PAGOU E NÃO RECEBEU?

Deputado cobra do Governo explicações sobre suposto pagamento de obras inacabadas

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No Brasil, não se reconhece a importância de um bom planejamento, se procura sempre fazer o projeto o mais rápido possível, por vezes, inclusive, para garantir logo os recursos, sem fazer uma série de estudos preliminares que são necessários.

Orçamento, custo, prazo de conclusão. Essas são informações que nós vemos nas placas de todas as obras públicas no Brasil. O resultado, porém, não se encontra. O problema do abandono de obras públicas no Brasil não é novo. É importante que se questione o real motivo para tal.

É notório que muitas obras são feitas de maneira propositalmente desleixada ou mesmo errada, para que precise ser interrompida ou remodelada no meio do caminho, a fim de facilitar os desvios de verba. Essas ações inescrupulosas acabam prejudicando toda a estrutura da educação pública no país.

A falta de continuidade entre governos também é um entrave. Os novos chefes do Executivo nas esferas Municipal e Estadual por vezes não finalizam as construções deixadas por gestões anteriores. Também, a falta de um acompanhamento mais criterioso pelo Ministério Público, para garantir a execução da obra e o bom uso do dinheiro investido, é real e afeta o andamento dos processos.

O deputado estadual Wilson Pereira dos Santos (PSD) apresentou requerimento junto ao Governo do Estado para que responda sobre denúncias de suposto pagamento à empreiteiras por obras inacabadas. O parlamentar se refere à duplicação e restauração da Avenida Arquimedes Pereira Lima, conhecida como Estrada do Moinho, em Cuiabá.

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De acordo com o projeto original, a obra objetiva desafogar o tráfego da Avenida Fernando Corrêa para que moradores dos bairros da região do Planalto, Santa Cruz e Boa Esperança, entre outros, tenham nova alternativa de acesso às principais avenidas de Cuiabá.

O requerimento também é direcionado aos secretários de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira e Silva; de Fazenda, Fábio Fernandes Pimenta; e da Casa Civil, Rogério Gallo.

O parlamentar estadual Wilson Santos quer saber se o Governo do Estado pagou as obras de duplicação e restauração da Avenida Arquimedes Pereira Lima e, se positivo, quanto, quando e a quem pagou. Requer ainda, que sejam anexadas ao documento notas de empenho.

O parlamentar também questiona se a obra foi concluída e quando?. Pede para que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), caso tenha havido a conclusão do trabalho, “o Termo de Recebimento da Obra”.

Cabe ainda aos requeridos informarem os resultados dos ensaios técnicos feitos na base e sub-base do pavimento, bem como na camada asfáltica da via para ter conhecimento da qualidade dos serviços executados.

Recebi graves denúncias de que esta obra teria sido paga antes mesmo do prazo de sua conclusão. Como parlamentar, tenho o dever de cobrar estas respostas do governo para que haja transparência e legalidade no uso do dinheiro público. Ninguém está dizendo que há erros, mas averiguando uma grave denúncia enviada a meu gabinete, explicou Wilson Santos.

Todas as perguntas deverão ser respondidasno prazo de 30 (trinta) dias nos termos do Art. 28 da Constituição Estadual ou, se, já, disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, a partir da data o requerimento ecom documentos comprobatórios.

A proposição do presente Requerimento tem fundamento no Princípio Constitucional da Publicidade/Transparência e da Eficiência dos Atos da Administração Pública, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988“, diz a justificativa do requerimento.

Com extensão de 4,42 km, a obra consiste na duplicação do trecho compreendido entre a Rua 20 (bairro Boa Esperança) e a Avenida Dr. Meireles, integrando-se às obras da trincheira e do viaduto no Trevo do Tijucal, servindo de acesso a vários bairros da região sul, portanto suporta atualmente um tráfego bastante intenso de veículos. Fazendo jus a nossa preocupação por uma obra que tenha qualidade para suportar essa demanda“, completa.

Pela razão exposta e tendo em vista o cumprimento das atribuições e da busca de melhorar o desempenho dos trabalhos legislativos deste Parlamentar e desta Casa de Leis, apresento este Requerimento de Informações para análise e apreciação dos nobres Pares, para que Vossas Excelências ao final o aprovem perante o Plenário desta Casa de Leis“.

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Política

Mesmo cassado, Bezerra poderá disputar as eleições de 2022

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Em novembro de 2021, o Ministério Público Eleitoral (MPE), pediu a cassação do mandato do deputado federal e presidente estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), em Mato Grosso, Carlos Gomes Bezerra, por supostos gastos ilícitos nas Eleições de 2018.

Conforme denuncia do Ministério Público Eleitoral (MPE), diz que o deputado federal Carlos Bezerra montou um gabinete paralelo ao comitê de campanha, o que o beneficiou na disputa. O argumento está no parecer final, assinado pelo procurador regional eleitoral, Eric Raphael Masson, ao processo que investigava Carlos Gomes Bezerra por crimes eleitorais.

Conforme o procurador, o gabinete foi vinculado ao MDB, partido do qual Bezerra é presidente em Mato Grosso, e o parlamentar teria se valido desse cargo para omitir declaração de gastos.

Masson cita dois casos em que as despesas reais de campanha não teriam sido informadas. O dinheiro considerado com origem em Caixa 2 soma R$ 183,7 mil.

A despesa com material gráfico informada à Justiça Eleitoral foi de R$ 142 mil, porém o gasto real teria ficado em R$ 262 mil. Com combustíveis, foram informados R$ 48 mil. O valor real, contudo, teria ficado R$ 134 mil.

Os valores a mais foram identificados em apuração dos documentos de campanha.

Não se ignora que o investimento, pelo partido, até poderia vir a ser legítimo, se não fosse o fato de que absolutamente nada foi declarado à Justiça Eleitoral! Esse ponto é de suma importância, porque decorrem os contornos de caixa dois”, diz o parecer.

Fora do cargo

Por unanimidade, o deputado federal Carlos Bezerra (MDB), teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), por crimes eleitorais na campanha de 2018. O MPE afirmou em documento que, apesar da quebra de sigilo bancário não ter sido deferida pela Justiça, as provas colhidas na investigação demonstram que o deputado montou um “gabinete paralelo”.

Nova derrota

Mauro Campbell Marques, ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sua decisão nessa quarta (25), acabou negando medida liminar e manteve a cassação do deputado federal Carlos Bezerra.

O acórdão regional acolheu a tese da Procuradoria Regional Eleitoral do Ministério Público Federal (MPF), de que houve omissão contábil do candidato Carlos Bezerra em relação a recursos estimáveis em dinheiro provenientes do Diretório Regional do MDB.

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Apontou ainda, omissões de despesas e receitas de campanha e realização de gastos irregulares pagos com recursos públicos e privados.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Bezerra e o MDB Nacional interpuseram, isoladamente, recursos ordinários contra o acórdão regional. Em seu apelo, o MDB pleiteou a concessão de tutela de urgência para o fim de atribuir efeito suspensivo ao respectivo recurso, considerando a proximidade do Pleito Eleitoral de 2022, contexto no qual o deputado Carlos Bezerra deve ser considerado um potencial candidato do partido.

Contudo, ao negar o pedido e manter a ação, bem como a cassação do mandato, o ministro destacou não vislumbrar, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, já que, segundo o ministro, o recurso ordinário manejado pelo MDB já possui o efeito desejado, sendo certo que “o efeito suspensivo cessa com o julgamento do feito pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Conforme o ministro, o registro da ocorrência no cadastro eleitoral não implica declaração de inelegibilidade nem impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral, ou seja, o deputado federal Carlos Bezerra poderá disputar as eleições de 2022, mas na condição de sub judice.

Registro, ainda, que, conforme o art. 16-A da Lei das Eleições, ao candidato é garantido concorrer ao pleito na condição de sub judice, mesmo nos casos em que o pedido de registro de candidatura tiver sido negado”.

Por fim, o ministro enfatizou que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) julgou procedente representação fundamentada no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, de modo que, como cediço,uma vez julgada procedente a representação, a única sanção aplicável é a negativa ou a cassação do diploma”.

Portanto, sendo certo que, no caso, não houve, e nem poderia haver a imposição da sanção de inelegibilidade, não prospera a afirmação do MDB de que “[…] a imposição imediata da sanção de inelegibilidade revela-se uma restrição desproporcional ao direito fundamental do candidato concorrer nas eleições que se avizinham […]” (ID 157500469), haja vista que não condiz com a realidade jurídica extraída do acórdão regional”, ressaltou. – (Com VG Noticias)

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