RELATORIO FINAL

CPI dos Medicamentos recebe novos documentos e adia leitura do relatório final

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A apresentação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos, foi reagendada para a próxima segunda (06), a partir das 14h. A decisão foi tomada pelos membros que receberam novos documentos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que passam por análise técnica das equipes dos parlamentares.

A CPI dos Medicamentos investiga lotes de medicamentos vencidos encontrados no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos (CDMIC) em maio deste ano. Em agosto, a Prefeitura de Cuiabá e a Norge Pharma, de forma amigável, romperam o contrato de R$ 19 milhões, assinado em 2019.

A investigação é baseada na produção de provas. Os novos documentos podem indiciar novas pessoas, como também inocentar na análise dos documentos. Esta CPI age baseada em uma investigação técnica, sem riscos de cometer qualquer tipo de injustiça com quem está envolvido. Não seriam nas últimas 24h que deixaríamos de analisar os novos documentos, podendo trazer novas provas, principalmente o histórico de consumo e as solicitações das unidades, para saber se estas análises foram feitas. Temos muitas compras, principalmente compras emergências que no momento do processo de compra podem estar superdimensionadas, por negligência, imperícia ou por dolo”, afirmou Paccola.

O relatório será lido e votado em reunião ordinária da CPI no Plenário da Câmara de Cuiabá. Após a apreciação pelos membros da Comissão, o documento será protocolado junto a Mesa Diretora, que remeterá o documento ao crivo do plenário.

Integram a CPI dos Medicamentos os vereadores Lilo Pinheiro (PDT) como presidente, Marcus Brito Júnior (PV) como relator, e tenente-coronel Marcos Paccola (Cidadania) como membro titular.

Segundo Lilo Pinheiro, o final de semana será dedicado à análise das novas provas.

Esse fim de semana será de muito trabalho, de muita dedicação por parte dos membros da CPI. Foi uma decisão conjunta o adiamento do relatório para segunda-feira tendo em vista essa farta documentação que aportou na CPI e precisa ser analisada. A gente trabalha com análise documental, de forma séria, para entregar de forma séria. De fato, será apontado se houve danos ao erário e pediremos providências ao Ministério Público do Estado que pode buscar o ressarcimento, explicou o presidente da Comissão.

Para o relator da Comissão, os novos documentos são imprescindíveis para a finalização do relatório.

Não posso ser negligente e deixar de relatar os novos ofícios respondidos mesmo de última hora. Vamos fazer nosso melhor para finalizar neste final de semana e na segunda-feira (06) entregar o resultado do nosso trabalho em todos estes meses, diz o relator.

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Política

Juiz arquiva inquérito sobre suposta pratica de “Caixa 2” de cervejaria com Pedro Taques

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Um inquérito policial,foi  instaurado em 2019, para apurar suposta pratica de “Caixa 2” na campanha eleitoral de 2014, doados por um posto e não declarados oficialmente à Justiça Eleitoral pela coligação encabeçada pelo ex-governador José Pedro Gonçalves Taques foi arquivado pelo Ministério Publico Eleitoral (MPE).

Em contrapartida, a respectiva empresa doadora, em tese, teria obtido retorno da doação por meio de contrato com dispensa de licitação no valor total de R$ 41 milhões no governo estadual.

O promotor Arnaldo Justino da Silva decidiu que, devido a ausência de qualquer elemento que possa dar justa causa para persecução penal eleitoral, razão pela qual o arquivamento desta notícia de fato se impõe.

No despacho do Ministério Público Eleitoral (MPE), consta que:

O colaborador Alan Maluf, inquirido pela autoridade policial, apenas reafirmou fatos delatados em colaboração premiada de que José Pedro Taques teria recebido valores para campanha de 2014, doados pela empresa” “não declarados oficialmente à Justiça Eleitoral, e após, já na qualidade de gestor público estadual, teria, estranhamente, celebrado contrato com a respectiva empresa no valor de R$ 41milhões, sugerindo, o retorno da doação em favor da respectiva pessoa jurídica, por meio de respectivo contrato. Contudo, Alan Maluf foi vago em suas declarações. Disse, até mesmo, não saber indicar como ocorreu o alegado esquema, asseverou não saber como era o fornecimento desse combustível doado como caixa 2, nem mesmo a quantidade, muito menos o valor”.

O promotor Arnaldo Justino da Silva concluiu que ocolaborador não apresentou provas ou indícios da veracidade do fato, apenas indicou nome de pessoas supostamente envolvidas no fato tido como ilícito, as quais foram categóricas em negar todas as afirmações feitas pelo colaborador, aduzindo desconhecer a existência de tal estratagema.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) chegou ate mesmo de emitir parecer contrário ao pedido do ex-governador José Pedro Taques (Solidariedade) para arquivar integralmente uma investigação que o acusa de ter recebido doação irregular para a campanha eleitoral de 2014 por meio da Cervejaria Petrópolis.

INQUÉRITO ARQUIVADO

Em decisão publicada nesta segunda-feira (24), o Juiz eleitoral da 51ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, determinou o arquivamento de inquérito que apurava suposta doação ilegal da Cervejaria Petrópolis à campanha do ex-governador do Estado de Mato Grosso, José Pedro Gonçalves Taques, em 2014. Nela o magistrado reconhece a “Ausência de Crime Eleitoral” e, por consequência, crime comum conexo.

No caso dos autos, simplesmente não houve crime eleitoral. A doação foi lícita, sem que se tenha cogitado, sequer, a verificação de elementos que indiquem uso malversado dele“, diz trecho.

A decisão considerou argumentação da defesa dos investigados, no sentido de que, depois de quatro anos de investigação, não foram apontados elementos que pudessem comprovar a suposta doação ilegal. As diligências tiveram início ainda em 2018, com base em acordo de colaboração premiada firmado pelo empresário Alan Malouf.

O próprio empresário, segundo consta nos autos, não soube apontar provas quanto às declarações. Ele teria se limitado a dizer que “ficou sabendo” que a doação tinha como moeda de troca medidas de incentivo fiscal.

Para os fatos constantes destes autos, frise-se, não se pode sequer esperar que o delator possua subsídios que embasem sua conjectura, pois, do contrário, já os teria apresentado. Aliás, apresentou documentos que nada acrescentam ao convencimento acerca de sua imputação“, escreveu o magistrado.

O juiz reconheceu ainda a competência da Justiça Eleitoral para processar, também, o crime comum. Nessa seara, o ex-governador José Pedro Gonçalves Taques era acusado de corrupção passiva, tido como crime conexo à falsidade ideológica eleitoral.

Por todo o exposto, exercendo juízo de retratação, com a consectária integração da decisão recorrida (ID nº 19003698), RECONHEÇO a competência da Justiça Eleitoral para julgamento de todos os fatos constantes dos autos, e, no mérito, DEFIRO os pedidos de (ID nº 101556145 e 101829805) determinando o arquivamento do presente inquérito policial também quanto ao pretenso crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), com as ressalvas do art. 18 do CPP, com o consequente óbice ao envio de cópia dos autos ao MP que atua perante a justiça comum“, finalizou. – (Com HNT)

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