GRAVE DENÚNCIA

Jahjah Neves diz que existem emendas “falcatrueiras de deputados

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O deputado estadual do Partido União Brasil (UB), e presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), José Eduardo Botelho, pós a repercussão negativa da destinação de R$ 450 mil de emenda parlamentar para a realização de um Reality Show com digitais influencers, solicitou a devolução do recurso para a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel).

Eduardo Botelho também encaminhou um ofício ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT) para que se investigue os recursos destinados, pelo próprio parlamentar, para a realização do reality show “Casa Digital MT” com a participação de digitais influencers.

Ao procurador-geral de Justiça (PGJ), José Antônio Borges, em oficio, Eduardo Botelho afirmou que destinou os R$ 450 mil em emenda parlamentar para capacitação de digital influencers, com a finalidade de aprender a divulgar as potencialidades do Estado de Mato Grosso, tais como turismo, gastronomia, dentre outros. O recurso foi destinado por meio de emenda parlamentar, dinheiro público.

Assim sendo, caso os recursos não sejam utilizados para a finalidade destinada, requer sejam os fatos apurados e investigados, conforme as disposições legais. Certo de poder contar com vossa costumeira atenção e atendimento, renovamos votos de elevada estima e apreço, ao tempo que nos colocamos a disposição sempre que se fizer necessário,comunicou em ofício encaminhado na sexta-feira (24).

Apesar do pedido, o Ministério Público do Estado já havia aberto procedimento investigatório na última quinta-feira (23), para apurar tais fatos, além de ter compartilhado com o Ministério Público Eleitoral (MPE) as informações para identificar possíveis crimes eleitorais.

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A repercussão negativa do envio da emenda parlamentar para o evento, fez com que Eduardo Botelho recuasse. Porém, parte do recurso já foi pago pela Secretaria de Cultura.

Ao titular da Secel, secretário Jeferson Carvalho Neves, o deputado estadual Eduardo Botelho afirmou que ficou sabendo só agora de que os referidos recursos estariam sendo utilizados para outra finalidade, qual seja a realização de um reality show, o que não se coaduna com o propósito da liberação dos recursos. A repercussão negativa do envio da emenda parlamentar para o evento fez com que Eduardo Botelho recuasse. Porém, parte do recurso já foi pago pela Secretaria de Cultura.

Ocorre que tomou-se conhecimento de que os referidos recursos estariam sendo utilizados para outra finalidade, qual seja a realização de um reality show, a que não se coaduna com o propósito da liberação dos recursos“, completou no documento.

Eduardo Botelho esteve presente no lançamento do Reality Show realizada no dia 21 junho, e chegou a discursar para os presentes sobre as potencialidades do turismo no Estado e sua culinária, o que contradiz o seu ofício de que não sabia da finalidade do evento.

Vocês aqui dentro, eu tenho certeza que serão a caixa de ressonância para todos os outros influenciadores, e tenho certeza que eles também vão começar a vender e mostrar as potencialidades que nós temos no Estado“, disse.

O Reality Show “Casa Digital MT ocorrerá em Várzea Grande, onde os participantes ficarão 8 dias confinados para produzirem conteúdos de divulgação do potencial turístico do Estado. O vencedor ganhará R$ 25 mil. A apresentação será feita pelo ex-deputado Jajah Jeves.

Para auxiliar na produção dos conteúdos, os confinados também terão acesso a aulas de economia criativa, planejamento de marketing e gestão de carreira. Isso tudo deve acontecer em uma chácara que especula-se que seja do empresário Flávio Vargas, pré-candidato ao Senado pelo Pros.

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Participam do “Casa Digital MT“: Léo Macedo: Digital influencer; Leonardo Morato: Digital influencer; Hamanda: Promotora e social media; Eriosmar Lima: Mister Lucas do Rio Verde; Pedro Cunha: Palestrante; Regiane Veneruchi: Digital influencer; Kátia Arruda: Mentora e escritora; Fernando Pezão: comediante; Bárbara Breda: Criadora de Conteúdo.

Emendas “Falcatrueiras”

Jahjah Neves que ganhou notoriedade, após ter recebido emendas para o seu projeto Casa Digital MT do deputado estadual José Eduardo Botelho (UB), no valor de R$ 450 mil reais, desabafou nas redes sociais, e fez grave denuncias sobre as emendas dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), e levantou suspeitas de como estariam sendo usadas e destinadas.

O apresentador admitiu que existem emendas “Falcatrueiras” e defendeu as investigações solicitadas pelo deputado estadual José Eduardo Botelho. Jahjah Neves já foi deputado estadual, disse que também vai estudar cada uma das emendas parlamentares dos deputado estaduais na Casa de Leis.

Tem que ser investigado sim, mas tem que investigar tudo, as emendas “falcatrueiras que tem muitas e também as serias como este que eu apresentei que vai contribuir muito para o Estado de Mato Grosso“.

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Política

Demitidos da Empaer serão reintegrados

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Em junho do ano de 2021, a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), iniciou um processo de demissão em massa com a exoneração de 61 pessoas para cumprir uma decisão judicial. Os trabalhadores ingressaram via processos seletivos há mais de 30 anos e tiveram suas contratações questionadas por meio da Justiça do Trabalho de Mato Grosso.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), também chegou a aprovar uma Emenda Constitucional com o propósito de reverter a demissão abrupta dos servidores e alterou o regime jurídico para fins de contratação de pessoal das empresas públicas de Mato Grosso, equiparando-as a empresas privadas. No entanto, o texto acabou sendo questionado pelo Ministério Público Estadual (MPE).

A Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região acabou notificou o Governo do Estado de Mato Grosso, requisitando que a Empaer apresentasse, o cumprimento da decisão de desligamento de servidores contratados sem concurso público. O procurador do Trabalho, Douglas Vasconcelos, apontou que caso a decisão não seja cumprida, a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade civil e criminal, como a aplicação de multas e ações civis, podendo culminar em pena de reclusão, contra os gestores do Estado.

O Governo do Estado informou na época que foi obrigado a atender duas decisões, uma da Justiça do Trabalho de Mato Grosso e outra da Vara Especializada de Fazenda Pública, que determinaram a suspensão do vínculo empregatício de 62 servidores da Empaer que foram admitidos através de processo seletivo simplificado, sem a aprovação em concurso público, como determina a Constituição Federal. Entre os 62 empregados demitidos, mais de 50 foram relacionados em processo Judicial Trabalhista.

Na primeira ação, em novembro de 2003, a 3º Vara Especializada em Fazenda Pública do Estado destacou na Ação Civil que as contratações foram realizadas e eram mantidas de maneira irregular. Em 2008, a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Cuiabá reforçou em outra ação, a nulidade dos contratos e determinou a regularização da situação dos empregados que tenham sido admitidos em afronta ao do artigo 37, II, da Constituição Federal.

Reintegração

O deputado estadual Wilson Pereira Santos (PSD) anunciou que o Governo do Estado fará a reintegração de 51 dos 61 servidores da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), demitidos em 2020, sob alegação de contratação irregular.

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Todos haviam sido contratados através de processo seletivo, no final da década de 1980 e demitidos sob o argumento de que deveriam ter sido concursados.

Estou saindo agora da Casa Civil, com esta grande notícia: fechado o acordo com o Governo do Estado para que 51 servidores da Empaer sejam reintegrados agora, no mês de agosto. A luta foi árdua, mas a justiça prevaleceu. Não vamos descansar até que os outros 10 também sejam reintegrados“, disse o deputado.

O presidente do Sinterp, sindicato que representa a categoria, Pedro Carlotto, esteve presente na reunião entre o deputado e o secretário Rogério Gallo, bem como o vice-presidente, Gilmar Brunetto.

Quero agradecer ao deputado Wilson Santos e ao Governo do Estado que está reintegrando estes colegas que estão passando por esta grande angústia há mais de ano. A justiça está sendo feita, disse Carlotto.

Confesso que estou emocionado. O deputado Wilson foi fantástico nesta luta, bem como o secretário Gallo que deu nova dinâmica à Casa Civil“, comentou Brunetto.

Luta Judicial

Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, julgou o Embargo de Declaração Civil, da Procuradoria Geral do Estado, contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), do Ministério Público Estadual (MPE), referente à Emenda Constitucional 99/2021, do deputado estadual Wilson Santos (PSD).

Ela restabelece “os vínculos jurídicos” de 61 empregados públicos contratados pela Empaer no período compreendido entre a promulgação da Constituição de 1988 e da Emenda Constitucional nº 19/1998, através de processo seletivo.

Por unanimidade, os desembargadores decidiram que o Governo de Mato Grosso poderia readmitir os servidores desligados da Empaer, em 2020.

O embargante sustenta situação de obscuridade por conflitar com a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, na ação civil pública (078.1999.004.23.00-8) (0007800-43.1999.5.23.0004), que outrora havia determinado, com trânsito em julgado, justamente o desligamento destes mesmos servidores públicos“.

Requer o provimento para “elucidar a extensão dos efeitos da decisão proferida na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, especificamente a respeito de sua aplicabilidade direta aos casos individuais outrora decididos pelo TRT da 23ª Região no que concerne aos Empregados Públicos da Empresa Pública EMPAER” (ID 115609989)“, diz a ação.

De acordo o TJMT, a Emenda Constitucional 99/2021 resolve todas as questões relativas à contratação dos servidores e restabelece o vínculo empregatício de engenheiros, pesquisadores, veterinários, auxiliares de escritório e vigias, dentre outros servidores.

A modulação dos efeitos do julgamento embargado resulta suficientemente delimitada quando determina a “preservação/restabelecimento” dos “vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais contratados no interregno entre a Constituição de 1988 e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998”, ao considerar a forma [“regime jurídico próprio das empresas privadas”] e o período [“não exigência de realização de concurso público, mas sim prévia habilitação pública de provas”] de contratação“.

Embargo de Declaração Civil

No relatório do Embargo de Declaração Civil, datado do dia 19 de maio deste ano, e publicado no dia 27 de maio, o desembargador Marcos Machado esclareceu que a coisa julgada da decisão do TRT 23 foi superada pela edição superveniente de uma Emenda Constitucional, que foi apreciada pelo poder judiciário em sede de controle abstrato de constitucionalidade“.

Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para esclarecer que o julgamento da ADI nº 1017975-06.2021.8.11.0000 abrange a preservação/restabelecimento dos vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais da EMPAER, contratados entre a Constituição de 1988 e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, conclui.

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