DECRETO INCONSTITUCIONAL

Dilemário diz que decreto que institui passaporte da vacina é ilegal

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O vereador Dilemário do Vale Alencar (Podemos) disse nesta sexta-feira (03) que o Decreto nº 8.832, de 1º de dezembro de 2021, editado pelo Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que determina no âmbito do município de Cuiabá a necessidade de comprovação de imunização contra a Covid-19, para ingresso e permanência em hospitais e unidades de saúde públicas e privadas, é inconstitucional e fere o direito de pessoas que precisam de assistência médica de urgência e emergência.

Pontuo, que sou totalmente a favor que todo cuiabano se vacine contra a Covid-19. Inclusive eu já tomei as duas doses. Entretanto, esse decreto é uma aberração inconstitucional. Veja: uma gestante precisa ir às pressas a um hospital para o parto do seu filho, ela não tem o passaporte, vai ficar impedida de receber atendimento médico? Um motoqueiro sofre um acidente e precisa de atendimento, ainda não tomou a vacina, vai também ficar impedido de ser atendido? O decreto não prevê exceções para atendimento nesses casos, pois proibiu o acesso nas unidades de saúde a todos que não apresentar o passaporte ou apresentação de teste Covid, realizado no período máximo de 48 horas”, disse o vereador Dilemário.

O parlamentar disse também, que a forma que foi redigida o Decreto acabou criando a chamada omissão de socorro nas Unidades de Saúde, que é proibida por Lei. Apontou ainda, que o passaporte só poderia ter sido instituído, caso a Câmara Municipal de Cuiabá aprovasse uma Lei nesse sentido.

Se alguém precisar de atendimento urgente e o profissional de saúde negar, devido à exigência do decreto, ele vai incorrer no crime de omissão de socorro. Será que o prefeito não pensou nisso? Um Absurdo! Esse decreto precisa ser cancelado urgentemente. Estou estudando com a minha assessoria o ingresso de medidas para sustar o decreto do prefeito, que julgo ilegal”, informou o vereador Dilemário.

No dia 4 de outubro deste ano, o vereador Dilemário Alencar apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Lei que proíbe a exigência do comprovante sanitário de vacinação contra Covid-19, o chamado passaporte da vacina para acesso a locais públicos ou privados no município de Cuiabá.

O vereador argumentou que a sua iniciativa foi com base no artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre direitos e deveres individuais e coletivos, onde garante a livre circulação do cidadão.

Entretanto, até a presente data a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá não pautou o projeto de Dilemário Alencar para ser votado no Plenário da Casa de Leis Municipal.

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Política

Juiz arquiva inquérito sobre suposta pratica de “Caixa 2” de cervejaria com Pedro Taques

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Um inquérito policial,foi  instaurado em 2019, para apurar suposta pratica de “Caixa 2” na campanha eleitoral de 2014, doados por um posto e não declarados oficialmente à Justiça Eleitoral pela coligação encabeçada pelo ex-governador José Pedro Gonçalves Taques foi arquivado pelo Ministério Publico Eleitoral (MPE).

Em contrapartida, a respectiva empresa doadora, em tese, teria obtido retorno da doação por meio de contrato com dispensa de licitação no valor total de R$ 41 milhões no governo estadual.

O promotor Arnaldo Justino da Silva decidiu que, devido a ausência de qualquer elemento que possa dar justa causa para persecução penal eleitoral, razão pela qual o arquivamento desta notícia de fato se impõe.

No despacho do Ministério Público Eleitoral (MPE), consta que:

O colaborador Alan Maluf, inquirido pela autoridade policial, apenas reafirmou fatos delatados em colaboração premiada de que José Pedro Taques teria recebido valores para campanha de 2014, doados pela empresa” “não declarados oficialmente à Justiça Eleitoral, e após, já na qualidade de gestor público estadual, teria, estranhamente, celebrado contrato com a respectiva empresa no valor de R$ 41milhões, sugerindo, o retorno da doação em favor da respectiva pessoa jurídica, por meio de respectivo contrato. Contudo, Alan Maluf foi vago em suas declarações. Disse, até mesmo, não saber indicar como ocorreu o alegado esquema, asseverou não saber como era o fornecimento desse combustível doado como caixa 2, nem mesmo a quantidade, muito menos o valor”.

O promotor Arnaldo Justino da Silva concluiu que ocolaborador não apresentou provas ou indícios da veracidade do fato, apenas indicou nome de pessoas supostamente envolvidas no fato tido como ilícito, as quais foram categóricas em negar todas as afirmações feitas pelo colaborador, aduzindo desconhecer a existência de tal estratagema.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) chegou ate mesmo de emitir parecer contrário ao pedido do ex-governador José Pedro Taques (Solidariedade) para arquivar integralmente uma investigação que o acusa de ter recebido doação irregular para a campanha eleitoral de 2014 por meio da Cervejaria Petrópolis.

INQUÉRITO ARQUIVADO

Em decisão publicada nesta segunda-feira (24), o Juiz eleitoral da 51ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, determinou o arquivamento de inquérito que apurava suposta doação ilegal da Cervejaria Petrópolis à campanha do ex-governador do Estado de Mato Grosso, José Pedro Gonçalves Taques, em 2014. Nela o magistrado reconhece a “Ausência de Crime Eleitoral” e, por consequência, crime comum conexo.

No caso dos autos, simplesmente não houve crime eleitoral. A doação foi lícita, sem que se tenha cogitado, sequer, a verificação de elementos que indiquem uso malversado dele“, diz trecho.

A decisão considerou argumentação da defesa dos investigados, no sentido de que, depois de quatro anos de investigação, não foram apontados elementos que pudessem comprovar a suposta doação ilegal. As diligências tiveram início ainda em 2018, com base em acordo de colaboração premiada firmado pelo empresário Alan Malouf.

O próprio empresário, segundo consta nos autos, não soube apontar provas quanto às declarações. Ele teria se limitado a dizer que “ficou sabendo” que a doação tinha como moeda de troca medidas de incentivo fiscal.

Para os fatos constantes destes autos, frise-se, não se pode sequer esperar que o delator possua subsídios que embasem sua conjectura, pois, do contrário, já os teria apresentado. Aliás, apresentou documentos que nada acrescentam ao convencimento acerca de sua imputação“, escreveu o magistrado.

O juiz reconheceu ainda a competência da Justiça Eleitoral para processar, também, o crime comum. Nessa seara, o ex-governador José Pedro Gonçalves Taques era acusado de corrupção passiva, tido como crime conexo à falsidade ideológica eleitoral.

Por todo o exposto, exercendo juízo de retratação, com a consectária integração da decisão recorrida (ID nº 19003698), RECONHEÇO a competência da Justiça Eleitoral para julgamento de todos os fatos constantes dos autos, e, no mérito, DEFIRO os pedidos de (ID nº 101556145 e 101829805) determinando o arquivamento do presente inquérito policial também quanto ao pretenso crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), com as ressalvas do art. 18 do CPP, com o consequente óbice ao envio de cópia dos autos ao MP que atua perante a justiça comum“, finalizou. – (Com HNT)

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