EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS

“Concessionárias não estão cumprindo contratos”

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A Câmara Setorial Temática (CST) criada com o objetivo de avaliar e propor medidas referentes às concessões de serviço público de construção, manutenção e exploração de rodovias situadas em Mato Grosso se reuniu pela primeira vez nesta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso(AL/MT).

De acordo com o deputado estadual Faissal Jorge Calil filho, do Partido Cidadania, que preside a comissão, o grupo tem enfrentado dificuldades para trabalhar por conta da não divulgação de alguns documentos, dificultando as investigações sobre cumprimento de contrato.

A instalação da Câmara Setorial, segundo o deputado, se deve ao fato de que recursos estão sendo destinados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para as concessionárias sem que haja a devida transparência que se espera nesses contratos.

O parlamentar alerta que cerca de R$ 200 milhões, foram desembolsados, resultando em prejuízos para a população, que paga um preço alto no pedágio e sofre com a precariedade da via.

O único contrato que tive acesso e estudei até agora foi o da Via Brasil, e foi possível detectar que várias cláusulas não estão sendo cumpridas, como por exemplo, em relação ao número de acidentes. Está sendo muito difícil buscar informações, para que possamos fazer um bom trabalho. Precisamos ter acesso aos contratos, aos estudos de trafegabilidade, além de uma auditoria, para saber se o preço que o cidadão está pagando de pedágio condiz com a realidade. Essa é a preocupação da nossa câmara, afirmou o deputado.

O deputado revelou que a CST espera ainda a contratação de três profissionais que irão auxiliar na condução dos trabalhos. Faissal revelou, no entanto, que alguns convênios já estão sendo estudados e que pedirá também a inclusão na pauta da Casa de um projeto de lei, de autoria do próprio parlamentar, que proíbe a cobrança de pedágio antes da execução das obras de melhoria previstas no contrato de concessão.

Há dois meses estamos requisitando documentos, sem respostas positivas. Precisamos de auxílio de advogado, engenheiro civil, auditores, até mesmo um engenheiro de tráfego. Até hoje estes profissionais não foram contratados. O que eu tive acesso e li, por exemplo, está em Alto Taquari e Alta Floresta. São dois completamente diversos, sendo um do sul, e outro do norte do estado, mas em um contrato só. O primeiro passo é ter acesso a esses contratos, afirmou.

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Política

Mesmo cassado, Bezerra poderá disputar as eleições de 2022

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Em novembro de 2021, o Ministério Público Eleitoral (MPE), pediu a cassação do mandato do deputado federal e presidente estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), em Mato Grosso, Carlos Gomes Bezerra, por supostos gastos ilícitos nas Eleições de 2018.

Conforme denuncia do Ministério Público Eleitoral (MPE), diz que o deputado federal Carlos Bezerra montou um gabinete paralelo ao comitê de campanha, o que o beneficiou na disputa. O argumento está no parecer final, assinado pelo procurador regional eleitoral, Eric Raphael Masson, ao processo que investigava Carlos Gomes Bezerra por crimes eleitorais.

Conforme o procurador, o gabinete foi vinculado ao MDB, partido do qual Bezerra é presidente em Mato Grosso, e o parlamentar teria se valido desse cargo para omitir declaração de gastos.

Masson cita dois casos em que as despesas reais de campanha não teriam sido informadas. O dinheiro considerado com origem em Caixa 2 soma R$ 183,7 mil.

A despesa com material gráfico informada à Justiça Eleitoral foi de R$ 142 mil, porém o gasto real teria ficado em R$ 262 mil. Com combustíveis, foram informados R$ 48 mil. O valor real, contudo, teria ficado R$ 134 mil.

Os valores a mais foram identificados em apuração dos documentos de campanha.

Não se ignora que o investimento, pelo partido, até poderia vir a ser legítimo, se não fosse o fato de que absolutamente nada foi declarado à Justiça Eleitoral! Esse ponto é de suma importância, porque decorrem os contornos de caixa dois”, diz o parecer.

Fora do cargo

Por unanimidade, o deputado federal Carlos Bezerra (MDB), teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), por crimes eleitorais na campanha de 2018. O MPE afirmou em documento que, apesar da quebra de sigilo bancário não ter sido deferida pela Justiça, as provas colhidas na investigação demonstram que o deputado montou um “gabinete paralelo”.

Nova derrota

Mauro Campbell Marques, ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sua decisão nessa quarta (25), acabou negando medida liminar e manteve a cassação do deputado federal Carlos Bezerra.

O acórdão regional acolheu a tese da Procuradoria Regional Eleitoral do Ministério Público Federal (MPF), de que houve omissão contábil do candidato Carlos Bezerra em relação a recursos estimáveis em dinheiro provenientes do Diretório Regional do MDB.

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Apontou ainda, omissões de despesas e receitas de campanha e realização de gastos irregulares pagos com recursos públicos e privados.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Bezerra e o MDB Nacional interpuseram, isoladamente, recursos ordinários contra o acórdão regional. Em seu apelo, o MDB pleiteou a concessão de tutela de urgência para o fim de atribuir efeito suspensivo ao respectivo recurso, considerando a proximidade do Pleito Eleitoral de 2022, contexto no qual o deputado Carlos Bezerra deve ser considerado um potencial candidato do partido.

Contudo, ao negar o pedido e manter a ação, bem como a cassação do mandato, o ministro destacou não vislumbrar, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, já que, segundo o ministro, o recurso ordinário manejado pelo MDB já possui o efeito desejado, sendo certo que “o efeito suspensivo cessa com o julgamento do feito pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Conforme o ministro, o registro da ocorrência no cadastro eleitoral não implica declaração de inelegibilidade nem impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral, ou seja, o deputado federal Carlos Bezerra poderá disputar as eleições de 2022, mas na condição de sub judice.

Registro, ainda, que, conforme o art. 16-A da Lei das Eleições, ao candidato é garantido concorrer ao pleito na condição de sub judice, mesmo nos casos em que o pedido de registro de candidatura tiver sido negado”.

Por fim, o ministro enfatizou que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) julgou procedente representação fundamentada no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, de modo que, como cediço,uma vez julgada procedente a representação, a única sanção aplicável é a negativa ou a cassação do diploma”.

Portanto, sendo certo que, no caso, não houve, e nem poderia haver a imposição da sanção de inelegibilidade, não prospera a afirmação do MDB de que “[…] a imposição imediata da sanção de inelegibilidade revela-se uma restrição desproporcional ao direito fundamental do candidato concorrer nas eleições que se avizinham […]” (ID 157500469), haja vista que não condiz com a realidade jurídica extraída do acórdão regional”, ressaltou. – (Com VG Noticias)

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