabral observou que não existe a mesma agilidade para atender pedido de agentes da Segurança Pública para apoio aéreo em ocorrências.

Recebi relatos de policiais sobre a dificuldade e a burocracia para conseguir aeronave para atividades funcionais e atendimento de ocorrências. Por isso, a rapidez com que o Ciopaer atendeu ao pedido de uma escola privada chamou a atenção. É muito estranho o fato de o colégio ter conseguido o helicóptero em menos de 24 horas. Para essa finalidade, o Estado providenciou aeronave de um dia para o outro?“, questionou Lúdio.

É claramente utilização indevida de recurso público e um desperdício de dinheiro. Houve gasto público com custo operacional da aeronave, combustível e servidores que participaram da operação, numa festa particular. E o mais grave: no contexto de perseguição à professora que criticou Bolsonaro em sala de aula. O governador e o secretário de Segurança Pública precisam arcar com as responsabilidades, afirmou.

Na representação, Lúdio solicitou que o MPE apure a responsabilidade pessoal, cível e administrativa, e criminal-militar das autoridades que autorizaram a disponibilidade do helicóptero e servidores do Ciopaer para realizar o sobrevoo atendendo a demanda de empresa privada de ato político de apoio ao Presidente da República.

Lúdio citou que a atitude causou prejuízo aos cofres públicos,seja pelo custo hora/voo do helicóptero, incluindo os elevados custos de combustível, manutenção e operação da aeronave, como também com os custos hora/homem dos salários dos servidores públicos, que ao invés de, por exemplo, promover ações de combate ao crime, ou auxiliar com ações de combate a focos de incêndios no Pantanal Mato-grossense ou no Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, que ocorrem no presente momento, permitiu o uso do helicóptero para prestar serviço solicitado por particular“.

 

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Política

Projeto que proíbe governo de propor o passaporte da vacina é aprovada na ALMT

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Com o avanço da corrida para a vacinação anti-Covid-19 em diversos países do mundo, de forma a tentar controlar as continuidade dos numerosos casos de infecções pelo Coronavírus SARS-CoV-2 e suas consequências, têm surgido nova polêmica, “o passaporte vacinal“.

Países do mundo todo estão apostando nas vacinas para sair desta pandemia, porém os governos agora enfrentam outra questão: será o momento de retomar certa parte da economia como viagens, teatros, shows e até mesmo o trabalho para todos? Ou somente para quem já foi vacinado?

As vacinas têm se mostrado eficazes no combate à Pandemia, incluindo na redução dos casos graves e hospitalizações. Isso significa que se as empresas, locais de trabalho e fronteiras forem reabrir, uma maneira de reduzir o risco de um novo surto seria exigir algum tipo de prova de vacinação na entrada, que poderia ser um passe de saúde ou um passaporte de vacina.

O assunto gera debates, já que na maioria dos países a vacina não será obrigatória, e o ritmo da vacinação significa que muitos de nós ainda teremos de esperar por muito tempo. Além disso, há quem não possa tomar por questões médicas, enquanto outros podem alegar crenças religiosas incompatíveis com a vacinação. Com isso, permitir certas liberdades e privilégios para aqueles que tomaram as doses provavelmente seria visto como discriminatório por muitas pessoas.

O Projeto de Lei n° 417/21 visa criar o Passaporte Digital de Imunização, quanto à vacinação da Covid-19. O objetivo é aumentar o controle sanitário sobre locais com aglomeração de pessoas. O texto, de autoria do deputado estadual Paulo Roberto Araújo (Progressistas) tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT).

Segundo a proposição, o Passaporte Digital de Imunização poderia ser exigido para autorizar a entrada em eventos e locais públicos, utilização de meios de transporte coletivos, sejam: terrestres ou aéreos, bem como em qualquer local em que a aglomeração de pessoas exija controle sanitário com o intuito de aumentar a segurança da população.

E por 13 votos os deputados estaduais derrubaram o parecer contrário da Comissão de Saúde e aprovaram em primeira votação, na manhã desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 780/2021 de autoria da deputada estadual Janaína Greyce Riva (MDB) que proíbe a implantação por parte do poder público de um passaporte sanitário ou da vacina como popularmente vem sendo chamado, em Mato Grosso.

Numa sessão que contou com discussões acaloradas na Tribuna da Casa de Leis, e que contou com a galeria repleta de apoiadores ao Projeto, Janaína Riva defendeu que o passaporte fere o artigo 5° da Constituição Federal que trata do direito de ir e vir do cidadão.

Eu sou a favor da vacina, tomei as duas doses e tomaria uma terceira se eu tivesse direito inclusive, mas também sou a favor da liberdade. A nossa discussão não é sobre a vacina, mas sobre o cerceamento do direito das pessoas de ir e vir, bem como a segregação e o controle social por trás desse passaporte. Já pensou as pessoas serem proibidas de entrar numa igreja? Ninguém tem o direito de fazer isso. Eu citei igreja, mas falo também do comércio. De serem impedidas de ir ao mercado por que não se vacinaram”, disse.

A parlamentar do MDB, Janaína Riva explica que o projeto dela trata apenas das igrejas, comércios e congêneres, não se estendendo ao ambiente público. A parlamentar trouxe à tona na tribuna o caso de uma mãe que perdeu a guarda do filho por não querer se vacinar.

Se vacina quem quer e alguns não podem vacinar por limitações religiosas. É direito individual de cada um à integridade física e sobre o próprio corpo. Estar vacinado não significa estar isento de cuidados como uso de máscara e higienização das mãos e ambientes, até porque nenhuma vacina tem 100% de eficácia. Precisamos retomar o rumo do desse país, o comércio já foi prejudicado demais. Não podemos deixar que o radicalismo impere”, finalizou.

Agora, a proposta vai à segunda votação e segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM). Deputados como Faissal Jorge Calil Filho (PV), Ederson Dal Molin, o Xuxu Dalmolin (PSC), Gilberto Moacir Catani (PSL), dentre outros, fizerem a defesa do Projeto da parlamentar Janaína Riva.

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