No pagar das luzes de 2023, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Estadual (MPMT) e o Município de Cuiabá, representado pela interventora na Saúde municipal, Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini, foi homologado pelo desembargador Orlando de Almeida Perri.

Nesse documento homologado e formulado pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete da Cruz Júnior, ficaram suspenso os efeitos da intervenção até o efetivo cumprimento das cláusulas avençadas por parte da Administração Municipal, o que será fiscalizado por uma comissão especial constituída no próprio TAC, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).

Com a decisão, a Administração Municipal deveria apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Além disso, a Equipe de Apoio e Monitoramento, liderada pela até então interventora Danielle Bertucini, deveria apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), até o dia 10 de janeiro de 2024, os parâmetros que seriam utilizados para aferição da qualidade e da quantidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Em caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, a intervenção seria retomada. Enquanto isso, o processo referente à intervenção fica sobrestado.

Na decisão, o desembargador determinou ciências às partes interessadas, inclusive ao Prefeito de Cuiabá e o Conselheiro de contas Sérgio Ricardo de Almeida.

O TAC tem por objetivo a manutenção e necessária melhoria dos serviços públicos de saúde de Cuiabá, alavancados durante o período da intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, especificamente para atuação na área da saúde, incluindo a administração direta e indireta, no caso, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, devendo ser priorizados e observados os eixos estratégicos e as medidas elencadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), bem como as ações implementadas e os documentos confeccionados pelo Gabinete de Intervenção.

A intervenção

O Gabinete de Intervenção foi montado após a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT) ter aprovado o texto do decreto em plenário, por 20 votos a dois. No dia 9 de março, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a intervenção do governo estadual na pasta da saúde da capital.

O Decreto de intervenção foi encaminhado para a Casa de Leis por causa de uma Proposta de Emenda na Constituição (PEC) aprovada no início deste ano, no qual estabeleceu que os deputados devem aprovar em plenário o texto do decreto feito pelo governador Mauro Mendes (UB). Os parlamentares também irão acompanhar os trabalhos da intervenção a partir de uma comissão.

Notificação Recomendatória do MPE

Os repasses financeiros para a Saúde Cuiabá esta sendo um verdadeiro calo no sapato do Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que tem agora um prazo de 5 dias, para que o município cumpra os repasses financeiros à Saúde da Capital, bem como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Gabinete de Intervenção no ano passado. A notificação recebida por Emanuel Pinheiro é do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT).

Milton Mattos da Silveira, promotor de Justiça da 7ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá, em seu documento, afirma que o município deixou de repassar aproximadamente R$ 15,5 milhões de reais, já que o orçamento anual de 2024, previa um repasse de R$ 81.262 milhões para a Saúde da Capital até fevereiro de 2024.

A informação consta no relatório feito pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público, que afirma que o valor repassado é menor.

“Considerando que, mesmo sem o Relatório Resumido de Execução – RREO, pode ser constatado através dos balancetes que fora repassado o montante de R$ 65.765.069,09 à Secretaria Municipal de Saúde, o equivalente a 22,26%, quantidade inferior ao previsto na LOA”.

O promotor Milton Mattos da Silveira, justifica ainda que é imprescindível que a gestão mantenha o fluxo de caixa, possibilitando a adequação da execução das principais despesas à disponibilidade financeira, com o objetivo de manter os pagamentos dentro de suas respectivas datas de vencimento.

“Manter os contratos dos prestadores de serviços devidamente adimplidos, de modo a evitar a suspensão dos serviços contratados. O Município deverá realizar o pagamento, impreterivelmente, em até 60 dias após a apresentação da respectiva nota fiscal pelo fornecedor, ressalvadas eventuais inconsistências, devidamente justificadas no respectivo processo administrativo”.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT) ainda afirma que eventual ausência de resposta à Notificação Recomendatória será interpretada como recusa de atendimento e implicará na adoção das medidas cabíveis.