PRAZO ESTENDIDO

CPI dos Medicamentos pede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos apresentou durante a sessão ordinária desta quinta-feira (09) um requerimento pedindo a dilação do prazo para conclusão dos trabalhos de investigação que estão sendo realizados.

A CPI pede mais 120 dias para finalizar a apuração. O documento é assinado pelos vereadores Emanuel Mussa Amui Pinheiro, o Lilo Pinheiro (PDT), presidente da Comissão; Marcus Brito Junior (PV) relator do processo; e tenente-coronel Marcos Paccola (Cidadania), membro titular.

Marcus Brito Junior (PV) relator do processo afirma que o relatório final deve ser entregue antes de findar os 120 dias que serão renovados. Segundo o parlamentar, a extensão do prazo se faz necessária tendo em vista os calhamaços de documentos que estão sendo analisados pela CPI, bem como o cruzamento de dados feito criteriosamente a fim de apontar o prejuízo causado aos cofres públicos.

Estamos na fase de produção do relatório, finalizando alguns cruzamentos que são necessários. Como a Casa não fornece profissionais para realizar a perícia nos documentos, fizemos isso de forma criteriosa, o que demandou bastante tempo e dedicação. Também estamos elaborando uma proposta que visa evitar que episódios como esse voltem a acontecer no município. Acredito que dentro de 30 dias finalizaremos tudo isso e entregaremos o relatório, disse o vereador.

Conforme o Regimento Interno do Parlamento Municipal, após a instauração da CPI, os seus membros têm até 120 dias para finalizar as investigações, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período.

A Comissão dos Medicamentos Vencidos foi instaurada na Câmara de Cuiabá no dia 10 de maio deste ano. A investigação é reflexo do episódio envolvendo o estoque de remédios e suprimentos vencidos encontrados estocados no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos da Capital (CDMIC).

O requerimento pedindo a dilação de prazo foi submetido ao crivo do plenário e aprovado por maioria dos votos.

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Política

Projeto que proíbe governo de propor o passaporte da vacina é aprovada na ALMT

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Com o avanço da corrida para a vacinação anti-Covid-19 em diversos países do mundo, de forma a tentar controlar as continuidade dos numerosos casos de infecções pelo Coronavírus SARS-CoV-2 e suas consequências, têm surgido nova polêmica, “o passaporte vacinal“.

Países do mundo todo estão apostando nas vacinas para sair desta pandemia, porém os governos agora enfrentam outra questão: será o momento de retomar certa parte da economia como viagens, teatros, shows e até mesmo o trabalho para todos? Ou somente para quem já foi vacinado?

As vacinas têm se mostrado eficazes no combate à Pandemia, incluindo na redução dos casos graves e hospitalizações. Isso significa que se as empresas, locais de trabalho e fronteiras forem reabrir, uma maneira de reduzir o risco de um novo surto seria exigir algum tipo de prova de vacinação na entrada, que poderia ser um passe de saúde ou um passaporte de vacina.

O assunto gera debates, já que na maioria dos países a vacina não será obrigatória, e o ritmo da vacinação significa que muitos de nós ainda teremos de esperar por muito tempo. Além disso, há quem não possa tomar por questões médicas, enquanto outros podem alegar crenças religiosas incompatíveis com a vacinação. Com isso, permitir certas liberdades e privilégios para aqueles que tomaram as doses provavelmente seria visto como discriminatório por muitas pessoas.

O Projeto de Lei n° 417/21 visa criar o Passaporte Digital de Imunização, quanto à vacinação da Covid-19. O objetivo é aumentar o controle sanitário sobre locais com aglomeração de pessoas. O texto, de autoria do deputado estadual Paulo Roberto Araújo (Progressistas) tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT).

Segundo a proposição, o Passaporte Digital de Imunização poderia ser exigido para autorizar a entrada em eventos e locais públicos, utilização de meios de transporte coletivos, sejam: terrestres ou aéreos, bem como em qualquer local em que a aglomeração de pessoas exija controle sanitário com o intuito de aumentar a segurança da população.

E por 13 votos os deputados estaduais derrubaram o parecer contrário da Comissão de Saúde e aprovaram em primeira votação, na manhã desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 780/2021 de autoria da deputada estadual Janaína Greyce Riva (MDB) que proíbe a implantação por parte do poder público de um passaporte sanitário ou da vacina como popularmente vem sendo chamado, em Mato Grosso.

Numa sessão que contou com discussões acaloradas na Tribuna da Casa de Leis, e que contou com a galeria repleta de apoiadores ao Projeto, Janaína Riva defendeu que o passaporte fere o artigo 5° da Constituição Federal que trata do direito de ir e vir do cidadão.

Eu sou a favor da vacina, tomei as duas doses e tomaria uma terceira se eu tivesse direito inclusive, mas também sou a favor da liberdade. A nossa discussão não é sobre a vacina, mas sobre o cerceamento do direito das pessoas de ir e vir, bem como a segregação e o controle social por trás desse passaporte. Já pensou as pessoas serem proibidas de entrar numa igreja? Ninguém tem o direito de fazer isso. Eu citei igreja, mas falo também do comércio. De serem impedidas de ir ao mercado por que não se vacinaram”, disse.

A parlamentar do MDB, Janaína Riva explica que o projeto dela trata apenas das igrejas, comércios e congêneres, não se estendendo ao ambiente público. A parlamentar trouxe à tona na tribuna o caso de uma mãe que perdeu a guarda do filho por não querer se vacinar.

Se vacina quem quer e alguns não podem vacinar por limitações religiosas. É direito individual de cada um à integridade física e sobre o próprio corpo. Estar vacinado não significa estar isento de cuidados como uso de máscara e higienização das mãos e ambientes, até porque nenhuma vacina tem 100% de eficácia. Precisamos retomar o rumo do desse país, o comércio já foi prejudicado demais. Não podemos deixar que o radicalismo impere”, finalizou.

Agora, a proposta vai à segunda votação e segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM). Deputados como Faissal Jorge Calil Filho (PV), Ederson Dal Molin, o Xuxu Dalmolin (PSC), Gilberto Moacir Catani (PSL), dentre outros, fizerem a defesa do Projeto da parlamentar Janaína Riva.

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