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Empresários podem doar recursos para órgãos de Segurança Pública através do recolhimento de ICMS

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A necessidade iminente de reaparelhamento da Segurança Pública do Estado é hoje um fato inquestionável, que necessita de união de esforços entre o Governo Estadual e o Governo Federal, para que se visualize a resolução do problema em médio espaço de tempo.

A Segurança Publica é um processo complexo, sistêmico, abrangente e otimizado, que visa a preservação da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, permitindo o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres. Necessita de ações integradas a nível Federal, Estadual, Distrital e Municipal, com a participação de entidades publicas e privadas e da comunidade como um todo.

Na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), um Projeto de Lei Complementar aprovado em primeira votação na sessão plenária, busca possibilitar o reaparelhamento da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (SESP/MT) a partir da doação, por empresas contribuintes, do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta é do presidente da Casa de Leis, o deputado estadual Max Joel Russi (PSB).

O parlamentar estadual avalia que a Segurança Pública é uma área sensível e desamparada de uma Lei de incentivo, por isso defende a criação de mecanismos e medidas, que deem condições para investimentos estruturais na pasta.

A intenção é permitir que empresários destinem até 5% do saldo devido de ICMS ao Estado para serem aplicados na compra de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádio comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento.

É importante a gente acrescentar que a Lei, caso regulamentada, não vai onerar nos cofres públicos, pois como se trata de compensação, não haverá renúncia ou isenção fiscal”, assegurou.

O PLC tem inspiração e segue os mesmos moldes da Lei 15.224, de 10 de setembro de 2018, do Rio Grande do Sul. O aporte poderá ser feito em projetos estaduais vinculados ao PISEG/MT, cuja finalidade é a aquisição de bens e equipamentos para os órgãos de segurança ou diretamente para a conta do Fundo Especificado (definido em regulamento), sem vinculação a projetos.

Além disso, para haver a compensação, os doadores terão de repassar 10% do valor compensado a um fundo especial para direcionar os recursos para projetos de prevenção primária.

Patrulha Maria da Penha

No início da semana o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, encaminhou um ofício à Casa Civil, solicitando a liberação de uma emenda parlamentar de R$ 50 mil, do ex-deputado estadual Silvio Fávero, que teve seu mandato extinto, por conta de seu falecimento. O pedido é para que o aporte seja investido no Programa de Policiamento Patrulha Maria da Penha.

O serviço é desenvolvido pela Polícia Militar em 15 cidades de Mato Grosso e no ano passado, conforme informações do Governo Estadual, acompanhou 1.366 mulheres vítimas de violência doméstica e que possuíam medidas protetivas decretadas pelo Poder Judiciário.

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Política

Polícia Civil e DECCOR deflagraram “Operação Sinal Vermelho” em Cuiabá

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR), deflagrou na manhã desta quarta-feira (05) a Operação “Sinal Vermelho”, após a conclusão dos trabalhos investigativos envolvendo a rede de semáforos adquiridos pela Prefeitura da Capital. As medidas foram deferidas pela juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Ana Cristina Silva Mendes.

Os trabalhos partiram de análises realizadas por auditores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da qual foram identificadas diversas irregularidades no sistema de semáforos inteligentes adquiridos pela Prefeitura de Cuiabá ao valor de R$ 15.447.745,12.

A contratação ocorreu por meio de adesão a uma ata do município de Aracajú (SE). Os auditores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) identificaram a inviabilidade do funcionamento do controle remoto de priorização de transporte público adquirido pela Prefeitura de Cuiabá, pois em Aracajú há o modal BRT que viabiliza o funcionamento, enquanto que na capital mato-grossense não existe tal modalidade de transporte, impossibilitando o cumprimento dessa parte do objeto contratual.

Ao analisar o relatório de auditoria, a Delegacia de Combate à Corrupção verificou que ao promover a contratação na forma detectada, com a impossibilidade de realizar o controle remoto de priorização de transporte público, entende-se que houve um dano ao erário no valor de R$ 553.884,32 em face da liquidação do item 13 do Contrato nº 258/2017 Software de Gerenciamento Semafórico Spinnaker/EMTRAC, diante da impossibilidade de funcionamento, uma vez que há ausência de comunicação do sistema.

Após todas as análises dos documentos foi deferida judicialmente a medida cautelar de afastamento do cargo do secretário de Mobilidade Urbana de Cuiabá, bem como o bloqueio de valores até o limite de R$ 553.884,32 (quinhentos e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), em face do secretário, do representante legal da empresa contratada e nas contas da própria empresa.

Em nota divulgada a imprensa a Prefeitura de Cuiabá diz:

Sobre a Operação Sinal Vermelho, deflagrada na manhã de hoje (5), pela Polícia Judiciária Civil, a Prefeitura de Cuiabá informa:

-Reitera o compromisso, zelo e a total observância aos trâmites legais no processo de contratação dos novos conjuntos semafóricos; a gestão trabalha pautada pelo compromisso frente a administração de recursos públicos;

-Exonerou o secretário da pasta de Mobilidade Urbana, Antenor Figueiredo, em atendimento a determinação da juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Ana Cristina Silva Mendes;

-Está à disposição para contribuir com à Polícia Judiciária Civil, órgãos de controle e Ministério Público e Poder Judiciário.

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